Página 162 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Janeiro de 2022

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Comarca De Itapemirim

Itapemirim - Vara De Família Orfãos E Sucessões

Listas

Lista 0002/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA RANGEL DA SILVA PIRES

Lista: 0002/2022

1 - 0000438-51.2020.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: CATARINA DO CARMO SOARES ARAUJO

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16916/ES - FABÍOLLA ROCHA ARAÚJO

Requerente: CATARINA DO CARMO SOARES ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE A PARTE INTERESSADA, POR SEU PATRONO, ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 46, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. DILIGENCIE-SE.

2 - 0001297-38.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUZITANIA DA ROCHA SILVA

Requerido: GILSINEI VIANA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA

Requerente: LUZITANIA DA ROCHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Apresentação de Memoriais, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 45.

3 - 0003206-52.2017.8.08.0026 - Inventário

Herdeiro: ANA CENIRA ALVES e outros

Inventariante: BRICIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Requerente: BRICIO ALVES DOS SANTOS

Inventariado: EDINAH MARIA ALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23735/ES - BRICIO ALVES SANTOS NETO

Requerente: BRICIO ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Intime-se o inventariante, por seu patrono, para ciência quanto às manifestações dos demais herdeiros, devendo adequar as primeiras declarações com o apontamento de todos os bens do espólio, no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas da lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se todos os demais interessados, por seus patronos, para manifestação em 10 dias. Em seguida, nova conclusão. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

4 - 0000991-21.2018.8.08.0042 - Tutela e Curatela - Nomeação

Requerente: N.L.D.C. e outros

Requerido: M.A.D. C.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23986/ES - ADEMIR DA CUNHA ANDRADE JUNIOR

Requerente: U.D. C.F. Advogado (a): 15266/ES - DIANA FREITAS LADEIA

Requerente: U.D. C.F.

Requerente: N.L.D.C. Advogado (a): 20127/ES - MARCOS VASCONCELLOS PAULA

Requerente: N.L.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de Ação de Substituição de Curador. NILSON LAEBER DA CUNHA E UEVERSON DA CUNHA FERREIRA, já qualificados, requereram a SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de MARIA APARECIDA DA CUNHA FERREIRA, filha do primeiro requerente e mãe do segundo requerente, também qualificada, alegando, em síntese, que a mesma foi interditada judicialmente, sendo nomeada como curador seu genitor, porém, o curador nomeada, já idoso, encontra-se impossibilitado de exercer o múnus, declarando anuência com o presente pedido, deixando a interditada com o segundo requerente, situação de fato que perdura no tempo, pelo que requer a procedência da demanda. À inicial foi instruída com os documentos que comprovam os fatos (fls. 06/22). Decisão declarando a incompetência (fls. 39). Decisão deferindo o pleito liminar (fls. 50). Laudo da CAM às fls. 75/76. Parecer favorável, nos termos da manifestação do Ministério Público às fls. 81. É O RELATÓRIO. DECIDO: Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da Republica cumulado com art. 489 do novo Código de Processo Civil. Considerando que não existem questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do meritum causae. Como é sabido, “ a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (RT, 529:80). Ve-se que os sujeitos a curatela estão elencados no art. 1.767, do Código Civil Brasileiro. E ao curador incumbe dirigir a pessoa do incapaz e administrar seus bens e suas rendas, representado-o para todos os atos da vida civil. O diploma legal estabeleceu a preferência no exercício da curatela, descrevendo-a no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil Brasileiro. Vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Corroborando o entendimento acima, também transcrevo o art. 747, II do CPC/15: Art. 747 - A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único - A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. De uma atenta análise dos autos, verifico que restaram comprovados o interesse e a legitimidade da requerente, nos precisos termos do artigo do CPC, enquanto o MP, por meio de seu representante, manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial, nos termos do parecer de fls. 81. O próprio curador outrora nomeado, genitor da interditada e avô do segundo requerente, anuiu com o pedido. Ademais, o laudo social emitido pela Central de Apoio Multidisciplinar (fls. 75/76) confirmou os argumentos autorais. O requerente, que é filho da interditada, já vem dispensando, no plano fático, os devidos cuidados a incapaz, bem como possuindo os requisitos necessários para o êxito da demanda. Diante do contexto probatório dos autos, o ilustre representante do MP, agindo como fiscal da lei, opinou pelo deferimento do pedido inicial, nos termos do parecer de fls. 81. Entendo, portanto, que já há situação fática estabelecida entre a curatelada e seu filho, de modo que figura como pessoa mais apta a ser nomeada curadora, para os fins de direito. Destarte, feitas as considerações acima elencadas e tendo em vista que faz-se necessária a substituição do curador do Sra. MARIA APARECIDA DA CUNHA FERREIRA e, considerando parecer favorável do ilustre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DETERMINO que o Sr. UEVERSON DA CUNHA FERREIRA, já qualificado, assuma a curatela definitiva de MARIA APARECIDA DA CUNHA FERREIRA, em substituição ao curador anteriormente nomeado, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15. O novo curador deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 759 do CPC/15, bem como ser advertido acerca do dever de informar, em 72h, o falecimento do (a) curatelada (o) ou qualquer alteração que implique na necessidade de mudança dos termos da curatela, ora deferida, na forma e sob as penas da lei. A assinatura do termo de compromisso fica, desde já, condicionada à apresentação dos atestados de bons antecedentes e de saúde física e mental da curador, ora nomeado. (CASO NÃO TENHA JUNTADO DURANTE O PROCESSO). Ademais, deverá o novo curador prestar contas a este Juízo, de 6 (seis) em 6 (seis) meses, dos valores percebidos em razão da curadoria, bem como de sua aplicação, caso intimada. A presente sentença não autoriza o (a) curador (a) a contrair empréstimos em nome do (a) Interditado (a), a dispor de seus bens e a movimentar quantia mensal superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) em contas de sua titularidade, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial. Expeça-se mandado ao competente Cartório de Registro Civil para averbação desta sentença. Isento de custas, devido ao amparo da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Lei 1.060/50. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

5 - 0014357-88.2012.8.08.0026 - Execução de Alimentos

Exequente: A. C.C. M.F.

Requerente: A. C.C. M.F. e outros

Requerido: V.G.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI

Exequente: A. C.C. M.F.

Requerente: A. C.C. M.F.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Proceda-se consulta no sistema SISBAJUD dos ativos financeiros do executado. Com a juntada dos documentos, em caso positivo, intimem-se as partes. Ainda sim frustrada, intime-se a parte exequente para indicando bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da aplicação do Provimento 26/2012 da CGJ/ ES, evitando a eternização das execuções. Com ou sem manifestação, nova conclusão. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

6 - 0002515-04.2018.8.08.0026 - Interdição/Curatela

Requerente: I.M.C.B.

Requerido: E.B.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23981/ES - MÁRCIA ROSA DA SILVA

Requerente: I.M.C.B. Advogado (a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA

Requerente: I.M.C.B.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. ILTA MARIA CÂMARA BARRA, qualificada anteriormente, requereu a interdição de EDILCIANE BARRA CARVALHO, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de enfermidade grave, doença que afeta sua capacidade física, motora e de raciocínio, impossibilitando de reger sua própria vida sem colocar em risco a própria integridade física e patrimonial, pelo que requer a procedência do feito. A inicial veio instruída com documentos de fls. 13/32. Audiência realizada, conforme Ata de fls. 44/45, ocasião em que foi realizada a entrevista com a parte Requerida, restando evidenciada a enfermidade. Nova documentação às fls. 51/68, na qual o médico nomeado pelo Juízo Previdenciário apresentou resposta aos quesitos formulados, convergindo com o conjunto probatório até então anexado aos autos.. Decisão deferindo a curatela provisória às fls. 71/72. Contestação às fls. 73 pelo curador especial nomeado às fls. 71/72. Nova documentação às fls. 94/99. É o relatório. DECIDO. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da Republica c/c art. 489 do novo Código de Processo Civil. Considerando que não existem questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do meritum causae. Alega a Requerente que a parte Requerida, sua filha, é portadora de enfermidade grave, doença que afeta sua capacidade física, motora e de raciocínio, impossibilitando de reger sua própria vida sem colocar em risco a própria integridade física e patrimonial. A incapacidade está patente no conjunto probatório carreado aos autos, restando verificada a impossibilidade de reger sua própria vida sem colocando em risco a própria integridade física e patrimonial. Tal assertiva decorre dos documentos juntados à exordial, bem como da conclusão do perito judicial, quando do pleito previdenciário na esfera federal, às fls. 63/68, na qual especifica a enfermidade (DISTÚRBIO MENTAL - TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO); enfermidade que torna o indivíduo incapaz de discernir seus intentos, pelo que atribuiu o carácter irreversível, estando incapaz de gerenciar sua própria vida. Registro que, por celeridade e economia processual, a prova pericial é utilizada nesta ação como prova emprestada, instituto previsto no art. 372 do CPC, nos termos do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA ANUNCIADA. POTÊNCIA GERADA. DISPARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVENDEDORA E MONTADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. PERSUASÃO RACIONAL. PERICIA PARTICULAR. PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de publicidade enganosa na qual a revendedora anuncia potência superior à efetivamente gerada pelo motor de automóvel da marca Hyundai, modelo "Veloster". 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, revendedora e montadora devem responder pelas impropriedades decorrentes da disparidade entre as características do automóvel e as indicações constantes nas mensagens publicitárias que veicularam. 3. O art. 372 do Código de Processo Civil possibilita a utilização de prova produzida em outro processo e o Juiz atribuirá o valor que considerar apropriado, desde que observado o contraditório. 4. Diante da valoração da prova, o magistrado segue o sistema da persuasão racional, por meio da qual deve formar seu convencimento de acordo com as provas coligidas aos autos, mas deve esclarecer por meio de critérios jurídicos racionais como chegou ao resultado subsequente diante do acervo probatório produzido pelas partes. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Portanto, diante dos elementos de convicção constantes dos autos, entendo que a interditanda, por ser portadora de DISTÚRBIO MENTAL - TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, nos termos do previsto no artigo , inciso II, do Código Civil, estando sujeito à curatela, consoante preceitua o artigo 1.767, inciso I, do referido diploma legal. A respeito do tema, o doutrinador Washington de Barros Monteiro (Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil, v. 1: parte geral. 39.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, fl. 68) assevera que “qualquer que seja a causa da perturbação psíquica, seja ela congênita ou adquirida, desde que impeça o entendimento e a formação da vontade da pessoa, acarretará a incapacidade absoluta prevista na lei, devendo, porém, ser situação permanente, normalmente irreversível, o que conduz à interdição do paciente e nomeação de curador que o represente nos atos da vida civil.” A curatela é o instituto jurídico pelo qual se nomeia uma pessoa com a finalidade de administrar os interesses de outra que se encontra incapaz de fazê-lo. A respeito de seu exercício, assim dispõe o Código Civil, no artigo 1.775: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§ 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao Juiz a escolha do curador. A parte requerente, que é genitora da interditanda, já vem dispensando, no plano fático, os devidos cuidados ao incapaz, sem objeção dos demais familiares, bem como possuindo os requisitos necessários para o êxito da demanda, não havendo óbices ao deferimento do presente pleito. Entendo, portanto, que já há situação fática estabelecida entre a curatelada e sua mãe, de modo que figura como pessoa mais apta a ser nomeado curador, para os fins de direito. Por todo o exposto, com fundamento nos artigos , inciso II e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial e decreto a interdição de EDILCIANE BARRA CARVALHO, já qualificado, com as cautelas e efeitos do art. 755, inciso I, § 3º do CPC, nomeando-lhe curadora sua genitora, ILTA MARIA CÂMARA BARRA, também qualificados, que deverão prestar o compromisso legal ( CPC/15, art. 759), bem como ser advertido acerca do dever de informar, em 72h, o falecimento do (a) curatelada (o) ou qualquer alteração que implique na necessidade de mudança dos termos da curatela, ora deferida, na forma e sob as penas da lei. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença, só produzirá efeitos após o registro em cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. Fica condicionada a venda de bens imóveis do Interditado à prévia autorização judicial mediante expedição de alvará, razão pela qual dispensa-se a curadora especialização da hipoteca legal. E ainda, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9.º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, oficie ao Juízo Eleitoral desta Comarca para os devidos fins. Sem custas processuais pela autora. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Ciência ao MP. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

7 - 0000428-41.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Infância e Juventude

Requerente: L.B.B. e outros

Requerido: M.D.I.-.E.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO

Requerente: L.B.B.

Requerente: K.B.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Antes de proferir sentença, intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar se a autora encontra-se regularmente inserida por programa municipal em questão, dada a periodicidade anual, no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

8 - 0003040-83.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: L.C.S.N.

Requerido: E.D.S.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI

Requerido: E.D.S.M. Advogado (a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS

Requerido: E.D.S.M.

Intimação para ciência do desarquivamento conforme requerido em fls. 140.

9 - 0001990-85.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: E.R.D.S.

Requerido: V.P.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR

Requerido: V.P.M.

Intimação para ciência do desarquivamento conforme requerido em fls. 25.

10 - 0002628-31.2013.8.08.0026 - Interdição/Curatela

Requerente: F.S.V.

Requerido: G.V.D.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA

Requerente: F.S.V.

Intimação para ciência do desarquivamento conforme requerido em fls. 115.

11 - 0001675-28.2017.8.08.0026 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar

Requerente: M.F.G. e outros

Requerido: M.A.F.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25046/ES - FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES

Requerente: M.F.G.

Requerente: L.V.G.F.

Intimação para ciência do desarquivamento conforme requerido em fls. 129.

12 - 0000213-90.2004.8.08.0026 (026.04.000213-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: E.P.A. e outros

Requerido: J.B.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Requerido: J.B.A.

Intimação para ciência do desarquivamento conforme requerido em fls. 30.

13 - 0000299-65.2021.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: DEJANIRA RIBEIRO DA SILVA

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 201123/MG - EDNA APARECIDA RODRIGUES

Requerente: DEJANIRA RIBEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção 2021 Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Reitere-se ofício para informação acerca de valores em nome do falecido. Com o retorno, intime-se a parte autora, por seu patrono, para requerer o que entender de direito em 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

14 - 0000222-90.2020.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: G.D.S.L.

Requerido: M.P.R.L. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23545/ES - YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

Requerido: M.P.R.L.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Intimem-se as partes, por seus patronos, para informar se pretendem produzir outras provas ou, estando satisfeitos, apresentarem memoriais, anotando no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, vista ao MP para parecer final. Em seguida, conclusos para sentença. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

15 - 0000388-98.2015.8.08.0026 - Execução de Alimentos

Exequente: K.P.D.A.R. e outros

Executado: A.M.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Exequente: K.P.D.A.R.

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente, por sua patrona, acerca do resultado do SISBAJUD de fls. retro, anotando prazo de 05 dias para requerer o que entender de direito, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se.

16 - 0003073-44.2016.8.08.0026 - Execução de Alimentos

Exequente: A.C.A.D.S. e outros

Executado: C.R. F.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31511/ES - IURI RITTBERG BATISTA

Executado: C.R. F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Consta nos autos, às fls. retro, a informação de quitação dos valores, requerendo a extinção do feito. ISTO POSTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Ciência ao MP. Comunique-se a Polinter, bem como promova as baixas em mandados de prisão, se necessário. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

17 - 0003173-62.2017.8.08.0026 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude

Requerente: E.S.M.

Requerido: C.E. M.D.S.M.(. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Requerente: E.S.M.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Recebo o Recurso de Apelação, nos termos do art. 1.010 CPC/15. Intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões, na forma e no prazo do art. 1014, § 1º CPC/15. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

18 - 0000112-91.2020.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: H.V. C.P. e outros

Requerido: C.E. P.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23999/ES - SULYAN GONCALVES SABINO

Requerente: H.V. C.P.

Para tomar ciência do despacho:

Vistos inspeção 2021 . aguarde-se o prazo de 15 dias para que o requerido apresente a contestação, com carga dos autos à defensoria pública. Após, posterior vista dos autos a parte autora por 05 dias para apresentar réplica. Após Vista ao MP. Diligencie - se.

19 - 0001099-30.2020.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: JOCIMAR OSORIO DA SILVA

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA

Requerente: JOCIMAR OSORIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Cumpra-se despacho de fls. 18, reiterando ofício ao banco indicado, por meio digital, promovendo a certificação nos autos. Com a resposta, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para requerer o que entender de direito em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

20 - 0000596-72.2021.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: A.D.S.A.

Requerido: J.G.N.G.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Requerente: A.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido da parte, aguarde-se o prazo para juntada de contestação. Após a juntada intime-se a parte autora para apresentação de replica em 05 dias, conforme ata de audiência de fls. 52. DILIGENCIE-SE

21 - 0000860-89.2021.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RONALDO RAPOSO FERREIRA

Requerido: TEREZINHA BIANCHI FIGUEIREDO FERREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27359/ES - RUBIA RUFINO SALES

Requerente: RONALDO RAPOSO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 5 dias. DILIGENCIE-SE

22 - 0001242-82.2021.8.08.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S.

Requerido: J.E.D.S.B. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES

Requerido: J.E.D.S.B. Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Requerido: J.E.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu ilustre Promotor de Justiça, ofereceu REPRESENTAÇÃO em face de JOSÉ EVERTON DA SILVA BEZERRA e JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, como incurso no art. 103 da Lei 8.069/90, pela prática de atos infracionais correspondentes às figuras incriminadoras previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, pelo fato de que, na Representação, “ Segundo se infere do Boletim de Ocorrência Circunstanciado que segue anexo, e que serve de supedâneo para o oferecimento da presente, no dia 13 (treze) de outubro de 2021, em pose de informações de que no endereço Rua Projetada, 0, Campo Acima-Itapemirim-ES (casas populares), foram flagrados tendo sob depósito e guarda 10 (dez) buchas de substância similar a maconha, embaladas e prontas para venda, 13 (treze) pedras de substância análoga a crack já embaladas e 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína, destinada à comercialização ilícita, além de insumos consistentes em fitas e papel filme e a quantia R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em notas trocadas conforme o auto de apreensão em anexo. Extrai-se da documentação anexa que o local do fato é notoriamente conhecido como ponto de tráfico recorrente, sendo, por este motivo, realizado patrulhamento ostensivo pela Polícia Militar, como a que se deu na data dos fatos, desencadeando o procedimento em comento. Autoria e materialidade devidamente constatadas, por meio do boletim unificado às fls. 04, Termos de Declaração às fls. 08, 09 e 10. Auto de Apreensão às fls. 13 e Laudo de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente à fl. 15. Assim agindo, os representados JOSÉ EVERTON DA SILVA BEZERRA e JOÃO VITOR SANTOS SILVA praticaram ato infracional análogo à figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em conformidade com o artigo 103 do ECRIAD.” A peça exordial seguiu com o incluso expediente, instruído, por sua vez, com os seguintes documentos: Boletim Unificado ; Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas; Auto de qualificação e informação de adolescente. Representação recebida por decisão . Audiência de apresentação realizada no dia 27.10/2021, com apresentação de defesa prévia e rejeição da mesma por este Juízo. Audiência de continuação realizada no dia 10 DE novembro DE 2021.

Laudo toxicológico de fls. retro.

Alegações finais do Ministério Público às fls. retro, pugnando pela condenação dos Representados em razão da prática de atos infracionais correspondentes às figuras incriminadoras previstas no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 180, do CP.

Alegações finais da Defesa às fls. retro, alegando ausência de autoria.. É o Relatório. Passo a Fundamentação e Decisão.

O feito teve seu processamento regular, salvaguardando os direitos constitucionais do devido processo legal, notadamente o da ampla defesa e do contraditório. DO ATO INFRACIONAL DE CONDUTA CORRELATA AO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06

"Art. 33 -Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo, ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: O tipo legal em exame abriga condutas alternativas consistentes em 18 (dezoito) núcleos verbais, não importando se o agente executa uma ou mais das ações nele previstas que estará incurso na mesma sanção penal.

O objeto jurídico tutelado é, pois, a saúde pública. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa imputável. O sujeito passivo é a coletividade. O tipo objetivo ou núcleo do crime é qualquer um dos 18 núcleos verbais do tipo, já apontados. O tipo subjetivo é a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo o agente que a droga é entorpecente ou que causa dependência física e psíquica e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Foram carreadas para estes autos, durante a instrução processual, provas fartas e inequívocas da existência de um fato definido pela lei penal como, in casu, Ato Infracional.

Com efeito, merece prosperar a vertente representação, no que tange à imputação do Ato Infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, praticado pelo ora representado JOSÉ EVERTON DA SILVA BEZERRA e JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA, conforme fundamentação a seguir aduzida.

Após análise dos autos, verifico que os Representados negaram a prática do ato infracional na esfera judicial, porém, os policiais militares, tanto na esfera policial , como na esfera judicial em áudio e vídeo na audiência (fls. retro), depuseram no sentido de apontar a conduta dos representados nos atos infracionais apontados na peça exordial. Isto porque, restou devidamente comprovado que os representados foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar, tendo em depósito, em invólucros próprios para a comercialização, o quantitativo de 10 (dez) buchas de substância similar a maconha, embaladas e prontas para venda, 13 (treze) pedras de substância análoga a crack já embaladas e 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína, destinada à comercialização ilícita, além de insumos consistentes em fitas e papel filme e a quantia R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em notas trocadas, que se encontrava nas proximidades do local em que fora apreendido, quando acolho a manifestação do MP em sede de alegações finais: “ Em outra premissa, apesar da negativa dos menores, é narrado por eles próprio que já foram apreendidos por conduta semelhante ao deste fato e, inclusive, o menor José Everton já esteve cumprindo medida socio educativa de internação provisória, também por trafico de entorpecentes. Os agentes da lei ratificaram as declarações dadas em sede policial quando indagados em Juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ao reafirmaram o testemunho realizado em sede policial, os policiais aproveitaram da oportunidade para salientar que só conseguiram encontrar as drogas, pois fora relatado em denúncia anônima o local em que estariam as substâncias ilícitas, indicando a casa de número 33 (trinta e três) como o ambiente em que estavam escondidas aquelas substâncias. Os policiais ainda usaram da oportunidade para dizerem que o local onde os menores foram encontrados é lugar recorrente para o tráfico de drogas. Ainda, a autoria e materialidade foram comprovados por meio do laudo definitivo de substância toxicológica às fls. 123/124.” .

Os depoimentos policiais em que afirmaram categoricamente o envolvimento e autoria do Representado em seus depoimentos, conjuntamente com os demais elementos dos autos, se harmonizam a fundamentar a prática do delito ora imputado ao Representado.

Sobre os testemunhos trazidos aos autos pelos policiais militares, é imperioso ressaltar que os servidores públicos, inclusive policiais, empossados que são após formalizarem compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que em testemunhos ou em documentos oficiais, oferecem a seus superiores e à justiça sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes, sendo que o STJ já decidiu que o acusado poderá ser condenado com base nos depoimentos prestados por Policiais, bem como do próprio Egrégio TJES, senão vejamos:

"HC. CONDENAÇÃO EM... USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que ao paciente foram impostas penas pelas práticas dos delitos de porte ilegal de arma e uso de substância entorpecente, sendo, em sede de apelação ministerial, condenado por tráfico de drogas. II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. ... IV. Ordem denegada."(STJ - Habeas Corpus 40162/MS). (Grifo Nosso) Releva acentuar , que o Representado JOSE EVERTON responde a outra Representação por ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, quando foi condenado a internação nos autos do 0000172-30.2021.8.08.0026 por tráfico de drogas, além do processo tombado sob nº 0001505-51.2020.8.08.0026 , ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, quando foi internado e liberado após audiência de apresentação em outubro de 2020.

Portanto, considerando toda a documentação constante nos autos, entendo que os atos praticados pelo mesmo são repudiáveis, eis que os Representados estavam mantendo, em depósito, 10 (dez) buchas de substância similar a maconha, embaladas e prontas para venda, 13 (treze) pedras de substância análoga a crack já embaladas e 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína, destinada à comercialização ilícita, além de insumos consistentes em fitas e papel filme e a quantia R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em notas trocadas, que se encontrava nas proximidades do local em que fora apreendido.

Desta forma, embora louváveis os esforços da douta Defesa dos Representados, sua tese de absolvição não merece acolhimento, uma vez que os elementos constantes dos autos apontam com clareza a participação efetiva dos mesmos no ato infracional correlato ao delito do art. 33 da lei de Tóxicos. E isso porque, a natureza e a quantidade da substância tóxica apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação policial, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta do representado, indicam que a droga era destinada ao consumo de terceiros, além de que em nenhum momento ocorreram sinais de que estivessem ausentes condições de discernimento e não há qualquer indicativo de que tenham sido flagrados em estado de hebriedade ou sob efeito de drogas.

Eis o seguinte perceptivo jurisprudencial:"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. 1. Enquanto a materialidade do ato infracional encontra-se evidenciada pela apreensão do entorpecente, com laudo de exame químico positivo, a autoria resta patente diante da robusta testemunhal prova produzida. 2. Inexiste irregularidade em se tomar por base os depoimentos prestados pelos policiais militares participantes da diligência que culminou com a apreensão dos recorrentes, mormente quando em perfeita consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. No caso de tráfico de drogas, a medida sócioeducativa de internação atende à plausibilidade jurídica do comando sentencial, à luz do artigo 122, inciso I, do ECA. 4. Afora pela gravidade do ato infracional, a medida de internação também poderá ser aplicada em virtude do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta ou reiteração no cometimento de outras infrações graves. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 11110093579, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26/10/2011, Data da Publicação no Diário: 07/11/2011)"

"APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ... - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1) Comprovado nos autos a autoria e materialidade do delito, não só pela prisão em flagrante do acusado, mas também pela prova testemunhal colhida, deve ser mantida a condenação do acusado. 2) Na espécie, a quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida, extremamente nociva, notoriamente conhecida pelo elevado poder de dependência química e física, capaz de provocar o vício nas primeiras doses, responsável por uma verdadeira devastação social e o agravamento da violência urbana, são suficientes para não concessão da substituição pretendida, com base na regra estampada no artigo 42 da Lei de Tóxicos justamente por traduzirem risco mais acentuado à saúde e incolumidade pública. 3) ... 7) Recurso ministerial provido em parte. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 14110031466, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)".

A materialidade restou comprovada com Auto de Apreensão de fls. , Laudo de Constatação Provisória de Substância Entorpecente de fls. e Laudo toxicológico de fls. 123/124

A versão dos fatos dos menores em sua apresentação com relação ao crime/ato infracional, tem que encontrar respaldo no conjunto das provas existentes no processo, conforme determina o Código de Processo Penal, para que tenha valor jurídico, tendo em vista o princípio da verdade real inserido no artigo 156 do Código de Processo Penal.

Assim, atento ao princípio da livre apreciação das provas e da livre convicção do Magistrado, observo que a autoria e materialidade do ato infracional , ante as declarações prestadas pelas testemunhas estão em sintonia com prova dos autos, além da confissão, sendo que tal coerência elucida o fato e revela a autoria do réu, diante das provas colhidas, pelo que não restam dúvidas quanto à autoria do crime/ato infracional em comento.

Portanto, assiste razão ao MP quanto ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas praticado pelo Representado JOSE EVERTON DA SILVA BEZERRA E JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA. DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A SER APLICADA No presente caso, o ato praticado é repudiável e a delinquência do adolescente é gravíssima em especial, quando envolve violência ou grave ameaça contra pessoa, sendo que a experiência tem demonstrado que, nestes casos, a benevolência é prejudicial ao próprio adolescente, pois se afigura como um incentivo à prática de novos atos infracionais. Neste aspecto, os Representados praticaram ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, inclusive Jose Everton responde a outra Representação por ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, com processo tombado sob nº 0001505-51.2020.8.08.0026, ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, e condenado nos autos do 0000172-30.2021.8.08.0026 por tráfico de drogas.

Como é sabido, o ato praticado é repudiável e a delinquência de adolescentes é gravíssima, em especial, quando envolve ato que leva a pessoas a consumirem dorgas. A experiência tem demonstrado que, nestes casos, a benevolência é prejudicial ao próprio adolescente, pois se afigura como um incentivo à prática de novos atos infracionais. A internação, portanto, consideradas as circunstâncias e gravidade da infração, em relação aos REPRESENTADOS é a medida mais eficaz. A função do Estado Juiz, enquanto aplicador das regras que emanam do Estatuto Menorista em vigor, é buscar a ressocialização e a reintegração do menor no meio social, interferindo no processo de desenvolvimento do adolescente, atendendo as suas particularidades, com o fito de impulsioná-lo à compreensão da realidade e dos valores éticos e morais que devem pautar a vida de um cidadão. Portanto, entendo que a medida sócio-educativa de internação mostra-se adequada, tendo em mira a gravidade do fato e o desajuste pessoal do infrator, sendo necessária para mostrar ao jovem a censura social que repousa sobre a conduta violenta que desenvolveu, devendo aprender a respeitar a integridade física e moral dos seus semelhantes, pois a finalidade é promover a reeducação do adolescente, para que se torne pessoa de bem e integrada à vida em sociedade. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. Preliminares. TESES DEFENSIVAS DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL INOCORRÊNCIA. Mérito: AUTORIA E MATERIALIDADE COPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM CREDIBILIDADE. MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE PRESCINDE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DESPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível AC 70062654504 RS (TJ-RS) Data de publicação: 14/05/2015 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2015)..

DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS REPRESENTADOS ESTÃO INTERNADOS PROVISORIAMENTE DURANTE 45 DIAS , VERIFICO QUE HÁ NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DA SUA INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DO TEOR DESTA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALHURES. A experiência extraída do labor diário nesta Vara da Infância e Juventude fornece a esta julgadora a convicção, após acurado exame dos autos, de que a medida que se revela mais adequada ao representado é a de INTERNAÇÃO, a qual está sujeita, obviamente, aos princípios da brevidade e excepcionalidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que"em nenhuma hipótese será aplicada a medida de internação, havendo outra medida adequada"(art. 122, § 2º). O dispositivo legal referido, em seu inciso I, disciplina a possibilidade de aplicar a medida de internação quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, enquanto o inciso II do mesmo artigo dispõe acerca da aplicação da medida de internação no caso de reiteração de infrações graves. É o que ocorre no caso em análise, visto que o jovem praticou conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas e já possui outras duas Representações no mesmo ato infracional, inclusive estando internado desde agosto por causa de uma delas. Assim, aconduta praticada se amolda perfeitamente ao quanto disposto no art. 122, I, do ECA, sendo, pois, imperativa a aplicação da medida socioeducativa de internação. Nesta senda, a medida de internação aqui aplicada também encontra amparo no art. 122, II, do ECA, vez que resulta evidenciada a contumácia do representado na prática de atos infracionais de natureza grave. Insta salientar que a finalidade da medida prevista no art. 122 do ECA não é punir o adolescente por seus atos, mas demonstrar a ilegalidade de sua conduta e desencorajá-lo a novas práticas, contribuindo com a sua reeducação, incutindo-lhe valores de cidadania para viabilizar a reinserção na sociedade, com vistas ao caráter socioeducativo Portanto, encontra-se suficientemente justificada a imposição e o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação, diante das circunstâncias do caso concreto, , não se podendo olvidar que a determinação de cumprimento imediato da medida após a sentença atende aos princípios ressocializadores do ECA, haja vista a necessidade de intervenção precoce na vida do adolescente, não havendo que se falar constrangimento ilegal. No tocante à execução provisória de medidas socioeducativas, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível o cumprimento da medida socioeducativa antes mesmo do trânsito em julgado, em atenção ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, visando garantir a atualidade da medida e a ressocialização do adolescente, evitando, assim, a manutenção da situação de risco que o levou à prática infracional, sendo ressalvada a possibilidade da concessão de duplo efeito, conforme cada caso concreto (AgRg no HC 496.369/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019). SOBRE O TEMA, CITO JULGADOS DO STJ: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2."O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)."(AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). 3. Hipótese em que a decisão agravada expressou entendimento quanto ao tema no sentido de que"(...) a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC n.346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionara execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação e risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, (...)"(HC 453.335/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/09/2018). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 501.164/SC, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe30/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco,com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). - No caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo sido aplicada a medida de liberdade assistida (a qual sequer implica a restrição do direito de ir e vir do menor), na qual se objetiva, com a maior urgência possível, reeducar e proporcionar ao paciente condições de vida que o afastem da prática infracional. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 500.212/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2019) E ainda cito o seguinte julgado de TJ: AGRAVO INTERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESOLUÇÃO JUDICIAL. A apelação interposta em face de sentença que insere o adolescente em medida socioeducativa de internação, possui, diante do previsto no art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada. Precedentes do STJ e desta Câmara. TJ-RS - Agravo : Processo: AGV 70041054420 RS Relator (a): Jorge Luís Dall'Agnol Julgamento: 23/02/2011 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2013 Data de publicação: 21/05/2013) DISPOSITIVO Face ao exposto, presente prova suficiente de autoria e materialidade, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação para o fim de aplicar ao Representado JOSÉ EVERTON DA SILVA BEZERRA E JOÃO VITOR SANTOS SILVA, devidamente qualificados nos autos, pela prática de atos infracionais correspondentes às figuras incriminadoras previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, a medida sócioeducativa de INTERNAÇÃO, conforme previsão dos artigos 112, inciso VI, e 122, inciso I, ambos da Lei nº 8.069/90, pelo período de no máximo três anos, na forma do artigo 121, § 5º, da lei 8069/90, a ser cumprida na Vara da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim, ante a Resolução nº. 040/2011, que atribuiu àquele Juízo a competência para a execução das medidas socioeducativas que impliquem privação de liberdade. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente não exige o trânsito em julgado da sentença que julga procedente a Representação ofertada contra o menor, conforme o disposto no art. 198 do ECA, é cabível a determinação do imediato cumprimento da medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, pelo que determino a execução provisória da medida de internação, tendo em vista que a intervenção socioeducativa estatal deve ocorrer de maneira imediata, para que seja demonstrada a desaprovação da conduta infracional e o representado possa ser responsabilizado quanto às consequências lesivas de suas atitudes, buscando-se, ainda, promover a ressocialização do mesmo, conforme fundamentação retro. MANTENHO A INTERNAÇÃO DOS REPRESENTADOS E EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SE NECESSÁRIO., EM VIRTUDE DESTA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE GUIA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA e oficie-se à CEMESE para as providências cabíveis, remetendo a respectiva GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA do representado, na forma do art. 39 da Lei nº. 12.594/2012 com cópia da representação e da sentença. Procedam às diligências e comunicações necessárias. Sem custas, na forma da lei. P.R.I.

23 - 0000439-02.2021.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: E.R.V. e outros

Requerido: A.V.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO

Requerido: A.V.A.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Os Requerentes, já qualificados nestes autos, requerem a Homologação de Acordo, versando sobre a composição amigável entre as partes, nos termos da minuta elaborada em audiência (fls. 25). Oportunamente, o ilustre representante do MP opinou favoravelmente. Estando presentes os elementos necessários para a validade do presente acordo, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos, sendo essa forma de resolução de conflitos elevada à norma fundamental do processo civil (art. 3, § 2º do CPC/15). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado na inicial,para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15. Expeça-se ofício, caso necessário. Sem custas, nos termos do despacho de fls. retro.Tudo em ordem, não havendo requerimentos, após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas legais. PRI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se Ofício, caso necessário. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

24 - 0001378-16.2020.8.08.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S.

Requerido: G.R.T.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Requerido: G.R.T.

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se deREPRESENTAÇÃO em que o Ministério Público Estadual, através do ilustre Promotor de Justiça em exercício nesta Vara, concedeu REMISSÃO (artigo 126, do ECA) ao adolescente GUILHERME RAPOSO TARBAY, nos termos do art. 181, caput do ECA, conforme fls. retro, quando foi apurado que cometeu o fato análogo ao crime contido no artigo 28 DA LEI 11343/06, diante do fato de que o outro envolvido maior de idade recebeu pedido do MP de desclassificação por uso de drogas .

É o relatório. Decido. De fato, nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão (art. 147, § 1º do ECA) e, como se vê nos autos, os fatos se deram nesta Comarca. No mais, o art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional, Neste particular, o MP sustenta que os atos cometidos pelo adolescente não foram graves e o mesmo não possui personalidade voltada para atos ilícitos, , quando foi flagrado conduzindo um veículo sem CNH e sofrido acidente. Por sua vez, o art. 127, também do ECA, estatui que a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Ademais, Paulo Afonso Garrido de Paula (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Jurídicos e Sociais, Malheiros, 5ª ed. São Paulo, p. 558) ensina que"remissão constituirá forma de extinção do processo quando implicar perdão ou quando vier acompanhada de medida auto executável como a advertência."Em virtude da pequena gravidade do ato praticado pelo menor, quando o mesmo estava conduzindo motocicleta sem habilitação, e, sendo esse um fato isolado em sua vida, conforme narrado na inicial, analisando os princípios norteadores do ECA, entendo que a adolescente realmente faz jus à remissão, como forma de exclusão do processo, contudo, necessário se faz que seja advertido sobre as conseqüências de reiteração de sua ação, quando não poderá se envolver com a prática deste ato infracional, sob pena de medidas mais enérgicas. Diante do exposto, com fulcro no art. 181, § 1º, c/c o art. 126, caput, c/c o artigo 127, todos do ECA, HOMOLOGO a remissão contra GUILHERME RAPOSO TARBAY . P. R. I. Cumpra-se, e arquivem-se os autos, oportunamente, com as devidas baixas.

25 - 0000374-46.2017.8.08.0026 - Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: T.P.B.B.(. e outros

Executado: J.B.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS

Exequente: T.P.B.B.(. Advogado (a): 22704/ES - UMBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Executado: J.B.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Consta nos autos, às fls. retro, a informação de quitação dos valores, requerendo a extinção do feito. ISTO POSTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Ciência ao MP. Comunique-se a Polinter, bem como promova as baixas em mandados de prisão, se necessário. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

26 - 0001480-38.2020.8.08.0026 - Procedimento Comum Infância e Juventude

Requerente: H.S.D.A. e outros

Requerido: M.D.I.-.E.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18108/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA

Requerente: H.S.D.A.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, já qualificado e devidamente representado, em face de MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, narrando o Requerente, nascido em 05/06/2010, que é portador de autismo (CID 10 – F84.0), necessitando de medicação e suplementação no seu cotidiano. Informa que o requerido possui Programa de Assistência Social ao Portador de Trantornos Globais de Desenvolvimento (TGD), incialmente instituído pela Lei Municipal 2.491/2011 e, posteriormente, revogada pela Lei 3.094/2018, que desde então passou a regular as normas do programa assistencial mencionado. Aduz, em síntese, que promoveu requerimento de inclusão no programa em 2015 e, após o recebimento de alguns reembolsos, obteve resposta negativa, sob o fundamento de que não promoveu o recadastramento no programa assistencial. Contudo, alega que tal conduta do requerido é deveras equivocada, pois, até o ano de 2016 não havia qualquer previsão de recadastramento, sendo ilegal sua exigência. Requer, assim, a procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento dos valores referentes aos meses de dezembro/2015 e janeiro/ fevereiro de 2016, bem como de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Considerando teor da exordial, a demanda originária está adstrita a análise da ileglidade da conduta praticada pelo município em negar o pagamento de verba de programa assistencial, cujo fundamento não está amparado na lei que rege a matéria, bem como na condenação de danos morais ante a prática adotada. Diferentemente das inúmeras ações relacionadas a referida lei municipal, suas atualizações e sua aplicação, quanto à inclusão ou não dos menores no programa assistencial por conta dos requisitos legais ou disponibilidade orçamentária, o que afeta aos interesses e condições dos infantes, verifico que a presente demanda objetiva apenas fins patrimoniais, uma vez que há, inclusive, pedido de indenização por danos morais. Destarte, o menor não está em situação de vulnerabilidade para fins de deslocamento de competência, visto que se encontra assistido por sua genitora, sendo participante do programa assistencial, não havendo razões para a atração da competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude. Seguem julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: Conflito Negativo de Competência nº 0012862-09.2020.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares , relativamente à ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais nº 0003590-95.2020.8.08.0030, ajuizada pela menor Maria Gava Biancardi em desfavor de Unimed Vitória Ltda. Na ação originária, a parte autora, por ser portadora de Transtorno Espectro Autista, pretende ver a parte requerida ser compelida ao custeio do tratamento médico pelo método ABA, além de condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 54/56, opinando pela competência do Juízo suscitado. É o relatório. Decido. Por analogia, o presente conflito negativo de competência comporta julgamento monocrático, na forma da Súmula nº 568, do colendo Superior Tribunal de Justiça. O nosso egrégio Sodalício possui orientação sedimentada no sentido de que o simples fato de o menor figurar em um dos polos da demanda não atrai a competência automática do Juízo da Infância e Juventude, mormente quando se tratar de demanda que envolve questões patrimoniais e contratuais. In casu , a demanda originária está adstrita a análise contratual da avença celebrada entre as partes e objetiva fins patrimoniais, uma vez que há pedido de indenização por danos morais. Destarte, não se justifica a atração da competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude, na medida em que a menor se encontra devidamente representado por seus genitores, não estando, portanto, em situação de vulnerabilidade para fins de deslocamento de competência. (...) Posto isso, atento ao entendimento dominante desta Corte, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares para processar e julgar o processo tombado sob o nº 0003590-95.2020.8.08.0030. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. Diligencie-se. Vitória, ES, 24 de julho de 2020. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100200033916, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 24/07/2020)

Na referida decisão, o douto desembargador citou outros julgados do E. TJ/ES, mantendo a competência com a Vara Cível, ante a inexistência de conteúdo específico capaz de gerar a necessidade de declínio a Vara especializada. Seguem arestos: O fato de o polo ativo da demanda estar composto por menor não atrai, por si só, a competência da vara especializada da infância e juventude, de modo que o objeto da controvérsia deve estar inserido no rol do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O deslocamento de tal competência para a Vara da Infância e Juventude apenas seria admitido caso fosse verificado que o menor postulante encontra-se em situação de risco, o que não ocorre nesta hipótese. Precedentes deste Tribunal. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180053140, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 13/03/2019). Ao demarcar a competência dos Juízos da Infância, o art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente fê-lo a partir de um núcleo comum, de um objetivo precípuo, qual seja, o de salvaguardar os direitos fundamentais dos beneficiários de suas disposições, submetendo os conflitos envolvendo pretensões dessa natureza ao processamento perante a vara especializada em razão da matéria. Litígios que desbordem desse figurino, para contemplar discussões de índole patrimonial, não tramitarão pela Vara da Infância, por não encontrarem abrigo no supracitado preceito, ainda quando a titularidade do direito vindicado for atribuída a uma criança ou a um adolescente, o que, ressalva-se, não se verifica na hipótese em cotejo. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170045908, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 19/10/2018).

À luz de tais considerações, verificadas as mesmas premissas dos casos análogos supramencionados, entendo por correta à tramitação do presente feito perante o MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Itapemirim/ES. Ademais, trata-se de competência absoluta, sendo matéria de ordem pública, devendo ser conhecida, inclusive, de ofício. Assim sendo, reconheço a incompetência desse Juízo para processamento da presente demanda, nos termos da fundamentação supra. Remetam-se os presentes autos ao Juízo competente (Vara Cível de Itapemirim/ES), com as homenagens de estilo. Intimem-se os patronos e o MP, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), certificando nos autos. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

27 - 0001248-15.2020.8.08.0062 - Guarda de Infância e Juventude

Requerente: B.F. e outros

Requerido: W.D.S.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30361/ES - NAYARA BASSUL LITTIG

Requerente: B.F.

Para tomar ciência do despacho:

 
INTIME-SE A PARTE AUTORA SOBRE DILIGÊNCIA DE FLS. 51 E 53., EM 10 DIAS.   DILIGENCIE-SE.

28 - 0002890-39.2017.8.08.0026 - Cumprimento Provisório de Sentença

Exequente: G.B.S. e outros

Executado: A.V.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10997/ES - LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

Exequente: G.B.S.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Defiro requerimento de fls. retro. Oficie-se o empregador para descontos do valor mensal da pensão, nos termos requeridos, bem como para juntada aos autos dos três últimos contracheques do executado em 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se despacho anterior. DESPACHO ANTERIOR Defiro o requerimento do MP de fls. 35. Diante do saldo remanescente, bem como a informação de não pagamento, tratando-se de execução de alimentos, intime-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos e sob as penas do art. 528 e seus parágrafos, do CPC/15, ressalvando que apresente execução também incidirá na cobrança das prestações vencidas no curso do processo, nos moldes do § 7º do mencionado artigo e da Súmula 309, do STJ. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas da aplicação do Provimento 26/2012 da CGJ/ ES, evitando a eternização das execuções. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

ITAPEMIRIM, 27 DE JANEIRO DE 2022

PATRICIA RANGEL DA SILVA PIRES

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0001/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA RANGEL DA SILVA PIRES

Lista: 0001/2022

1 - 0001499-44.2020.8.08.0026 - Divórcio Litigioso

Requerente: A.A.D.S.

Requerido: V.L.B.R.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30327/ES - JULIANA DE BRITO FERREIRA

Requerente: A.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Intimação para apresentação de réplica em 5 dias.

2 - 0000147-17.2021.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: A.C.D.S.

Requerido: S.B.B.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26751/ES - ARTHUR NUNES BARCELLOS

Requerente: A.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Para tomar ciência do DESPACHO: Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Antes de proferir sentença, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a exordial, colacionando documentação indispensável ao ingresso da demanda, qual seja, comprovação da obrigação alimentar, para fins da análise, inclusive, das condições da ação, no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas da lei. Decorrido prazo, abra-se vista a parte contrária, por sua patrona, para ciência e manifestação em 05 dias. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

3 - 0001964-53.2020.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: CIRENE CUNHA FERREIRA

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Requerente: CIRENE CUNHA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Para tomar ciência do Julgamento: Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. CIRENE CUNHA FERREIRA, já qualificados na exordial, busca através do presente procedimento de jurisdição voluntária, autorização judicial para a transferência da propriedade dos veículos listados na exordial, bem como levantar os valores ainda existente junto às Instituições Financeiras, pertencente ao esposo, GELSSO VIANA FLOR, falecido em 25/10/2020, aduzindo, ser herdeira do de cujus, sem bens a inventariar, restando apenas os bens e valores mencionados, pelo que requer a procedência, com a expedição de Alvará Judicial. O INSS informou a inexistência de beneficiários (fls. 21/28). A instituição financeira confirmou a existência de valores, nos termo do ofício de fls. 31. Anexado, às fls. 41/43, a documentação da motocicleta. Todos maiores e capazes, prescinde de manifestação do MP, bem como inexistem outros dependentes do falecido junto ao INSS. Não vejo óbice legal em deferir o pedido, eis que os documentos carreados aos autos comprovam a qualidade de herdeiros, bem como o bem encontra-se no rol dos que dispensam abertura de inventário. Isto posto, acolho parcialmente o pedido e para tanto, determino a expedição de alvará para autorizar CIRENE CUNHA FERREIRA, já qualificada na exordial, ao levantamento dos valores ainda existentes junto às instituições bancárias (fls. 31), bem como autorização judicial para a transferência da propriedade dos veículos listados (fls. 41/43), pertencente ao esposo, GELSSO VIANA FLOR, falecido em 25/10/2020, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado, expeça-se Alvará Judicial. Após, arquivem-se. P.R.I. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

4 - 0000221-71.2021.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: H.C.N.

Requerido: P.N.N.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 129336/RJ - VITORIA LEONOR BALDINO DUARTE

Requerido: P.N.N.

Para tomar ciência do despacho:

Para tomar ciência do DESPACHO: Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Diante das ponderações apresentadas, oficie-se o empregador, por email ou outro meio remoto, para fins de comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial para descontos dos alimentos em folha de pagamento ou justificar a impossbilidade em 05 dias, na forma e sob as penas da lei. Intime-se a parte requerida, por seu patrono, para comprovar o pagamento do valor arbitrado em acordo de fls. 75, devendo promover depósito em conta caso de impossbilidade de desconto em folha, anotando prazo de 10 dias para manifestação, na forma e sob as penas da lei. Em seguida, vista ao MP. Diligencie-se, POR MEIO DO COMISSARIADO DO JUÍZO, ANTE AO INTERESSE DE MENOR, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

5 - 0000422-97.2020.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: H.C.D.O. e outros

Requerido: L.C.D.O.J. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI

Requerente: H.C.D.O. Advogado (a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA

Requerido: G.G.H.

Para tomar ciência do julgamento:

Para tomar ciÊncia do Julgamento: Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Os Requerentes, já qualificados nestes autos, requerem a Homologação de Acordo, versando sobre a composição amigável em relação a paternidade, guarda, visitação e alimentos, nos termos da minuta de fls. 37/38. Estando presentes os elementos necessários para a validade do presente acordo, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos, sendo essa forma de resolução de conflitos elevada à norma fundamental do processo civil (art. 3, § 2º do CPC/15). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado na minuta de fls. 37/38, para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15. Expeça-se mandado e ofício, caso necessário. Sem custas, nos termos do despacho de fls. retro.Tudo em ordem, não havendo requerimentos, após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas legais. PRI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se Ofício, caso necessário. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

6 - 0003290-53.2017.8.08.0026 - Dissolução Parcial de Sociedade

Autor: M.A.D.N.F.

Réu: V.G.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27748/ES - HELDER DE LIMA PEREIRA

Autor: M.A.D.N.F. Advogado (a): 005337/ES - MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

Réu: V.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Intimem-se as partes, por seus patronos, acerca do laudo de fls. 230, bem como para informar se pretendem produzir outras provas ou, estando satisfeitos, apresentarem memoriais, anotando no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

7 - 0001273-44.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: B.D.S.S.

Requerido: C.R. D.S.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005020/ES - AMADOR MOREIRA MACHADO

Requerido: C.R. D.S.P. Advogado (a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES

Requerente: B.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, com partilha de bens, ajuizada por BEATRIZ DOS SANTOS SILVA, já qualificada, em face de CARLOS ROBERTO DE SOUZA PACHECO, também qualificado, aduzindo, em síntese, que as partes conviveram em união estável por 16 anos, entre março de 2000 (quando tinha 12 anos de idade) à outubro/2016, quando se separaram de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Informa, ainda, que, na constância da união, tiveram dois filhos, bem como adquiriram bens passíveis de partilha, tudo, nos termos da inicial de fls. 02/05, pelo que requer a procedência da demanda.

Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 06/07.

Despacho inicial (fls. 09).

Novo requerimento às fls. 10/14.

Decisão às fls. 15. Audiência, nos termos da Ata de fls. 21.

Pessoalmente citado, o demandado apresentou contestação tempestiva e documentos de fls. 27/30. Réplica (fls. 44/46). Decisão saneadora (fls. 47).

Ata da audiência às fls. 34 e às fls. 68.

Audiência às fls. 165/ 172.

Memoriais (fls. 75).

É o relatório. Passo a decidir.

Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da Republica c/c art. 489 do novo Código de Processo Civil.Não existindo questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, adentrar-se-á, a partir deste momento, ao exame do meritum causae, registrando que os pedidos de regulamentação de visitas já foi decidido em autos apartados.

DO RECONHECIMENTO E DA EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Inicialmente, conforme salientado pelo jurista José Carlos Teixeira Giorgis:" a proteção jurídica da união livre teve como obstetras o amadurecimento da sociedade, a elaboração dos pensadores e a arquitetura dos julgados, que de forma gradual e insinuante pulverizaram os contrafortes do preconceito, desobstruindo a abjeção infamante e sepultando a ignomínia. "(Questões Controvertidas no Direito de Família e das Sucessões. São Paulo: Editora Método, 2005. Vol. 3, p. 223.).

A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 226, § 3º, buscando tutelar juridicamente as uniões de fato havidas entre casais, haja vista que estes relacionamentos informais já pertenciam à realidade vivida pela sociedade e integravam as decisões pretorianas, reconheceu a união estável como entidade familiar, assegurando aos companheiros, destarte, direito à alimentos e à meação dos bens.

Historicamente, no intuito de regulamentar essa nova entidade familiar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, foram promulgadas as Leis nº 8.971/94 e 9.278/96. A primeira alargou os benefícios trazidos pela Carta Maior ao agraciar os companheiros com o direito à sucessão aberta com vocação hereditária e plenitude de partilha, além do usufruto da quarta parte dos bens, limitando, porém, estes direitos ao cumprimento de um período mínimo de cinco anos de coabitação e vida notória.

O texto normativo posterior repetiu a previsão do dever de alimentos entre os companheiros e assegurou a eles o regime de comunhão parcial de bens - caso não existente pacto, o usufruto dos bens e o direito real de habitação, no caso de falecimento de um dos parceiros, além de deixar de exigir prazo para a declaração da união estável.

Por sua vez, o Código Civil de 2002 modificou alguns aspectos trazidos pelas leis pretéritas, ao restringir os direitos patrimoniais e sucessórios apenas ao que foi havido na relação, e em concorrência com os descendentes e parentes sucessíveis, introduzir a verificação da culpa para a obrigação alimentar, extinguir o usufruto vidual, além de criar a figura do concubinato.

Prevê, em seus arts. 1.723 e ss., alguns requisitos para que possa ser reconhecida a união estável: convivência pública, duradoura, contínua, diversidade de sexos e intenção de constituir família (affectio maritallis). Deste modo, infere-se que não constituem união estável nem a relação breve ou fugaz que não enseja a concretude do projeto familiar, nem a convivência provecta de laços frouxos, sem compromissos com a criação de grupo perene.

Feitas estas considerações, cumpre-nos discorrer sobre os aspectos fáticos do feito. Aduz a Requerente que conviveu com o Requerido em união estável por por 16 anos, informando que entre março de 2000 (quando tinha 12 anos de idade) até 2004 (com quinze anos) mantinham relacionamento público e, com a chegada do primeiro filho, decidiram juntar em união estável até outubro/2016.

Embora não haja razões para duvidar da existência e extinção da união estável das partes, necessária a intervenção para definir o período de início e término, haja vista que a requerente, nascida em 07/03/1988, até março de 2006, era menor, sendo impedida, por analogia a capacidade para o casamento, por não atingir a idade núbil, bem como inexistir qualquer documentação de autorização dos genitores ou emancipação.

Apesar da ausência de norma específica relativa à capacidade para a constituição da união estável, é forte o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que devem ser observados, por analogia, os mesmos critérios presentes para o casamento. Seguindo essa posição, a união estável do menor de 16 anos ou entre 16 e 18 anos sem autorização dos genitores, deve ser tida como nula ou até como inexistente. Isso porque, em havendo incapacidade para o casamento, esta também se faz presente para a união estável, aplicando-se o art. 1.517 do Código Civil para a última entidade familiar. Não se cogita a anulabilidade da união estável pela falta de previsão legal a respeito da invalidade, ao contrário do que ocorre com o casamento (art. 1.550, inc. I, do CC). Nesse sentido, colaciono, entre os arestos estaduais:"DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO. REQUISITOS. MENOR DE 16 ANOS. RECUSA DO GENITOR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Para a configuração da União protegida pelo ordenamento constitucional, exige-se, primordialmente, que o relacionamento ostente estabilidade e que, por conseguinte, seja contínuo, ou seja, sem interrupções e sobressaltos, pressupondo-se, ainda, a publicidade e o essencial objetivo de constituição de família, traduzido na comunhão de vida e de interesses, além da ausência de impedimentos ao Casamento e a capacidade para casar, nos termos do artigo 1.517, do Código Civil. II. Inviável a qualificação como União Estável da relação amorosa mantida por aquele que ainda não alcançou a idade núbil, dada a ausência de capacidade para a manifestação plena da sua intenção de constituir família, circunstância essa que não restou suprida, na espécie, pela autorização do representante legal, em virtude da manifesta recusa do genitor do de cujus no reconhecimento do vínculo familiar pretendido. III. Conquanto seja certo que a Recorrente e o de cujus mantiveram relacionamento amoroso até o momento do óbito, não se afigura possível afirmar, com amparo no contexto probatório dos autos, que referida relação ostentava estabilidade, continuidade e publicidade compatível com o objetivo mútuo de comunhão familiar, afastando-se a pretensão de reconhecimento da União Estável post mortem. IV. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator"(TJES, Apelação cível n. 0011778-29.2010.8.08.0030, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 07.08.2012, DJES14.08.2012)."Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Instituto equiparado, por analogia, ao casamento. Convivente menor de idade ao tempo da união. Ausência de idade núbil. Aplicação do art. 1.517, do Código Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e desprovido. I. Primeiramente, a Lei n. 9.278/1996 reconheceu a união estável e disciplinou os direitos e deveres dos companheiros perante a entidade familiar, bem como os direitos patrimoniais e sucessórios advindos dessa espécie de relacionamento. Contudo, omissa a aludida Lei acerca dos requisitos necessários a sua efetivação, aplicáveis, por analogia, as disposições contidas no Código Civil que regulamentam o casamento, por se tratar de institutos jurídicos que se equiparam, em que pese distintos (art. 226, § 3.º, CF). III. Consoante disposição contida no art. 1.517 do Código Civil, podem casar o homem e a mulher com dezesseis anos, exigida a autorização dos pais ou representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Todavia, ausente idade núbil mínima exigida pela legislação, não há falar em casamento ou reconhecimento da união estável, por impossibilidade jurídica do pedido"(TJ/SC, Apelação Cível 2008.007832-0, Criciúma, 1.ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 02.05.2011, DJSC 31.05.2011, p. 114). Assim sendo, reconheço a união estável entre as partes, a partir da maioridade até o termo final apontado, registrando, para todos os fins, como início e término, o período compreendido entre MARÇO/2006 à OUTUBRO/2016. DA PARTILHA DE BENS

A controvérsia da demanda recai sobre os bens a serem partilhados. As partes conviveram em união estável por 10 anos, de MARÇO/2006 à OUTUBRO/2016.

Não sendo enquadrados em quaisquer das exceções legais, durante todo o período de convivência, o regime que vigorou para a partilha de bens é o que denominamos – comunhão parcial. Na união estável, em virtude do término do vínculo entre os companheiros, extinguindo-se união, cumpre às partes realizarem a partilha dos bens existentes, seguindo uma tradição do direito consuetudinário, que torna a dissolução da sociedade civil ou comercial comum, em patrimônio jurídico. Esta partilha ou divisão de bens denomina-se meação e nada mais é do que a parte correspondente a cada um dos conviventes sobre o patrimônio adquirido ao longo da vigência da união, baseado no regime de bens adotado pelo casal. Com o advento do novo Código Civil, o art. 1.725 foi taxativo ao disciplinar que o regime de bens a ser adotado na união estável seria o da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros que regule de forma diversa. Prescreve o mencionado artigo: Art. 1.725 do Código Civil – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Portanto, tendo em vista a redação do texto de lei, se faz necessária uma breve consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens. Acerca da matéria elucida Arnoldo Wald:"A comunhão parcial, também chamada de comunhão dos aquestos ou de adquiridos, é o regime no qual cada um dos cônjuges mantém como próprios os seus bens anteriores ao casamento, comunicando-se os adquiridos onerosamente na vigência da sociedade conjugal."Assim sendo, a união regida pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos companheiros, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Com efeito, é forçoso convir que todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par, como se infere dos art. 1.658 a 1.650 do Código Civil. Prescreve o art. 1.658 do CC/02, verbis: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. No caso em apreço, verifico inexistir bens a serem partilhados. Em que pese os argumentos colacionados pela parte requerente, não há nos autos elementos capazes de sustentar a tese autoral. O veículo mencionado, indicado às fls. 30, encontra-se em nome de terceiro, sendo inviável a partilha, nos termos pretendidos, por inexistir comprovação de posse e propriedade, sobretudo da termo inicial, a fim de averiguar a possível meação pretendida. Quanto ao imóvel, comprovado pelo documento de fls. 29, foi efetivamente adquirido exclusivamente, a título oneroso, pelo requerido, em setembro/2003, ou seja, é anterior a união estável reconhecida entre as partes e, portanto, não é passivel de partilha entre os litigantes, reconhecendo a inexistência de meação ou percentual da autora quanto ao bem imóvel listado. Quanto aos bens móveis, de igual forma, após detida análise dos autos, verifico a impossibilidade de acolher a pretensão, vez que não há em toda a instrução processual, conjunto probatório capaz de atestar: a existência e propriedades dos bens listados às fls. 04, item a, quais as benfeitorias ou deteriorização na constância da união estável, dentre outros, tais fatos inviabilizam qualquer definição de partilha nestes autos, razão pela qual outra não poderá ser a conclusão senão pelo indeferimento do pedido. No mesmo sentido, inviável a partilha referente a saldo do FGTS do requerido, sendo resultado de trabalho do mesmo, não figurando no rol de bens passíveis de partilha, nos termos dos julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO. 1. NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE AS PARTES CELEBRARAM CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, PREVISTO NO ART. 1.687 DO CC, SOMENTE SÃO PARTILHÁVEIS AQUELES ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU O CASAMENTO. 2. OS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS À MEAÇÃO DA VIRAGO SOBRE O SALDO BANCÁRIO DO VARÃO EXISTENTE AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL INCIDEM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECIDIU ACERCA DA PARTILHA. 3. O SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO APELADO, POR SE TRATAR DE PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL, NÃO É PARTILHÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.659, VI, DO CC. 4. A PARTILHA OU SOBREPARTILHA DE BENS COMPETE À PARTE INTERESSADA, MEDIANTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMPETENTE, E NÃO AO JUÍZO, EX OFFICIO. 5. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50034503720198210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-09-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. PRERROGATIVA DA MULHER. NOME. ATRIBUTO DE PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ESTRUTURADA EM TRÊS PARECERES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE INFIRMAR A QUANTIA BALIZADA. COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DOS VALORES PROVENIENTES DO FGTS. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. Ante o decreto de improcedência do pedido, não merece ser conhecido do recurso no ponto dada a ausência de interesse recursal. MANUTENÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CONJUGE. O nome integra o patrimônio pessoal do indivíduo, sendo um direito de personalidade, e disto resulta que manter, ou não, o sobrenome de casado é uma prerrogativa do cônjuge que houver incorporado ao seu o sobrenome do outro. Sentença mantida no ponto. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. O Juízo a quo estabeleceu a avaliação de R$ 89.433,33 como aquela constante das avaliações juntadas ao feito. Tais pareceres foram impugnados pelo demandado de forma genérica, sob o argumento de que"a realidade fática é outra e não coaduna com o estado real da construção e o atual momento de mercado imobiliário", sem, no entanto, que tenha juntado qualquer outro documento para infirmar o alcance da avaliação, aventado a suspeição ou parcialidade das profissionais ou mesmo postulado a realização de avaliação por perito do Juízo. Assim, não cumprindo com o ônus do art. 373, inc. II, do CPC, não merece reformas a sentença no particular. DÍVIDAS. COMUNICABILIDADE. As rubricas impugnadas pelo apelante (valores de terapia, no importe de R$ 900,00, protesto de títulos, na quantia de R$ 2.403,58 e coaching, relativo a R$ 2.275,00) foram todas contraídas durante a relação conjugal, não havendo sustentar, genericamente, o desconhecimento de tais débitos a fim de eximir-se da satisfação. PARTILHA DOS VALORES PROVENIENTES DO FGTS. INVIABILIDADE. A quantia existente na conta vinculada ao FGTS, independentemente da data do depósito, só se comunica se houve o seu levantamento ou se foi utilizada para a aquisição de patrimônio comum no curso da relação conjugal, seja no regime da comunhão parcial ou na comunhão universal de bens. Precedente. Não havendo o levantamento ocorrido durante a relação, não há falar em comunicação. Sentença reformada, no ponto, para afastar a meação de tais verbas. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008904520198210156, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-08-2021)

Consoante ao entendimento jurisprudencial e doutrinário, caberia a parte autora o ônus de provar sua efetiva participação na aquisição dos mencionados bens, o que de fato, não se desincumbiu ao longo da instrução processual. Mesmo oportunizada a produção de provas, realizadas audiências e notificadas as partes para tal necessidade, optaram por dar prosseguimento ao feito, pleiteando o julgamento no estado em que se encontra o processo. Por derradeiro, invoco, em prestígio da atividade cognitiva e da capacidade persuasiva das provas, a primorosa página manuscrita há quase dois séculos por Jeremias Bentham que realçava o dever do juiz de colher, do melhor modo possível, todas as provas de ambas as partes, de cotejá-las e, em seguida, de declinar a respectiva força persuasiva. E, diante desta concepção e visão científica nata, asseverava que" a arte do processo, na essência, não constituía outra coisa que a arte de administrar as provas ".

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO EXPOSTO NA PRETENSÃO AUTORAL, COM O RECONHECIMENTO E A EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE DEZ ANOS (MARÇO/2006 à OUTUBRO/2016), indeferindo a partilha de bens, tudo nos termos da fundamentação supra.

Via de consequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que defiro as partes o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com alicerce no disposto no artigo 99, § 2º do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado e ofícios, se necessário. CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I. Diligencie-se.

8 - 0002818-81.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: N.G.R.

Requerido: E.D.S.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

Requerente: N.G.R.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por NELSON GOMES ROCHA em face de EDSON DA SILVA ROCHA, ambos qualificados nos autos, narrando o requerente, em síntese, que o requerido é seu filho e que, de acordo com decisão judicial, estava obrigado ao pagamento mensal de pensão alimentícia no valor equivalente a 20% salário mínimo vigente para cada filho, tendo adimplido no decorrer dos anos com sua obrigação enquanto genitor. Aduz que ocorreu fato superveniente relevante que daria ensejo à exoneração ora pleiteada, pois o Requerido atingiu a maioridade civil, não está mais cursando ensino superior ou técnico, não mais existindo qualquer situação de excepcionalidade que justifique a manutenção do pensionamento. Requer, assim, a exoneração da pensão alimentícia, vez que presentes os requisitos legais. A inicial veio instrumentalizada com os documentos de fls. 05/14. O MP não opinou no feito (fls. 18). Devidamente citado às fls. 31, o Requerido manteve-se inerte, não apresentando defesa. Proferida decisão deferindo a tutela de urgência (fls. 24). Pedido de julgamento às fls. 35. É o breve relatório. Decido. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da Republica, cumulado com art. 489 do novo Código de Processo Civil. Considerando que não existem questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do meritum causae. Neste caso, ademais, faz-se possível o julgamento antecipado da lide, nos estritos termos do previsto no artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, vez que os Requerentes estão satisfeitos com as provas já produzidas, bem como considerando as particularidades do caso concreto e o atual texto constitucional, conforme fundamentado. Inicialmente, verificado que o réu, embora devidamente citado, não apresentou defesa, nos termos do art. 344 do CPC/15, decreto a sua revelia. Todavia, somente o fato de ter sido decretada a revelia do Requerido não induz à presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial, devendo a análise do pedido ser criteriosamente efetivada pelo órgão julgador à luz de tudo quanto constar no caderno processual.Conforme o magistério de YUSSEF SAID CAHALI (in Dos Alimentos. 6 ed. São Paulo: RT, 2009, p. 589): “[...] se ‘a revelia do réu na ação de alimentos não leva, por si só, à fixação da pensão pedida na inicial’, isso não impede reconhecer nela a admissão do fato constitutivo da obrigação de prestar alimentos, fixando-os o juiz segundo valores diversos apurados no conjunto probatório. Assim, em linha de princípio, a revelia induz presunção legal, mas relativa de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial da ação de alimentos, vez que não dispensa a realização da audiência nem o juiz do exame objetivo da prova.” [destaque nosso] Feitas tais considerações, analisando os elementos de convicção carreados aos autos, tenho que a pretensão autoral comporta procedência. A obrigação de alimentar é dever dos pais, decorrente do poder familiar e, em regra, cessa com a maioridade, alcançada aos 18 (dezoito) anos, ressalvadas situações excepcionais. A respeito do tema, a doutrina (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Direito das Famílias. 2.ed. Lumen Iurus: Rio de Janeiro, 2010, fl. 706.) leciona que:“(...) de regra, a obrigação de sustento dos filhos pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, por implicar em extinção do poder familiar ( CC, art. 1.635, III). Não raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, ainda estando em período de formação intelectual, freqüentando curso de ensino superior. Em casos assim há uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco. Também é a hipótese do filho doente mental ou fisicamente, independente de sentença de interdição. Por isso, BELMIRO PEDRO WELTER sintetiza que os podem podem ser obrigados a prestar alimentos aos filhos maiores em três hipóteses: i) aos filhos maiores e incapazes; ii) aos filhos maiores e capazes que estão em formação escolar profissionalizante ou em faculdade, iii) aos filhos maiores e capazes, porém em situação de indigência não proposital.” No caso vertente, contudo, pelo conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que o requerido, que já é maior, capaz e em condições de serem inseridos no mercado de trabalho, não se verificando, ainda, qualquer outra situação excepcional que demonstre a necessidade de que continuar sendo pensionado pelo seu genitor. Ademais, devidamente citado e intimado para apresentação de defesa, manteve-se silente, o que leva a conclusão que não mais necessita do valor outrora fixado. Segue jurisprudência acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTADA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL E DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A maioridade civil por si só não é requisito suficiente para sustentar pedido de exoneração de verba alimentar, mas a falta de comprovação de estar a alimentanda cursando ensino superior, aliada ao fato de que exerce atividade remunerada, é elemento suficiente para a pretensão exoneratória.(TJ-SC - AC: 162758 SC 2010.016275-8, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 25/05/2011, Quinta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Alimentada que atingiu a maioridade civil - Cessação pleno jure do dever alimentar do pai - Alimentanda que não demonstrou os requisitos básicos necessários para a subsistência do encargo alimentar - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido. .(TJ-SP - CR: 6072834000 SP , Relator: Sebastião Carlos Garcia, Data de Julgamento: 11/12/2008, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/12/2008) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que são inerentes ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, e, embora persista a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar, somente é mantido o encargo alimentar do genitor, quando presente a prova cabal da necessidade dos filhos e quando o genitor tem possibilidade de prestar o amparo sem desfalcar o seu próprio sustento. Não é o caso. 2. A alimentada atingiu a maioridade, é pessoa jovem, saudável, e apta para laborar, inexistente prova de que necessite dos alimentos postulados, cabível a exoneração. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059987123, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/07/2014)(TJ-RS - AC: 70059987123 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 02/07/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2014) Cumpre apontar que, conforme disposto no art. 1699 do Código Civil, a redução, o aumento ou a exoneração de alimentos é possível quando o responsável por tal obrigação ou aquele que faz jus a ela tiver sua situação financeira alterada (desaparecimento ou diminuição das necessidades do alimentando e/ou das possibilidades do alimentante, aptos a acarretarem a desproporcionalidade entre aqueles fatores), como ocorreu na espécie, qual seja, pelo advento da maioridade do Requerido e não comprovação da necessidade de continuar recebendo os alimentos. Cito: Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou nas de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A pretendida exoneração, pois, é medida que se impõe, conforme fundamentado. DIANTE DO EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, a fim de EXONERAR o requerente NELSON GOMES ROCHA da orbigação de prestar pensão alimentícia em favor do requerido EDSON DA SILVA ROCHA, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Após o trânsito em julgado, ultimadas as demais diligências necessárias, arquivem os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

9 - 0000683-28.2021.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: E.R.C. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27359/ES - RUBIA RUFINO SALES

Requerente: A.M.C.

Requerente: E.R.C.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos eTC. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Os Requerentes, já qualificados nestes autos, requerem a Homologação de Acordo, versando sobre a composição amigável em relação à guarda da filha, nos termos da minuta de fls. 02/03. Oportunamente, o ilustre representante do MP opinou favoravelmente (fls. 17). Estando presentes os elementos necessários para a validade do presente acordo, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos, sendo essa forma de resolução de conflitos elevada à norma fundamental do processo civil (art. 3, § 2º do CPC/15). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado na inicial,para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15. Expeça-se ofício, caso necessário. Sem custas, nos termos do despacho de fls. retro.Tudo em ordem, não havendo requerimentos, após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas legais. PRI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se Ofício, caso necessário. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

10 - 0000200-32.2020.8.08.0026 - Procedimento Comum Infância e Juventude

Requerente: P.C.G. e outros

Requerido: M.D.I.-.E.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29541/ES - ROBERTA DA SILVA BRAZIL

Requerente: P.C.G.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela ajuizada por PIETRO CABRAL GOMES, já qualificado e devidamente representado, em face de MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, narrando o Requerente, nascido em 10/07/2017, que é portador de autismo (CID 10 – F84.0), necessitando de medicação e suplementação no seu cotidiano. Informa que o requerido possui Programa de Assistência Social ao Portador de Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), inicialmente instituído pela Lei Municipal 2.491/2011 e, posteriormente, revogada pela Lei 3.094/2018, que desde então passou a regular as normas do programa assistencial mencionado. Aduz, em síntese, que promoveu requerimento de inclusão no programa, preenchendo todos os requisitos legais exigidos, porém, obtendo resposta negativa para a inclusão, sob o fundamento de não existir orçamento no município em razão do alto número de beneficiários. Contudo, alega que tal conduta do requerido é deveras equivocada, pois, preenche os requisitos previstos, requerendo, assim, a procedência do pedido para obrigar o requerido realizar sua inclusão no programa assistencial. A inicial de fls. 02/11 veio instrumentalizada com os documentos de fls. 12/46. Decisão inicial, deferindo tutela de urgência (fls. 48). NAT às fls. 54/56. Manifestação do requerido às fls. 60/64. Manifestação do MP, opinando pela procedência da demanda (fls. 68/69). É o breve relatório. Decido. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões do meu convencimento, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da Republica, cumulado com art. 489 do novo Código de Processo Civil. Considerando que não existem questões preliminares ou prejudiciais passíveis de análise e tendo em vista a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do meritum causae. Neste caso, ademais, faz-se possível o julgamento antecipado da lide, nos estritos termos do previsto no artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, vez que os Requerentes estão satisfeitos com as provas já produzidas, bem como considerando as particularidades do caso concreto e o atual texto constitucional, conforme fundamentado. A parte autora, nascida em 10/07/2017, relata ser portador de autismo (CID 10 – F84.0), necessitando de medicação e suplementação no seu cotidiano e, por tal razão pleiteou a sua inclusão no Programa de Assistência Social ao Portador de Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD). Aduz, em síntese, que promoveu requerimento de inclusão no programa, obtendo resposta negativa, sob o fundamento de que, embora haja o preenchimento dos requisitos legais, não foi possível a inclusão no programa haja vista à ausência de orçamento no município. O município requerido, por sua vez, impugnou o pedido, sob o fundamento que a legislação municipal relativa a matéria – Programa de Assistência Social ao Portador de Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) – condiciona a inclusão do programa certos requisitos, bem como disponibilidade orçamentária, o que não possuía no momento do requerimento. Analisando os elementos de convicção carreados aos autos, tenho que a pretensão autoral comporta procedência. Com efeito, após detida análise dos autos, eis que, em respeito aos preceitos constitucionais de eficácia imediata, dentre eles, à inviolabilidade do direito à vida, a Constituição Federal é clara e direta ao estabelecer, em seu artigo 23, II, a competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal para cuidar da saúde, cumprindo tal dever (artigo 196), sendo, por outro lado, direito social de todos (artigo e o mencionado 196, ambos da Lei Maior). O direito à saúde está reconhecido na ordem jurídica brasileira, como direito fundamental, bem essencial, que merece uma proteção jurídica maior. A Constituição Federal de 1988 apresenta um novo paradigma na área da saúde, colocando-a como condição para que os cidadãos possam ter uma vida digna e produtiva. O novo conceito de saúde está disposto no art. 196, assim expresso: “saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e Recuperação.” O art. 196, da Constituição da Republica, debita ao Estado, como gênero, o encargo de propiciar o acesso universal e igualitário a políticas adequadas e eficientes de saúde pública, sendo esse um dos instrumentos garantidores do direito fundamental à vida, que dentre todos é inquestionavelmente o de maior proeminência. Convicto disso, o Supremo Tribunal Federal, intérprete mor do texto magno, assevera ser a saúde uma das três áreas prioritárias de atenção do Estado perante os cidadãos e que por isso “o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele” (STF - RE 226.835 - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 10.03.2000). O regramento infraconstitucional harmoniza-se com tais postulados, preceituando a Lei nº 8.080/90 ser a saúde um direito fundamental do ser humano, competindo ao Estado “prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º, caput). Para tanto, a lei incumbe-lhe de proporcionar a “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, II). Deflui de tal enunciado que as políticas globais de atendimento precisam ser compatibilizadas com a provisão de situações individuais, as quais exijam cuidados diferenciados, e que tampouco escapam ao pálio da tutela jurisdicional ( CF, art. , XXXV). Diante dos fatos e da documentação apresentada, resta, de maneira cristalina, a necessidade de obrigar ao município promover a inclusão do requerente no programa de assistência social ao portador de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD (autismo), vez que preenche todos os requisitos previstos na Lei Municipal 3.094/2018, no ano em que apresentou e comprovou requerimento administrativo (2019), vez que se trata de inclusão em programa social de renovação e verificação dos requisitos em período anual, não havendo fundamentos para a escusa do Requerido. O art. 5º da Lei Municipal nº 3.094/18, lista os requisitos para a inclusão no programa. Prescreve: Art. 5º Poderá requerer a inclusão no Programa, a pessoa com transtorno do espectro autista que apresentar: I - laudo de médico especialista, em que conste o Código Internacional de Doenças – CID, emitido ou revalidado por médico da rede pública municipal de saúde; II - comprovante de incapacidade de renda para suportar custos com medicamentos, nutrição e tratamentos especiais voltados ao auxílio do transtorno do aspecto autista regularmente expedido ou expressamente validado pela Prefeitura Municipal de Itapemirim e que o beneficiário, cumulativamente, não possua renda familiar superior ao equivalente a 3.000 (três mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual; III – comprovante de residência oficial (contas de água, luz e telefone), comprovando ser o beneficiário e seus genitores Munícipes de Itapemirim, com comprovação de residência anterior há dois anos do nascimento do beneficiário. IV – documentos pessoais, endereço completo, número de telefone para contato, do beneficiário e de seu responsável legal. § 1º O requerimento devidamente preenchido e instruído com a documentação acima mencionada será protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itapemirim. § 2º Somente serão aceitos como comprovante de residência documentos que comprovem a moradia no município de Itapemirim e que estejam em nome do responsável pelo beneficiário, em nome de seus ascendentes ou descendentes até segundo grau, a saber: I – contratos de aluguel com respectivo registro no cartório de registro de imóveis; II – contas de água, luz, telefone, comprovantes bancários e documentos equivalentes; III – contratos de financiamento ou outros documentos de escrituração imobiliária. § 3º Os responsáveis pelos beneficiários se obrigam a manter atualizado o cadastro de informações e documentos habilitatórios para recebimento do benefício junto a SEMASCI semestralmente, sob pena de exclusão do programa. Diferentemente de outros casos análogos, no presente caso, não esta a adentrar no mérito administrativo ou mesmo criar exceções à regra municipal, levando o requerente a condições de privilégios, mas sim, obrigar o cumprimento da norma vigente, vez que o próprio município requerido reconhece que o autor preenche todos os requisitos exigidos. A todo plano, cabe consignar que, certamente, há limites normativos e lógicos para a ingerência do Poder Judiciário na execução de políticas públicas, até porque a gestão orçamentária se depara com obstáculos de ordem constitucional e pragmática, na medida em que os recursos manuseados pelo Administrador Público são significativos, porém finitos; e que “...a falta de orçamento público não obsta a exigibilidade judicial do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Contudo, tratando-se de prestações de saúde vinculadas à lei (direitos fundamentais derivados), a reserva do possível deve ser observada, nos limites do orçamento, mas, neste caso, compete à Administração comprovar - e não apenas alegar - que o orçamento não comporta a satisfação da pretensão do demandante. 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito...” (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SEGUNDA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 188327 RELATOR: GUILHERME DIEFENTHAELER - RELATOR ACORDÃO: RICARDO PERLINGEIRO - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - JULGAMENTO: 14/02/2012). Apesar disso, a deficiência orçamentária há de ser ponderada com extrema cautela, dada a preponderância absoluta do direito à vida e à saúde sobre os interesses meramente financeiros do Estado. Convém recordar, ademais, que as normas financeiras imperativas ao gestor público não inibem a expansão do atendimento à saúde, como se infere do art. 24, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. Todavia, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam o cumprimento do dever municipal. Colaciono julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA E TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS , 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos artigos , 23, II, e 196, CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 793), impondo aos entes estadual e municipal demandados a obrigação de fornecimento da consulta e tratamento que se fez necessário, cuja indispensabilidade decorre dos laudos médicos apresentados, aos quais se confere credibilidade, demonstrada, ainda, a hipossuficiência financeira da família do menor em favor de quem ajuizada a ação civil pública. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. A decisão judicial que determina o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não viola o Princípio da Separação dos Poderes (artigo , CF/88), até mesmo porque a Constituição Federal garante a todos o direito à apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direito (artigo , XXXV, CF/88). INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF). A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo artigo 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50041602920178210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 08-09-2021) In casu, não se está pleiteando valores, até porque o ressarcimento das despesas, dentro do programa instituído, também é alvo de inúmeros critérios a serem analisados pelo município, mas, sim, o direito de ser incluído no programa e, neste último, a negativa se torna grave afronta a norma existente, estando eivado de ilegalidade, gerando a necessidade de intervenção judicial para resolução da lide. Não há que se falar, todavia, em violação ao princípio da independência dos Poderes quanto ao Poder Judiciário no exercício de sua missão constitucional. Com efeito, segundo o artigo 5o , XXXV da Constituição Federal, o Poder Judiciário exerce o controle jurisdicional da Administração Pública e faz concretizar os vetores axiológicos e os direitos individuais e coletivos expressos na Constituição Federal. Particularmente no que se refere ao direito de cidadania e ao dever do Estado na prestação do serviço público de saúde, verifica-se que o art. 5o da Constituição Federal, que trata dos direitos individuais, assegura aos cidadãos o direito à vida. E como essa garantia fundamental não é um mero exercício de retórica, impõe-se ao Estado o dever de garanti-la dentre outros modos, assegurando o acesso à saúde pública. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas — preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao prescreve, em seu art. 196, a Constituição da Republica. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde — que representa, no contexto da evolução histórica, dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas -impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Ve-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais — que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica. Segue jurisprudência: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ATENDIMENTOS. MENORES E AVÓ MATERNA. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estado, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. A inclusão em programas de atendimento, inclusive psicológico, é medida necessária à concretização do direito social e à saúde, constitucionalmente garantido. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Reexame Necessário, Nº 70061876504, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 01-10-2014). Não se está, aqui, absolutamente o Poder Judiciário se investindo de co-gestor do orçamento do Poder Executivo. Está tão-somente fazendo cumprir um comando constitucional, que a insensibilidade própria dos burocratas prefere ver perecer ante argumentos que se contrapõem à principiologia constitucional. Portanto, implementar ou deixar de implementar políticas de saúde pública não é questão afeta à subjetividade do administrador. Ainda que se reconheça graus de liberdade em suas opções, não pode o administrador furtar-se a cumprir e concretizar políticas públicas erigidas pela Constituição Federal, como na hipótese da saúde pública, em direito subjetivo individual e coletivo da cidadania. Essa postura do administrador público pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário que é, também, um Poder político no sentido de que comprometido com o bem comum - e com a implementação dos valores que formam a base do Estado Democrático e Social de Direito albergado na Constituição Federal. Por derradeiro, invoco em prestígio da atividade cognitiva e da capacidade persuasiva das provas, a primorosa página manuscrita há quase dois séculos por Jeremias Bentham que realçava o dever do juiz de colher, do melhor modo possível, todas as provas de ambas as partes, de cotejá-las e, em seguida, de declinar a respectiva força persuasiva. E, diante desta concepção e visão científica nata, asseverava que" a arte do processo, na essência, não constituía outra coisa que a arte de administrar as provas ". DIANTE DO EXPOSTO, ratifico decisão liminar proferida nos autos e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para obrigar ao município promover a inclusão do autor PIETRO CABRAL GOMES, que é portador de autismo (CID 10 – F84.0), no Programa de Assistência Social ao Portador de Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD), inicialmente instituído pela Lei Municipal 2.491/2011 e, posteriormente, revogada pela Lei 3.094/2018, no ano em que apresentou e comprovou requerimento administrativo (2019), vez que se trata de inclusão em programa social de renovação e verificação dos requisitos em período anual, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas, ante ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, ultimadas as demais diligências necessárias, arquivem os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Ciência ao MP. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

11 - 0000340-32.2021.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: D.D.M. e outros

Requerido: C.C. M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA

Requerente: D.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Os Requerentes, já qualificados nestes autos, requerem a Homologação de Acordo, versando sobre a composição amigável em relação aos alimentos, objeto da presente demanda, nos termos da minuta de fls. 40/41. Oportunamente, o ilustre representante do MP opinou favoravelmente (fls. 44). Estando presentes os elementos necessários para a validade do presente acordo, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos, sendo essa forma de resolução de conflitos elevada à norma fundamental do processo civil (art. 3, § 2º do CPC/15). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado na inicial,para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15. Expeça-se ofício, caso necessário. Sem custas, nos termos do despacho de fls. retro.Tudo em ordem, não havendo requerimentos, após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas legais. PRI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se Ofício, caso necessário. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

12 - 0002018-19.2020.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível

Requerente: R.V.S.

Requerido: D.D.N.V.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25961/ES - ARIANA VOLPINI SECCHIN

Requerente: R.V.S. Advogado (a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA

Requerente: R.V.S.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos eTC. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. As partes, já qualificadas nestes autos, requerem a Homologação de Acordo, versando sobre a composição amigável em relação à visitação e alimentos, nos termos da minuta de fls. 40, com a adequação indicada pelo autor, qual seja, da visitação em fins de semana alternados, iniciando aos sábados às 09h e encerrando às 18h dos domingos. Estando presentes os elementos necessários para a validade do presente acordo, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos, sendo essa forma de resolução de conflitos elevada à norma fundamental do processo civil (art. 3, § 2º do CPC/15). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado às fls. 40, com alimentos em 30% do salário mínimo e visitação, com a adequação indicada pelo autor, qual seja, da visitação em fins de semana alternados, iniciando aos sábados às 09h e encerrando às 18h dos domingos e , para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15. Expeça-se ofício, caso necessário. Sem custas, nos termos do despacho de fls. retro.Tudo em ordem, não havendo requerimentos, após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas legais. PRI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se Ofício, caso necessário. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

13 - 0000848-32.2018.8.08.0042 - Habilitação para Adoção

Requerente: J.C. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26782/ES - TAIS MOZER LOURENCINI

Requerente: L.G.D.S.

Requerente: J.C.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. A parte Autora manifestou o desejo pela extinção da presente ação, por ausência de interesse superveniente, nos termos do petitório de fls. retro. Verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito, por ausência superveniente de interesse processual, podendo até ser reconhecida de ofício, como matéria de ordem pública. Por celeridade e economia processual, não vislumbro óbice legal para a extinção do feito, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso VI, do CPC/15, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

14 - 0001504-66.2020.8.08.0026 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: G.L.D.O.

Requerido: C.A.D.O. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23986/ES - ADEMIR DA CUNHA ANDRADE JUNIOR

Requerente: G.L.D.O. Advogado (a): 29408/ES - ANDRESSA CORREDOURA DA SILVA

Requerido: C.A.D.O.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em curso desde setembro/2020. Passo a análise da tutela de urgência. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa ou cautelar, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 294 e seguintes do C.P.C./15, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo ordinário, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. Prescreve o art. do CPC/ 15: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois"perigos"que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perito de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, mesmo reconhecendo que as tutelas de urgência possam ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada, nos termos da legislação) ao menos no plano do direito positivo, não estabeleceu distinção entre os requisitos positivos para a concessão de ambas, dando a entender que os requisitos para a concessão das medidas, seja de que natureza forem, são os mesmos. Segundo a maestria de Cândido Rangel Dinamarco (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1995, pg. 143 e 144), o antigo artigo 273 condicionava a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o Juiz" se convença da verossimilhança da alegação ". A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do Juiz o sentimento de certeza e não de mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. Para chegar ao grau de probabilidade necessário à antecipação, o Juiz precisa proceder a uma instrução que lhe revele suficientemente a situação de fato. Não é o caso de chegar às profundezas de uma instrução exauriente, pois esta se destina a propiciar graus de certeza necessários para julgamentos definitivos, não provisórios como na tutela provisória de urgência. Tratar-se-á de uma cognição sumária, dimensionada segundo o binômio representado (a) pelo menor grau de imunidade de que se reveste a medida antecipatória em relação à definitiva e (b) pelas repercussões que ela terá na vida e patrimônio das partes. Por seu turno, o não menos renomado Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1996, Vol.I/370) nos ensina que:"por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador."Assim, perfolheando os autos, ainda em instrução, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida, havendo a probabilidade do direito pleiteado, com o real diminuição da possibilidade, considerando a comprovação dos rendimentos do requerido, ainda que à análise do pedido liminar, que não vinculará decisão do mérito da lide, podendo ser reapreciada a qualquer momento do procedimento. Neste caso, deve o julgador fixar os alimentos com base no binômio necessidade e possibilidade, adequando-o em consoância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que no presente caso, não deverá ser no valor total pleiteado. Registro o posicionamento, como fiscal da lei, do ilustre representante do Ministério Público, às fls. 155/156, opinando pelo redução parcial do valor atualmente praticado. Assim, DEFIRO, PARCIALMENTE, O REQUERIMENTO LIMINAR e FIXO OS ALIMENTOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, valor esse que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal do menor, até o quinto dia útil subsequente ao mês vencido. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS, PARA INFORMAR SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU, ESTANDO SATISFEITOS, APRESENTAREM MEMORIAIS, ANOTANDO NO PRAZO DE 10 DIAS, na forma e sob as penas da lei. Após, vista ao MP para parecer conclusivo. Em seguida, conclusos para sentença. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

15 - 0002006-05.2020.8.08.0026 - Guarda de Infância e Juventude

Requerente: M.E.R.S.

Requerido: S.R.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 34422/ES - SAMARA RICARDO GOMES

Requerente: M.E.R.S.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Intimem-se as partes, por seus patronos, para informar se pretendem produzir outras provas ou, estando satisfeitos, apresentarem memoriais, anotando no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Após, vista ao MP para parecer final. Em seguida, conclusos para sentença. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

16 - 0000859-17.2015.8.08.0026 - Divórcio Litigioso

Requerente: M.M.L.V.

Requerido: A.G.C.V.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15414/ES - PAULA MARINHO LAYBER

Requerido: A.G.C.V.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Recebo o Recurso de Apelação, nos termos do art. 1.010 CPC/15. Intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões, na forma e no prazo do art. 1014, § 1º CPC/15. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

17 - 0001120-06.2020.8.08.0026 - Tutela Infância e Juventude

Requerente: A.F.E. e outros

Requerido: M.V.D.B.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI

Requerente: A.M.R.M. Advogado (a): 18108/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA

Requerente: A.F.E.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Cumpra-se despacho de fls. retro, devendo a serventia adotar todas as providências necessárias para o andamento do feito, de acordo com os parâmetros indicados pelo TJES e CNJ. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

18 - 0003501-89.2017.8.08.0026 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: B.T.P.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS

Requerente: B.T.P.M.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. BENEDITO TANAEL PEREIRA MARTINS e ANA ROSA GOMES MARTINS, já qualificados na exordial, busca através do presente procedimento de jurisdição voluntária, autorização judicial para a transferência da propriedade da motocicleta: marca/modelo HONDA BIZ 125 MAIS, 2006/ 2007, PLACA MRA 6846, RENAVAM 00909551170, bem como levantar os valores ainda existente junto às Instituições Financeiras, pertencente ao filho, GUEDES GOMES MARTINS, falecido em 16/12/2016, aduzindo, serem herdeiros do de cujus, sem bens a inventariar, restando apenas os bens e valores mencionados, pelo que requer a procedência, com a expedição de Alvará Judicial. O INSS informou a inexistência de beneficiários (fls. 37). As instituições financeiras confirmaram a existência de valores, nos termos dos ofícios de fls. 52 e fls. 62, bem como débitos às fls. 70. Anexado, às fls. 29, a documentação da motocicleta. Todos maiores e capazes, prescinde de manifestação do MP, bem como inexistem outros dependentes do falecido junto ao INSS. Não vejo óbice legal em deferir o pedido, eis que os documentos carreados aos autos comprovam a qualidade de herdeiros, bem como o bem encontra-se no rol dos que dispensam abertura de inventário. Contudo, ante ao débito, entendo por prudente à retenção do valor para quitação, nos termos requeridos às fls. 75. Isto posto, acolho parcialmente o pedido e para tanto, determino a expedição de alvará para autorizar BENEDITO TANAEL PEREIRA MARTINS e ANA ROSA GOMES MARTINS, já qualificados na exordial, ao levantamento dos valores ainda existentes junto às instituições bancárias, abatido o valor do débito (fls. 70), bem como autorização judicial para a transferência da propriedade da motocicleta: marca/modelo HONDA BIZ 125 MAIS, 2006/ 2007, PLACA MRA 6846, RENAVAM 00909551170, pertencentes ao seu filho, GUEDES GOMES MARTINS, falecido em 16/12/2016, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado, com a apresentação do Dossiê Consolidado do Veículo junto ao Detran/ES, informando a baixa na alienação, expeça-se Alvará Judicial. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores junto à SICOOB, bem como junto a CEF, com o registro de autorização do abatimento dos valores para quitação do débito informado. Após, arquivem-se. P.R.I. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

19 - 0000187-96.2021.8.08.0026 - Curatela

Requerente: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Requerido: JOSE ERISVAN DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS

Requerente: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para ciência e atendimento a cota ministerial de fls. 50, anotando prazo de 10 dias, na forma e sob as penas da lei. Em seguida, vista ao MP para parecer conclusivo. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

20 - 0000726-62.2021.8.08.0026 - Curatela

Requerente: PABLO LUIZ CARDOZO DA SILVA

Requerido: JOSE LUIZ DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5968/ES - ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS

Requerido: MARCIA DE OLIVEIRA FRAGA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Considerando o teor das disposições contidas em Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia, ao Chefe de Secretaria para regularização do feito junto ao Ejud, bem como promovendo a certificação nos autos quanto ao recebimento junto à requerente externo (Defensoria Pública/ Ministério Público/ carga à Advogado), protocolo e juntada de petições, dentre outras atividades cartorárias. Determino o cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos. Trata-se de Ação de Interdição de JOSE LUIZ DA SILVA. Considerando que a demanda é idêntica e posterior a Ação de nº 0000633-02.2021.8.08.0026, em relação às partes, pedido e causa de pedir, verifico a ocorrência do instituto da litispendência, inclusive de ofício, em razão de ser matéria de ordem pública, devendo promover a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, § 3º CPC/15. Seguem julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PERSEGUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se propõem uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, conforme o art. 301, do CPC/1973. (AgRg no AREsp 664.901/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). 2) Nesses termos, considerando a reprodução da pretensão e a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido, revela-se escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 27 de março de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 4160001113, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 04/04/2018). Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário. Nesse sentido, não vislumbro óbice legal, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos, sobretudo por se tratar de questão de ordem pública. Destarte, com alicerce no art. 485, inciso V, § 3º do CPC/15, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. POR CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, DEFIRO REQUERIMENTO DO MP PARA APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, SOBRETUDO LAUDO PERICIAL, ESTUDOS E RELATÓRIOS, DEVENDO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, MANTER OS AUTOS APENSADOS. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos junto ao sistema ejud, com as baixas de estilo. Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO, com cumprimento de todas as diligências, sempre que possível, por um dos meios remotos (email, whatsapp,..), com a devida certificação nos autos, observando, em razão da Pandemia, as disposições contidas nos Atos Normativos e Resoluções da PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do Conselho Nacional de Justiça, devendo a medida urgente ou postergação do presente ato ser certificado pelo Chefe de Secretaria.

ITAPEMIRIM, 27 DE JANEIRO DE 2022

PATRICIA RANGEL DA SILVA PIRES

CHEFE DE SECRETARIA

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