Página 11086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

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embargos de declaração quanto aos parâmetros de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos nestes autos.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares.

Aduz o reclamado que houve contradição no julgado que determinou a atualização da condenação, conforme determinado pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, mas integrou à condenação trabalhista, em favor do reclamante, a título de reparação de danos pelos atos ilícitos reconhecidamente praticados pelo reclamado, a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil.

Pois bem.

Considerando a decisão proferida na Reclamação n. 47.801-SP, o Ministro Dias Toffoli, apontando como precedentes a Rcl nº 47.464, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe de 27/05/21, e a Rcl nº 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/05/2, considerou que aplicação do art. 404 do Código Civil "subverte a força obrigatória do precedente do Supremo Tribunal Federal indicado como paradigma, no qual prevaleceu o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, incide aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a título de juros e correção monetária".

Referida decisão, ainda, determinou que outra decisão fosse

"proferida pelo órgão reclamado com observância ao que decidido por esta Corte na ADC nº 58/DF".

Sendo assim, deixo de aplicar ao caso o art. 404 do Código Civil, e passando à análise do quanto restou consignado de forma restrita no julgamento das ADCs 58 e 59, constato que o respectivo Acórdão consignou explicitamente, em seus fundamentos, que:

"Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 9, 'caput', da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução."(grifou-se) O que expressa o"caput"do art. 39 é que"os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." (grifou-se)

O que se tem como resultado é que a decisão em questão determinou a aplicação, na fase pré-processual, do IPCA-E, como fator de indexação (ou, mais propriamente, correção monetária) e dos juros de mora em percentual equivalente à variação da TRD (que, como se sabe, foi substituída posteriormente pela TR).

Assim, na fase pré-judicial, deve-se aplicar o IPCA-E mais juros em valor equivalente à variação da TRD - atualizado depois para TR, mantendo-se esta atualização até o ajuizamento da reclamação, quando, segundo o decidido no julgamento das ADCs 58 e 59 passa a incidir, exclusivamente, a SELIC.

Além disso, segundo a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, na fase pré-processual não se aplica o índice do IPCA-E mês a mês e sim a média do IPCA-E que foi acumulado entre janeiro a dezembro de 2020. E este percentual (médio) se aplica, inclusive, para o período anterior a janeiro de 2020 (até, claro, a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17). O IPCA-E mensal vale apenas de janeiro de 2021 em diante.

E para que não houvesse nenhuma dúvida a respeito, a Ementa da referida decisão deixou tudo isso bem expresso, nos seguintes termos:

"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). (grifou-se)

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais