Página 4140 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

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Inexistem motivos ensejadores da absolvição sumária do acusado, nos termos do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ex positis, subsumindo minha conduta aos ditames transcritos no artigo 400 do ordenamento jurídico-processual penal pátrio (com a redação dada pela Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008 – que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à suspensão do feito, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos), designo a data de 13/03/2023, às 16h30min, para efetivação da audiência de instrução e julgamento (UNA), na qual será procedida a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas em sede da exordial acusatória, sucessivamente as do rol defensivo, e o interrogatório do (s) imputado (s) Sérgio Fernandes Souza, seguindo-se dos debates e julgamento caso não seja requestada diligências.

Passo a realizar algumas explanações sobre o modo de realização da audiência acima designada.

Pois bem. A pandemia causada pela Covid-19 ainda perdura, sendo que mesmo com a retomada dos atos presenciais (Decreto Judiciário 2.437/2021), até que se considere cessada tal situação pelas autoridades competentes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás continuará primando pela realização dos atos de forma virtual, a fim de evitar o trânsito de pessoas no ambiente forense (artigo 2º do Decreto Judiciário 2.437/2021).

Dito isso, em razão dos fatos expostos, DETERMINO que a audiência de instrução e julgamento designada acima seja realizada através de videoconferência , por meio da plataforma digital "Zoom", disponível para ser baixada gratuitamente através de smartphones nas lojas digitais “Google Play” e “Apple Store”, ou outro meio eletrônico (Desktop, notebook, tablet e similares).

Frisa-se que, no dia e horário acima especificados, as partes deverão, após o download do aplicativo, acessar a sala de reunião, da seguinte forma:

Link para reunião:

https://tjgo.zoom.us/j/86551729531?pwd=WUx2TWdPWFdVWEtlR2ZDMWFPbGozUT09

Id da Reunião: 865 5172 9531

Senha: R7.Kw4Qm

Instruções:

1) Clicar em “entrar na reunião”, no horário designado acima.

2) Após, no campo “número da reunião ou URL”, digitar o

link https://tjgo.zoom.us/j/86551729531?pwd=WUx2TWdPWFdVWEtlR2ZDMWFPbGozUT09

Id da Reunião: 865 5172 9531

Senha: R7.Kw4Qm

3) Por fim, clicar em “entrar”.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica - constituída e/ou nomeada – do (a) réu/ré (art. 370, do CPP), valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento nº 026/2020 da CGJ, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp – com antecedência mínima de 24 horas da data do ato no presente expediente –, a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.

Além disso, as partes deverão estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal, em um ambiente isolado, a fim de evitar interferências sonoras e de terceiros durante a audiência, além