Página 193 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Janeiro de 2022

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9005589-89.2019.8.21.0033(CNJ) - JANAINA TEREZA ROYER DE MOURA (DENISE BALLARDIN 47784/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA À AUTORA SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO MUNICÍPIO E SOBRE O CÁLCULO.

9001786-64.2020.8.21.0033(CNJ) - DEVELINA SUZANA BITTENCOURT DA SILVA (RICARDO CAMPOS MATTIELLO 74178/RS, RICARDO CAMPOS MATTIELLO 74178/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA À AUTORA.

9003367-22.2017.8.21.0033(CNJ) - MÁRCIO JOSÉ PICOLI (EMMANUEL RECHE BECKER 84677/RS, FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) XDAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU.NADA MAIS SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.

9002974-58.2021.8.21.0033(CNJ) - TIAGO BALDEZ MOREIRA (PAOLLA ROSSANA SALOMONE 81705/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA LEVANDO EMCONSIDERAÇÃO, ESPECIALMENTE, OS TERMOS DO

ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 E O ENUNCIADO 38 DO FONAJEF.AS MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS TÊMSEUS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC

QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.POR MEIO DOS DOCUMENTOS

ACOSTADOS AOS AUTOS, POR ORA, VERIFICO NÃO SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.EMSEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A PROBABILIDADE DO

DIREITO, EMRAZÃO DO QUE ENTENDO, QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDEM, ANTES DE SER OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO E DE SER OPORTUNIZADA DILAÇÃO

PROBATÓRIA, QUE SE DEFIRA A TUTELA PLEITEADA.PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA PELO AUTOR.TENDO EMVISTA QUE EMBOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE PARA ACORDAR EMAUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA. CITE-SE E

INTIME-SE, COMPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONTESTAÇÃO, BEMCOMO TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,COMPOSTERIOR VISTA À PARTE AUTORA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002090-63.2020.8.21.0033(CNJ) - ADRIANO TONDO (EMMANUEL RECHE BECKER 84677/RS, FABRICIO MARCAL FISCH 57813/RS, FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) XDETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU.

9002581-70.2020.8.21.0033(CNJ) - LUIZ ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (DANIEL ALBERTO LEMMERTZ 59730/RS, FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) XSEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E

ESGOTOS DE SÃO LEOPOLDO. INTIMAÇAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR CÁLCULO OBSERVANDO A DECISÃO.

9004604-23.2019.8.21.0033(CNJ) - GISLEI MARIA SEBOLD LANGE (FREDERICO BET 111204/RS, FREDERICO BET 111204/RS) XIAPS - INSTITUTO APOSENTADORIA E PENSÕES DE SÃO LEOPOLDO.

VSTA À AUTORA SOBRE A IMPUGNAÇÃO.

9003713-02.2019.8.21.0033(CNJ) - FÁBIO DOS SANTOS (FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR CÁLCULO OBSERVANDO A PRESENTE DECISÃO.

9002861-07.2021.8.21.0033(CNJ) - ATALÍBIO LAURINDO IGNÁCIO (CAMILA CHAVES CABRAL 115584/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIMDE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE.

9005979-59.2019.8.21.0033(CNJ) - CRISTIANE DIAS SALVADORI (SUZANA APARECIDA JABONSKI 50687/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONFORME ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, EM

CONSONÂNCIA COMA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, O QUE DEVE SER APLICADO EMTERMOS DE LEGISLAÇÃO É O MOMENTO DO INGRESSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUE NESTE CASO DEU-SE EM26/03/2021, CONFORME FL. 610. PORTANTO, DATANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 9418/21, DEVE O

PAGAMENTO OCORRER ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. REQUISITE-SE O PAGAMENTO.

9002827-37.2018.8.21.0033(CNJ) - MARIA HELENA MONTEIRO DUARTE (MARIA SILESIA PEREIRA 33075/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA À AUTORA.

9002196-59.2019.8.21.0033(CNJ) - ANELISE ZANCANARO (JULIANO CARNEIRO 63073/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR

CÁLCULO OBSERVANDO A PRESENTE DECISÃO.

9001031-40.2020.8.21.0033(CNJ) - MARLENE MATSDORF (INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS), BARBIERI ADVOGADOS S/S (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XFHCSL - FUNDAÇÃO HOSPITAL

CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA AO AUTOR.

9002730-66.2020.8.21.0033(CNJ) - MARLENE TERESINHA NASCIMENTO (RENE ENGROFF 48888/RS, ROSANE PERONI DE BARROS 84984/RS, TANIA MARIA DE OLIVEIRA 11560/RS) XIAPS -INSTITUTO APOSENTADORIA E PENSÕES DE SÃO LEOPOLDO, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA À AUTORA SOBRE A IMPUGNAÇÃO.

9001127-21.2021.8.21.0033(CNJ) - EVANDRO CARLOS DA SILVA (MÁRCIO FISCH DE OLIVEIRA 99863/RS) XDAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.I - RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/1995, DE APLICAÇÃO AO CASO POR FORÇA NO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.II - FUNDAMENTAÇÃOTRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MENCIONADOS NA INICIAL, ASSIMCOMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE. SUSTENTA SEU PLEITO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL, QUE FORAMDEVOLVIDAS COMO

REGISTRO DE MUDOU-SE/AUSENTE, CULMINANDO EMNOTIFICAÇÃO POR EDITAL.QUANTO À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, MORMENTE DE ENDEREÇO, PREVÊ O ART. 123 DO CÓDIGO DE

TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 123. SERÁ OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO QUANDO: I - FOR TRANSFERIDA A PROPRIEDADE; II - O PROPRIETÁRIO MUDAR O MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA; III - FOR ALTERADA QUALQUER CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO; IV - HOUVER MUDANÇA DE CATEGORIA. 1º NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PRAZO PARA O PROPRIETÁRIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO É DE TRINTA DIAS, SENDO QUE NOS DEMAIS CASOS AS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER IMEDIATAS. 2º NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO MESMO MUNICÍPIO, O

PROPRIETÁRIO COMUNICARÁ O NOVO ENDEREÇO NUMPRAZO DE TRINTA DIAS E AGUARDARÁ O NOVO LICENCIAMENTO PARA ALTERAR O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL.

(GRIFEI) NESSE DIAPASÃO, ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 162, II, DO CTB POR CONDUZIR VEÍCULO COM A CNH SUSPENSA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO POR, SUPOSTAMENTE, NÃO POSSUIR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA CNH. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/CONDUTOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008465072, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS, JULGADO EM: 27-10-2021) RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. CNH SUSPENSA. NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO VÁLIDAS.

AIT. PSDDP. NAIT E NIP. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONFORMIDADE COMA RESOLUÇÃO Nº 404/12 E RESOLUÇÃO Nº 619/2016 DO CONTRAN. AUTUAÇAO VIRTUAL. INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN 404/2012 E 619/2016, QUE NÃO

CRIAMMULTAS, MAS APENAS DISCIPLINAMPROCEDIMENTOS. 2. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869. DEVER DOS ÓRGÃOS JULGADORES. 3. RECONHECIDA A REGULARIDADE E VALIDADE DO PROCEDIMENTO, VERIFICADA A LICITUDE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 162 DO CTB APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO NO PRAZO PREVISTO EMLEI. 4. AS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS POR EDITAL, SEJA EMFACE DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO (CONSTATADA TRÊS VEZES), SEJA POR NÃO TER OCORRIDO A RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA NOS CORREIOS PELO

DESTINATÁRIO, OU, POR TER ELE MUDADO DE RESIDÊNCIA SEMATUALIZAR O ENDEREÇOJUNTO AO DETRAN, SÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS PARA TODOS OS FINS, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO CONTRAN SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO DO DETRAN. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71010255255, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DANIEL HENRIQUE DUMMER, JULGADO EM: 15-12-2021) (GRIFEI) NO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE NÃO VEIO

PROVA SUFICIENTE CORROBORANDO QUE O AUTOR RESIDIA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS À ÉPOCA DA NOTIFICAÇÃO, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, DESCABENDO QUE SEJA EXIGIDO QUE O DETRAN FAÇA PROVA QUANTO AO PROPRIETÁRIO NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO CONSTANTE EMSEUS REGISTROS.DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO FEITO, CONSTATASE QUE ASNOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (NAIT) E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) - FORAMREGULARMENTE EXPEDIDAS AO

ENDEREÇO DO DEMANDANTE, MAS O CUMPRIMENTO RESTOU INEXITOSO, CONSTANDO A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE"/AUSENTE, RAZÃO PELA QUAL FORAMREALIZADAS AS NOTIFICAÇÕES POR EDITAL, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 282 DO CTB. DESTARTE, ALEGA A PARTE AUTORA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FOI IMPEDIDA DE EXERCER EXERCER SEU DIREITO À DEFESA PRÉVIA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.NÃO OBSTANTE AS ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA PELA PARTE REQUERENTE, O COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO COMA INICIAL FOI EMITIDO À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO, OU SEJA, 2021, ENQUANTO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E POSTERIORES NOTIFICAÇÕES OCORRERAMA PARTIR DE AGOSTO DE 2016. ASSIM, PELO COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE, À ÉPOCA DAS NOTIFICAÇÕES, RESIDIA NO MESMO ENDEREÇO ATUAL. NESSE SENTIDO, O DOCUMENTO DE PGS. 77/78 (INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONDUTOR) DÁ CONTA QUE HOUVE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO EM10/07/2012, PASSANDO A CONSTAR AV. CAXIAS DO SUL, Nº 529/303 SÃO

LEOPOLDO - ENDEREÇO PARA O QUAL AS NOTIFICAÇÕES FORAMENCAMINHADAS - NÃO HAVENDO OUTRO REGISTRO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO APÓS TAL DATA.PORTANTO, NÃO DEVE

PROSPERAR O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE INEXISTEMPROVAS DE QUE O REQUERENTE MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO DEVER QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE POR PARTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO REQUERIDO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE ÀS

NOTIFICAÇÕES REALIZADAS POR EDITAL, QUE REVESTIDAS DE VALIDADE.QUANTO À TESE DE INCOMPATIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS NIP DAS DUAS INFRAÇÕES,

EQUIVOCA-SE QUE A PARTE AUTORA, PORQUANTO A DATA DE NOTIFICAÇÃO DE AMBAS É A MESMA 07/02/2017 MAS FORAMEXPEDIDAS EMDIFERENTES DATAS, SENDO POSSÍVEL QUE, NA

TENTATIVA DE ENTREGA DA PRIMEIRA, TENHA RESULTADO AUSENTE, E NA SUBSEQUENTE, MUDOU-SE.REGISTRO, EMCOMPLEMENTO, QUE EMJANEIRO DE 2017 HOUVE INTERPOSIÇÃO DE

RECURSO, CONSOANTE PGS. 23 E 212, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DUBITÁVEL O ARGUMENTO AUTORAL ACERCA DO DESCONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES.ASSIM, DEVE SER JULGADA

IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.III - DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 123, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.DESCABIDA A FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.INTIMEM-SE.EMFACE DA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, (ART. 1010, DO CPC), EMCASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, QUERENDO, NO PRAZO DE 10

DIAS. DECORRIDO O PRAZO, SUBAMOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITADA EMJULGADO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.

SÃO LOURENÇO DO SUL

FORO DESÃO LOURENÇO DO SUL - VARA JUDICIAL

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 5/2022

067/1.16.0001626-1 (CNJ 0003114-22.2016.8.21.0067) - ADRIANO BEHLING E NADIR BEHLING (PP. CONRADO ERNANI BENTO NETO 13438/RS E MARIANA ROCHA WISKOW BENTO 81872/RS) X

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D (PP. AIRTON BOMBARDELI RIELLA 66012/RS).

VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

067/2.19.0000804-0 (CNJ 0001644-48.2019.8.21.0067) - JUSTIÇA PÚBLICA XMATEUS DE LIMA E ALISSON VICENTE BRAZ DA SILVA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E FABIANO MESQUITA DOS SANTOS (PP. CÁSSIA JULIANA VARGAS DORNELLES 94817/RS).

VISTOS. NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 45/2020-CGJ, QUE ORIENTA SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DURANTE O SISTEMA DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO DE

URGÊNCIA REGULAMENTADO PELO ATO Nº 11/2020-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EMPROSSEGUIMENTO DE FORMA SEMIPRESENCIAL PARA O DIA 18/02/2022, ÀS 17 HORAS, A SER REALIZADA ATRAVÉS DO SOFTWARE CISCO WEBEX, DISPONIBILIZADO PELO CNJ, A FIMDE QUE SEJA INQUIRIDA A TESTEMUNHA ALEXANDRE E PROCEDIDO AOS INTERROGATÓRIOS DOS

RÉUS. MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS PARTICIPARÃO DO ATO VIRTUALMENTE, VIA PLATAFORMA, DEVENDO AGUARDAR A

AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL. CASO AS PARTES, PROCURADORES E/OU TESTEMUNHAS NÃO TENHAMACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, PODERÃO SE DIRIGIR AO FÓRUMPARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE FORMA PRESENCIAL, COMTODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA. INCUMBE À ASSESSORIA DO JUÍZO AGENDAR A AUDIÊNCIA NO SISTEMA VIRTUAL, CUJO LINK PARA ACESSO É ((HTTPS://MEET124.WEBEX.COM/MEET/PR13228 01164)). A PLATAFORMA PODE SER UTILIZADA VIA COMPUTADOR, COMWEBCAM, OU CELULAR, E NECESSARIAMENTE COMO USO DO WIFI. INCUMBE AOS PRESÍDIOS ONDE SE ENCONTRAMRECOLHIDOS OS RÉUS PRESOS,

DISPONIBILIZAR OS MEIOS DE ACESSO DOS ACUSADOS À SOLENIDADE ORA DESIGNADA. ADEMAIS, DEPREQUE-SE A CONDUÇÃO DA TESTEMUNHA ALEXANDRE MENDES SOARES AO FÓRUM DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS, FORNECENDO CELULAR FUNCIONAL À TESTEMUNHA PARA QUE PARTICIPE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME

DETERMINADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

067/2.20.0000488-8 (CNJ 0000597-05.2020.8.21.0067) - JUSTIÇA PÚBLICA XJULIANO GONCALVES RIBES (PP. AMANDA CAROLINE EITELVEIN 115842/RS E ELVIS LUCIANO MINEIRO 114310/RS).

VISTOS. NOS TERMOS DOOFÍCIOCIRCULAR Nº 45/2020-CGJ, QUE ORIENTA SOBRE A REALIZAÇÃODE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DURANTE OSISTEMA DIFERENCIADODE ATENDIMENTODE