Página 1360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Janeiro de 2022

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Portanto, se a execução se voltar contra a responsável subsidiária, TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que se discutiriam seriam os valores que seriam apostos na certidão de habilitação de crédito. Neste caso, o débito exequendo deverá ser atualizado até 20/06/2016, data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido as ementas a seguir transcritas, retiradas de julgados proferidos pelo STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 5. AGRAVO DESPROVIDO.1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes.3. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do CPC/1973, consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que, consoante disposto pelo acórdão recorrido, não ocorre na presente hipótese.4. Salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, aplicando, com isso, a referida sanção processual, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno desprovido. ((AgInt no AREsp 1073431/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/732. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. , II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.793 - SP (2016/0002672-0), RELATORA: MINISTRA NANCY

ANDRIGHI, Data do Julgamento 08/08/2017)

Ademais, recente julgado do TST dispõe:

(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. , II, da Lei nº 11.101/2005. Recurso de Revista conhecido e provido. (grifos postos) (RR- 2297-12.2012.5.03.0111, 8ª Turma, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019)”

Nesses termos, caso a execução se volte contra a responsável subsidiária, TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as contas de liquidação do julgado devem ser refeitas, atualizando, para a finalidade de habilitação perante o Juízo Cível, o débito exequendo até 20/06/2016.

III-CONCLUSÃO

Pelo exposto, conforme fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada, e fixo o débito bruto remanescente da executadaem R$ 1.080,56 (mil e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 25/01/2022, consoante cálculos anexos, elaborados pelo calculista do juízo, que fazem parte integrante da presente decisão. Notifiquem-se as partes.

Ante ao seu caráter interlocutório, eventuais irresignações das partes sujeitam-se aos recursos respectivamente previstos no art. 884, Captut, da CLT, após a devida garantia da Execução excetuada a Fazenda Pública dispensada de garantia.

Ainda, ante ao impulso da parte autora e nos termos do art. 880, da CLT, intimo a executada devedora principal apenas LIQ CORP S/A ,