Página 11089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

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obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 9, 'caput', da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução."(grifou-se) O que expressa o"caput"do art. 39 é que"os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."(grifou-se)

O que se tem como resultado é que a decisão em questão determinou a aplicação, na fase pré-processual, do IPCA-E, como fator de indexação (ou, mais propriamente, correção monetária) e dos juros de mora em percentual equivalente à variação da TRD (que, como se sabe, foi substituída posteriormente pela TR).

Assim, na fase pré-judicial, deve-se aplicar o IPCA-E mais juros em valor equivalente à variação da TRD - atualizado depois para TR, mantendo-se esta atualização até o ajuizamento da reclamação, quando, segundo o decidido no julgamento das ADCs 58 e 59 passa a incidir, exclusivamente, a SELIC.

Além disso, segundo a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, na fase pré-processual não se aplica o índice do IPCA-E mês a mês e sim a média do IPCA-E que foi acumulado entre janeiro a dezembro de 2020. E este percentual (médio) se aplica, inclusive, para o período anterior a janeiro de 2020 (até, claro, a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17). O IPCA-E mensal vale apenas de janeiro de 2021 em diante.

E para que não houvesse nenhuma dúvida a respeito, a Ementa da referida decisão deixou tudo isso bem expresso, nos seguintes termos:

"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). (grifou-se)

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e, aplicando o quanto decidido na Reclamação n. 47.801-SP, fixo os parâmetros da correção monetária e dos juros dos créditos devidos ao reclamante nos exatos, restritos e expressos termos do Acórdão proferido nos autos das ADCs 58 e 59, conforme acima explicitado. Ratifica-se, por fim, expressamente a decisão de segunda instância proferida nestes autos quanto às demais matérias que não foram objeto de reclamação constitucional.

Dispositivo