Página 71 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

7.1.11 - Certidão (ões) negativa (s) de recuperação judicial – Lei nº 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias; se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado, a (s) certidão (ões) deverá(ão) vir acompanhada (s) de declaração da autoridade judiciária competente, relacionado o (s) distribuidor (es) que, na Comarca de sua sede, tenha (m) atribuição para expedir certidões negativas de recuperação judicial – Lei nº 11.101/05 (falência e concordatas);

7.1.12 - Comprovação fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação;

7.1.13 – Documento comprobatório de sua aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação. A comprovação do documento no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

7.1.14 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal , será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação do Certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.1.15 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.1.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Comissão de convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

7.1.16 - As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.

7.1.17 - Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, poderá ser usado como modelo presente Edital.

7.1.18 – O Conselho Escolar JOÃO FRANCISCO CORREA , por meio da Comissão de Licitação ou de outro (s) servidor (es) designado (s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.

7.1.19 - As certidões emitidas via internet cujo prazo de vencimento não vier expresso, serão verificadas on-line pela Comissão de Licitação, a título de autenticidade, dispensando a autenticação, mencionada no item 7.1 deste Convite.

8.DA PROPOSTA COMERCIAL

8.1 A Proposta Comercial deverá ser elaborada, legível, sem rasuras ou entrelinhas, assinada ao final pelo representante legal e rubricadas as demais páginas, com valores expressos em algarismos e o total por extenso, ressaltando que, havendo discordância entre valores, prevalecerá o valor expresso por extenso .

8.2 - Na elaboração da Proposta Comercial, a empresa licitante deverá apresentar proposta em papel timbrado da empresa e assinada pelo seu representante legal ou mandatário;

8.3 – Para efeito de julgamento da Proposta Comercial serão obedecidos os seguintes critérios:

8.3.1 – Serão desclassificadas no todo, as propostas que apresentarem em seus valor global superior à Planilha Orçamentária. 8.3.2 – No julgamento das propostas, se dará considerada como vencedora a LICITANTE que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL , devendo ainda o mesmo ser expresso por extenso em moeda nacional, e ser no máximo igual ao valor constante em Planilha.

8.4 - O prazo de validade das propostas, não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias , contado da data da abertura do certame.

8.5 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;

8.6 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham sido objeto de desclassificação no julgamento das propostas por apresentarem preço inexequível, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o Objeto ser executado sem ônus adicionais;

8.7 - A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

8.8 - Os preços ofertados, por força da legislação vigente, deverão permanecer fixos e irreajustáveis, durante a vigência do instrumento de contrato decorrente da presente licitação.

9.DO PRAZO, LOCAL, INÍCIO E FORMA

9.1 - O prazo máximo para execução do objeto será de 60 dias , conforme Cronograma Físico Financeiro SEI/ABC (0022130050)

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11657

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 27/01/2022, às 13:02