Página 8254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

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Também não se verifica que os agravantes tenham praticado o ato descrito no art. 80, I, do CPC/2015, que tem como correspondente o art. 17, I, do CPC/73.

Rejeito a preliminar e conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO PRIMEIRO AGRAVANTE

Preliminarmente

1. Concessão de efeito suspensivo

Os recursos no Processo do Trabalho são recebidos apenas no efeito devolutivo (art. 899 da CLT), sendo inaplicável o art. 1.012, §§ 3º e , do CPC/2015, arguido pelo primeiro agravante. Ademais, não se verifica o alegado "risco de dano irreversível e irreparável ao agravante", tampouco o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Rejeita-se.

2. Nulidade da decisão agravada

O agravante alega a nulidade da decisão agravada argumentando não ser possível a inclusão de ofício de parte no polo passivo da execução, sem que a providência tenha sido postulada pela parte agravada.

Argui afronta aos art. 880 da CLT, arts. e 133 do CPC/15 e art. 13 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

Assiste-lhe razão.

Diante do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD a credora Lilian Monique Andre foi intimada para se manifestar em 05 dias (despacho ID. 9F476b2), tendo se manifestado no ID. 2A49321 postulando o bloqueio de valores futuros que a executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A) pudesse receber em sua conta, ou, ainda, o deferimento da penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Diante do resultado infrutífero da busca de ativos financeiros em face da empresa executada, a julgadora de origem instaurou de ofício o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no art. 855-A da CLT, determinando a inclusão de EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH e JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO no polo passivo, intimando-os para se

manifestarem no prazo de 15 dias.

Ocorre que esta E. Turma, analisando a mesma matéria nos autos do Processo nº 0010221-92.2017.5.15.0005, Desembargadora Relatora Gisela R. M. de Araujo e Moraes, DEJT 15/03/2021, com votação unânime, já decidiu não ser possível a instauração de ofício do referido incidente, sendo necessário pedido da parte ou do Ministério Púbico. Transcrevo trecho da fundamentação, que adoto como razões de decidir:

"O art. 855-A da CLT estabelece que:

"Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de

Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

...

II - na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

...

§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil)"

Por sua vez, o art. 133 do CPC prevê que:

"Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica."