Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Indenização por Dano Moral - Ariovaldo de Souza Augusto - Maria Helena Pereira Llase Augusto - Claro S/A - Certidão de p. 45: ciente. Manifeste-se a requerida, no prazo de 10 dias, sobre o despacho de p. 40, sob pena de liberação do valor remanescente à parte autora. - ADV: RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

Processo 0002860-25.2021.8.26.0038 (processo principal 1000441-49.2020.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Roberto Boccalato - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta ou mandado de citação/intimação, sob pena de extinção do processo. - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP)

Processo 0006824-65.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - LUIS FERNANDO ANDREAZZI - A.P.C. - Pp. 361/362: diante da notícia de que o réu cumpriu a reprimenda imposta, JULGO EXTINTA A PENA do réu. Após, feitas as devidas comunicações de praxe e anotações de estilo, inclusive as do Comunicado CG 686/14, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. - ADV: PEDRO FORKERT DE MORAES LEME (OAB 369770/SP), IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI (OAB 201403/SP), MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI (OAB 111642/SP)

Processo 0007183-88.2012.8.26.0038 (038.01.2012.007183) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - W.L.L.A. - Vistos. P. 344: acolho a manifestação Ministerial, intime-se o condenado a comparecer na CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DE ARARAS/SP sito à Rua Irineu Carroci, s/n, José Ometto II, Araras/SP, para que cumpra integralmente a prestação de serviços à comunidade, conforme condenação em 01 (uma) hora de tarefa por dia,em 04 meses de prestação de serviços, sob pena da aplicação do artigo 28, § 6º da Lei 11.343/06. Expeça-se ofício à CPMA. Servirá o presente, por cópia, como mandado e como ofício. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP)

Processo 1000074-25.2020.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clarisse Regina de Melo Vicente - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda - - Hercules Figueiredo Andrade e outros - Pp. 335/336: defiro o pedido, oficiando-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS para que, a título de cooperação, informe os endereços cadastrados no processo nº 5064097-48.2019.4.04.7100, em relação aos requeridos Leidimar Bernardo Lopes, Alberi Pinheiro Lopes, José André da Costa e Mauro Sergio Lopes de Oliveira. A resposta pode ser encaminhada ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (ararasjec@tjsp.jus.br). Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. - ADV: DIEGO RODRIGUES DA SILVA (OAB 5460/TO), ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 7000/TO), LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 7000/TO), MÁRCIA ÉRICA FELIPE MARINS (OAB 15514/AM), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), DANDARA GEBER LOPES (OAB 12425/AM), DIEGO RODRIGUES DA SILVA (OAB 5460/TO), JESSÉ MAMED LIMA MUSTAFA (OAB 14477/AM)

Processo 1000221-80.2022.8.26.0038 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004349-42.2021.8.26.0568 - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista/SP) - Luciana Sorg de Oliveira Eventos Me - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado, utilizando-se a carta precatória como mandado. Após, devolva-se ao Juízo deprecante com nossas homenagens. - ADV: NATÁLIA CRISTINA MAGALHÃES (OAB 363023/SP)

Processo 1000240-86.2022.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdir Aparecido Cabral - Excepcionalmente, não será designada sessão de conciliação. A contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias. - ADV: LEONARDO FERRARI BUENO (OAB 459016/SP)

Processo 1000241-71.2022.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - M.C.S.B. -Indefiro o pedido liminar, mostrando-se necessário oportunizar à instituição financeiro o contraditório. Excepcionalmente, não será designada sessão de conciliação. A contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias. - ADV: MARCOS PAULO FERIAN (OAB 337657/SP)

Processo 1000250-33.2022.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcelo Garcia - Excepcionalmente, não será designada sessão de conciliação. A contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias. - ADV: EVANDRO DE LIMA (OAB 230338/SP)

Processo 1001988-90.2021.8.26.0038 - Notificação para Explicações - Calúnia - Nelson Michielin - 8ebff4c0 - Pp. 92/94: acolho a manifestação do I. representante do Ministério Público, determino o arquivamento desta Notificação para Explicações. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FÁBIO LUCCAS ROSA JÚNIOR (OAB 423482/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP)

Processo 1005619-42.2021.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renata Juliana Matheus - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistas dos autos ao autor para: (x) Manifestar-se em 05 dias ante a alegação de cumprimento da obrigação. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/ SP), ANGELO DE FREITAS PATACA NETO (OAB 428991/SP)

Processo 1006416-18.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Vanderlei Felipe Bonfim Me - P. 20: defiro, retificando-se o polo passivo para constar nome, CPF e endereço corretos. - ADV: LEONARDO VIEIRA BERTUCI (OAB 266826/SP)

Processo 1500657-16.2021.8.26.0038 - Termo Circunstanciado - Leve - Eduardo Felipe Salomé - P. 79: acolho a manifestação ministerial, ante o decurso do prazo decadencial sem oferecimento de queixa-crime pelas vítimas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO SILVA BRITO e MARILDES DE LOURDES GOMES SILVA BRITO, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sentença de extinção já lançada à página 63 em relação aos autores do fato Eduardo Felipe Salomé e Mayara dos Santos Gonzaga. - ADV: ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO (OAB 122125/SP)

Processo 1501041-81.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ADEVILTON DE LIMA SANTOS - A condenação em custas (art. 804, CPP) não constitui o crédito tributário e tampouco faz coisa julgada, de modo que pode ser revista. Nesse passo, em que pese o r. parecer ministerial de página 175 e o despacho de página 161, não incide taxa judiciária nas ações penais de competência do Juizado Especial Criminal (art. , § 9º, caput, Lei 11608/2003), exceto no preparo recursal das ações penais privadas (art. 699, NSCGJ). Sendo assim, não efetuado o (s) pagamento (s) da multa (R$-731,40), o Ofício Judicial deverá efetuar a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (cf. DJE de 26.08.19, pp. 4/7). - ADV: ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI (OAB 313015/SP)

Processo 1501227-02.2021.8.26.0038 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ADENICIO MACEDO CARVALHO - Ante a manifestação ministerial, HOMOLOGO a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95 e, pelo seu integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da referida Lei. - ADV: JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP)

Processo 1502060-20.2021.8.26.0038 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - JOSÉ BENEDITO DE SOUZA PINTO - Acolho a manifestação ministerial e, considerando que não houve o inicio da persecução penal, mantenho a audiência preliminar nos moldes de decisão de p. 58/59. Fica ainda o autor do fato intimado, na pessoa de seu

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