Página 8260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

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IGOR SOUSA GONCALVES

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0010765-42.2020.5.15.0113

Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE JOSE LUIZ FELICIO FILHO

ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB: 143415/SP)

AGRAVANTE EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH

ADVOGADO DANIELLA CUNHA DE ANDRADE COSTA (OAB: 246979-D/SP)

AGRAVADO LILIAN MONIQUE ANDRE

ADVOGADO SAAD JAAFAR BARAKAT (OAB: 284315/SP)

ADVOGADO MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (OAB: 297333/SP)

ADVOGADO MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (OAB: 95564-D/SP)

ADVOGADO LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA (OAB: 284452/SP)

ADVOGADO KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA (OAB: 240623/SP)

ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB: 90916/SP)

AGRAVADO PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB: 143415/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

5ª Câmara

PROCESSO nº 0010765-42.2020.5.15.0113 (AP)

ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 1º AGRAVANTE : EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH 2º AGRAVANTE : JOSE LUIZ FELICIO FILHO AGRAVADOS : LILIAN MONIQUE ANDRE E PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A JUIZA SENTENCIANTE : MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES RELATORA : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

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Inconformados com a r. sentença (ID. e7c275d), que julgou PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, recorrem os agravantes.

O primeiro recorrente (EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES

BUSCH) buscando a atribuição de efeito suspensivo e arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, busca a reanálise quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

O segundo recorrente (JOSE LUIZ FELICIO FILHO) pleiteia a reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

Contraminuta da exequente (ID. bd36e34).

É o relatório.

V O T O PRELIMINARMENTE

Do não conhecimento dos recursos (arguido em contraminuta)

Alega a agravada que os agravantes não delimitaram as matérias e os valores impugnados nos termos do art. 897, § 1º, do CPC, tendo se limitado a matéria que somente poderia ter sido conhecida na fase de conhecimento.

Pugna pelo não conhecimento do recurso e pela aplicação de multa por litigância de má-fé aos agravantes, com fundamento no art. 17, I, do CPC.

Sem razão.

Os agravantes se insurgem contra a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e os manteve no polo passivo da execução, delimitando expressamente nas razões recursais a matéria impugnada. Inexiste impugnação de valores porque a discussão versa sobre a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento do crédito trabalhista, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 897, § 1º, do CPC.

Também não se verifica que os agravantes tenham praticado o ato descrito no art. 80, I, do CPC/2015, que tem como correspondente o art. 17, I, do CPC/73.