Página 3309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

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Referência ao número de folhas.

A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Conhecimento.

Os requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que conheço do recurso do trabalhador.

Retenção dolosa da CTPS. Nulidade do contrato de safra. Multa do art. 479 da CLT.

O recorrente não se conforma com a r. sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por lucros cessantes, decorrentes da retenção dolosa da CTPS, e considerou válido o contrato de safra. Aduz, em resumo, que "é inconteste que a retenção dolosa, como comprovada, insere-se na violação ao direito do trabalhador de forma presumida, mormente porque, in casu, não contestando a ré a retenção, acolhe para si o dever de indenizar pelo período em que a reclamante, comprovadamente, permaneceu à espera a à disposição do empregador, razão da condenação pelos salários devidos desde março de 2020, até 22 de maio de 2020, dia do início dos trabalhos." Acrescenta que, em razão da conduta ilícita da ré, perdeu oportunidades de conseguir outros trabalhos; bem como que foi ludibriado com a falsa promessa de que se ativaria na safra inteira de laranja, e não apenas na safra curta de limão, razões pelas quais deve ser considerado nulo o contrato por prazo determinado, e deferida a multa do art. 479 da CLT, além de indenização por lucros cessantes.

Sem desconsiderar as relevantes razões recursais, a insurgência não comporta acolhimento.

Na inicial, o autor alega que foi contratado pela empregadora para trabalhar a partir de 07/03/2020 e, não obstante ter entregado sua CTPS e permanecido à disposição da ré, o início das atividades foi adiado por mais de dois meses, tendo iniciado apenas em 21/05/2020 na colheita de limão, com assinatura retroativa de contrato por prazo determinado (fls. 03/06).

Em defesa, a reclamada nega a retenção da CTPS e afirma que o autor, desde o início, sabia que se tratava de contrato por prazo determinado na safra de limão, com início em 21/05/2020 (fls. 58/62).

Corrobora a tese defensiva a CTPS de fl. 43 e o TRCT de fls. 44/45, firmado sem qualquer ressalva, no qual consta a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, vigente de 21/05/2020 a 07/08/2020, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73.

Desse modo, permaneceu com o trabalhador o ônus de comprovar a invalidade da prova documental e as demais irregularidades alegadas, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, deste encargo não se desvencilhou a contento.

Quanto ao tema, as testemunhas ouvidas a convite do autor na prova emprestada, afirmaram (fls. 546/553):

"Primeira testemunha do reclamante: IVACY PEREIRA DOS SANTOS: (...) 12 - questionado como foi o processo de admissão do Reclamante, e pra explicar o que foi que aconteceu respondeu que: o depoente já tinha turma na laranja; que o Leonardo (administrativo da empresa-Ré) perguntou se o depoente tinha uma turma completa pra trabalhar, mas o depoente disse que tinha uma turma, mas não completa, mas que poderia arrumar o restante da turma; que o Leonardo disse para o depoente arrumar o restante da turma, pegar os documentos de todos, para começar a fazer o processo todo; (...) 22 - que o Leonardo falou para o depoente que a contratação seria por prazo indeterminado; 23 - que o Leonardo falou para o depoente que os contratos seriam para a safra de laranja; 24 -que o depoente entregou as 25 CTPSs (inclusive a da do depoente) em março, mas fizeram (depoente, Reclamante e demais trabalhadores) o exame médico em junho, não se recorda ao certo, mas sabe dizer que foi mais de 40 dias depois da entrega das CTPSs; 25 - que as empresas começam a contratar em abril para o período da safra: começa em abril e vai até novembro, 9 meses de safra da laranja; 26 - questionado se o período fosse pequeno, se os trabalhadores iriam, respondeu que não, porque não iam querer" sujar " a CTPS; 27 - que o Leonardo, quando conversou com o depoente, disse que a turma seria para a laranja, mas quando chegaram na empresa, era para a colheita de limão; (...) 35 - que não sabe quando o contrato de trabalho foi disponibilizado para assinatura dos trabalhadores; 36 -espontaneamente disse que, depois que fizeram o exame, esperaram um tempo e depois foram contratados; 37 -espontaneamente disse que o pessoal (turma) ficou muito bravo quando descobriram que era pra trabalhar no limão e não na laranja, e queriam matar (como de dizer) o depoente e o Leonardo; (...) 41 - questionado se sabe o motivo do encerramento do contrato, respondeu que o salário estava muito baixo, porque era o limão, e também porque, para o limão, o contrato era de apenas 2 meses, então o pessoal desistiu, porque era muito pouco tempo; (...) 56 - que quase metade da turma pediu a devolução da CTPS no período em que estavam esperando; que foi o depoente e o Alexandre (o outro turmeiro) que foram até a empresa para buscarem as CTPS's, mas disseram que começariam na próxima segunda-feira, mas estavam faltando documentos; que o depoente e o outro turmeiro tiraram os documentos, mas não chamaram; que teve gente que foi buscar a CTPS de moto e teve a CTPS de uma mulher que a Reclamada perdeu; 57 - que o Alexandre não era funcionário da Reclamada, era um outro turmeiro, e o Alexandre ia ser funcionário como o depoente, mas a turma todo de