Página 13482 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

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COMARCA DE JUSSARA

1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)

E-mail: cartjud1jussara@tjgo.jus.br

DECISÃO

Ação: 5293707-97.2018.8.09.0097

Polo ativo: ÉLIA DE MENDONÇA RIBEIRO (Espólio)

Polo passivo: ÉLCIO RODRIGUES FRAGA

Vistos etc.

i. Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE DIVISÃO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO , ajuizada por ÉLIA DE MENDONÇA RIBEIRO, em face de ÉLCIO RODRIGUES FRAGA E DIVINA MARIA DE OLIVEIRA FRAGA, partes devidamente qualificadas.

Aduz a requerente, que por força dos direitos hereditários provindos da morte dos seus genitores, tornou-se legítima possuidora do quinhão de 16,66%, da “Fazenda Água Limkpa” ou “Estância Santa Maria”, localizada no Município de Jussara/GO, objeto do R. 04, M-7.537, do CRI de Jussara.

Sustenta que os requeridos, na condição de cessionários, adquiriram dos demais herdeiros as cotas relativas ao imóvel citado anteriormente, tornando-se proprietários de 83,34% do imóvel. Narra que os requeridos apossaram-se do imóvel objeto da lide desde setembro de 2013, não repassando à requerente, nenhum valor a título de aluguel.

Alega que o imóvel permanece indiviso até os dias atuais, razão pela qual pleiteia pela divisão da terra, com o reconhecimento de exclusividade da sua quota parte, bem como que os requeridos sejam condenados a indenizar a requerente pelo uso integral do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

No evento nº 08, foi determinada a citação dos réus, nos termos do art. 577 do CPC.

No evento nº 23, a parte requerida apresentou contestação, momento em que afirmou não se opor à extinção do condomínio, contudo alegam ter interesse em usufruir do seu direito de preferência, por possuírem 5/6 da propriedade. Na oportunidade, a requerida depositou judicialmente, a quantia de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), alegando entender que o referido valor corresponde às pretensões da autora. Alega ter comprado a cota parte dos 05 (cinco) herdeiros, de forma que só não englobou a compra, o quinhão pertencente à requerente. Relata que desde o momento da compra, a autora não demonstra interesse em sua cota parte, ficando a cargo dos requeridos a manutenção da propriedade de forma integral, sem qualquer oposição da requerente. Sustenta que ficaram surpreendidos com a presente ação, pois já tentaram comprar a cota parte pertencente à autora, todavia sem êxito. Ao final, asseveram concordar com a extinção de condomínio, e pleiteiam pelo direito de preferência da cota parte pertencente à requerente, com a aceitação do valor depositado em juízo como adjudicação da terra. Outrossim, refutou o pedido de indenização pelo uso integral do imóvel, alegando que a autora sequer atribuir valor à indenização pleiteada.