Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

estabelecido expressamente que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço. Assim, em observância aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da CF), tem-se que o novo dispositivo de lei passou a ser aplicável às prestações laborais ocorridas a partir do dia 05/03/2009.

Assim sendo, no que diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais deferidas na res iudicata, porque se tornaram vencidas no interregno posterior a 05.03.2009, concluo que o fato gerador a ela correspondente ocorreu na data da prestação de serviços. Consequentemente, a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços.

Por fim, ressalte-se que, conforme art. 879, § 4º da CLT:

“A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000).”

Improcede.

6. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta a impugnante que:

“De forma bastante objetiva, quadra salientar que os cálculos apresentados não podem prevalecer em relação TELEMAR, posto que majoram a condenação ao desrespeitar a circunstância especial desta impugnante.

Como é cediço, a Reclamada encontra-se em processo de Recuperação Judicial desde 20/06/2016, conforme decisão proferida no processo CNJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em tramitação perante o MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

(...)

Corroborando nesse sentido, o Juízo Recuperacional, em decisao publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20.06.2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI1):...

(...)

Desta forma, por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo , II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, II e LIII, e 114 da Constituição Federal, desde já, prequestionados, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial

Examino.

O art. , inciso II da Lei 11.101/05 determina:

“Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (grifos aditados)

Portanto, se a execução se voltar contra a responsável subsidiária, TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que se discutiriam seriam os valores que seriam apostos na certidão de habilitação de crédito. Neste caso, o débito exequendo deverá ser atualizado até 20/06/2016, data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido as ementas a seguir transcritas, retiradas de julgados proferidos pelo STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 5. AGRAVO DESPROVIDO.1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes.3. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do CPC/1973, consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que, consoante disposto pelo acórdão recorrido, não ocorre na presente hipótese.4. Salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que concluiu