Página 788 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Janeiro de 2022

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f) Número do Cadastro Nacional de Estabelecimento de

Saúde (CNES);

g) Alvará de sanitário, segundo legislação vigente, com

o respectivo comprovante de pagamento;

h) Alvará de licença e localização fornecido pelo

Município da sede do estabelecimento, com o respectivo comprovante de

pagamento;

i) Prova de regularidade fiscal conjunta RFB/PGFN,

Estadual e Municipal do domicílio ou sede do credenciado, através das

respectivas Certidões Negativas;

j) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço (FGTS), através das respectivas Certidões Negativas;

k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

l) Declaração de que não emprega menores de dezoito

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de

dezesseis anos, em cumprimento do disposto no Inciso V, do Art. 27 da Lei

nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, de 21 de junho de 1993,

acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (modelo Anexo II).

m) Comprovação de aptidão para o desempenho da

atividade objeto do credenciamento através de declaração de capacidade

mínima de atendimento total e quantitativo à disposição do Município, bem

como horário e local de atendimento na forma do Anexo III.

?? ? - a falta de quaisquer dos documentos acima

mencionados, será razão para indeferimento do credenciamento.

?? ? - a documentação deverá ser apresentada em

envelope lacrado, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, sito a Av.

Rio Grande do Sul, 458, centro, Faxinal dos Guedes. Deverá constar na

parte externa o seguinte:

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