Página 40 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Maio de 2016

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VI - fica permitido a utilização desses petrechos no trecho de aproximadamente 110 km, do Rio Ivaí entre a ponte da rodovia BR 369 (coordenadas UTM E: 412262 N: 7353672 fuso 22k) que liga São Pedro a São João do Ivaí até o Porto de Areia de Ivaiporã (coordenadas UTM E: 450882 N: 7312327 fuso 22J);

VII - a comunidade de pescadores a que se refere este Artigo deverá registrar todo o desembarque pesqueiro, mediante preenchimento de "fichas de pesca" padronizadas (anexa a esta Portaria), que serão repassadas à comunidade científica com atuação na área, visando obter dados técnicos que subsidiarão a política de pesca.

Art. 10. Fica estabelecido a todos os pescadores profissionais, independente de origem de filiação, que ao exercerem a pesca fora dos limites estabelecidos no Art. 9º. inciso VI desta Portaria, em qualquer água interior do Estado do Paraná que compreenda a Bacia hidrográfica do Rio Paraná, só poderão fazer uso do material permitido para a pesca amadora, respeitadas as regras do artigo 3º desta Portaria e demais da Instrução Normativa 026/2009 ? IBAMA ou qualquer outra que vier a substituir.

Art. 11. Esta Portaria não se aplica aos peixes e iscas (organismos vivos) cultivados em pisciculturas, licenciadas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP e outras entidades oficiais competentes, acompanhados de nota de produtor rural ou nota fiscal.

Art. 12. Os torneios de pesca de peixes nativos em todas as águas interiores componentes da bacia hidrográfica do Rio Paraná só poderão ser realizados com anuência do IAP e dependerão da edição de Portaria com normas e especificidades do evento. A solicitação de anuência junto ao IAP deverá ser protocolada com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência.

I - os torneios de pesca para peixes exóticos e alóctones, (não nativos da bacia) estão dispensados dessa exigência, porém, deverá ser informado ao IAP pela entidade promotora do evento em até 30 (trinta) dias após o término do evento, o volume e espécies capturadas.

Art. 13. As atividades de peixamento e repovoamento associados a torneios de pesca e atividades recreativas na bacia do rio Ivaí e demais águas interiores do Estado do Paraná componentes da bacia hidrográfica do Rio Paraná, será permitida, mediante projeto especifico, desde que sejam autorizados previamente pelo IAP.

Parágrafo único - eventuais atividades de peixamento, seja pela soltura de larvas, alevinos ou juvenis nas águas citadas neste artigo, poderão ser autorizadas pelo IAP, mediante requerimento com apresentação de projeto e justificativa técnica elaborada por profissional (s) habilitado (s).

Art. 14. Devem ser respeitadas em todos os ambientes aquáticos interiores pertencentes à bacia hidrográfica do rio Paraná, as proibições de captura de espécies protegidas por normas editadas pelo IBAMA.

Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Portaria para que o IAP institua Grupo de Gestão da Pesca da bacia e seus representantes para o rio Ivaí e demais rios sob domínio do Estado do Paraná, com os seguintes objetivos:

I ? Elaborar a Política Estadual de Pesca, que contemplem:

a) Estabelecer os seguintes critérios para a regulamentação, pelo IAP e órgãos Federal, Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira:

b) Que sejam representativos dos interesses coletivos atuantes sobre os recursos pesqueiros (pescadores comerciais, de subsistência, ribeirinhos, etc.), na área acerca da qual se refere o Acordo, desde que não comprometam o meio ambiente enquanto patrimônio público a ser assegurado e protegido;

c) Que mantenham a exploração sustentável dos recursos pesqueiros, com vistas à valorização da pesca e do pescador;

d) Que não estabeleçam privilégios de um grupo sobre outros, ou seja, as restrições de apetrechos, tamanho de embarcação, áreas protegidas, etc, deverão ser aplicáveis a todos os interessados no uso dos recursos; e) Que tenham viabilidade operacional, principalmente em termos de

fiscalização;

f) Que não incluam elementos cuja regulamentação seja atribuição

exclusiva do poder público previstos em lei (penalidades, multas, taxas, etc);

g) Que sejam estabelecidos, se for o caso, regulamentados por Portarias e/ou Normativas Complementares que disciplinem o exercício da atividade pesqueira específica por cada bacia hidrográfica.

Parágrafo único - Entende-se por Acordo de Pesca, um conjunto de medidas específicas decorrentes de tratados consensuais entre os diversos usuários e o órgão ambiental do Paraná.

Art. 16. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais normas pertinentes.

Art. 17. O IAP deverá, em parceria com os municípios, entidades civis e acadêmicas envolvidas nas atividades de pesca, definir e identificar as áreas de restrição de pesca do Artigo 2º desta Portaria, e outras informações relevantes, "in loco", mediante sinais fixos.

Art. 18. O IAP, mediante consulta à comunidade cientifica após a formação do Grupo de Gestão de Pesca, poderá alterar as normas desta Portaria, garantida à publicidade.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada, até que seja instituído os acordos de pesca, programas e projetos estabelecidas pelo grupo gestor no Plano Estadual de Pesca, pertinentes as águas que compreendem a bacia hidrográfica do Rio Paraná.

LUIZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO

Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná

Tabela I - Relação das espécies nativas e as respectivas dimensões mínimas de captura com referencia ao Comprimento Total* (Ct) em centímetros.



ESPÉCIES NOME VULGAR Comprimentomínimo emcm* 
Hoplias aff. malabaricus Traira, Lobó. 30 
Hypophtalmus edentatus Mapará, Perna-demoça 29 
Leporinus spp. Piau verdadeiro 32 
Leporinus friderici Piau-três-pintas 28 
Leporinus piavussu Piapara 32 
Leporinus obtusidens Piapara 40 
Piaractusmesopotamicus Pacu 40 
Rhinelepis aspera Cascudo-preto 35 
Rhamdia quelen Jundiá, Bagre 30 
Hypostomus spp Cascudos 25 
Pinirampus pirinampu Pati, Barbado,Barbachata 50 
Pimelodus maculatus Mandi-amarelo 26 
Iheringychtys labrosus Mandi-prata 20 
Prochilodus lineatus Curimba, Curimbatá. 35 
Pterodoras granulosus Armado, Armau,Abotoado 30 
Gymnotos sylvius eG.inaequilabiatus Morenita 20 
Megalancistrusparananus Cascudo-abacaxi 30 
Pseudopimelodusmangurus Bagre-sapo 30 
Satanoperca pappaterra Cará 12 
Schizodon nasutus Tagará,Timboré 25 
Schizodon altoparanae Piava,Campineiro,Piaubosteiro 25 
Schizodon borellii Piava, Piau-bosteiro 25 
Hypostomus spp Cascudo amarelo 20 
Hemisorubimplatyrhynchos Jurupoca 25 
Sorubim cf. lima Jurupensém,Bico dePato 30 
Pseudoplatystomacorruscans Pintado, Surubim 90 
Pseudoplatystomareticulatum Cachara 80 
Zungaro zungaro Jaú 90 
Salminus brasiliensis Dourado 60 

*Comprimento total - Ct (centímetro): Considera a distância entre a ponta do focinho e a maior extremidade da nadadeira caudal do peixe.

Tabela II - Relação exemplificativa de peixes não nativos para efeito dessa Portaria