Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeçam-se os mandados de levantamento dos valores de R$636,33 e R$159,08 à parte exequente e seu procurador, observando-se os formulários apresentados nas fls. 75/76. 3 - Comunique-se ao DEPRE - Diretoria de Execução de Precatórios, nos incidentes apensos, a quitação da (s) referida (s) requisição (ções). P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos (principais e incidentes de cumprimento de sentença e RPV/Precatório). - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Processo 0003448-05.2021.8.26.0047 (processo principal 1003717-95.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Ivan Alves de Oliveira - Vistos. 1 - Tendo em vista a manifestação da parte exequente dando por integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamento), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ressalto que deverá o (a) exequente proceder ao ajuizamento de novo incidente para cumprimento da obrigação de pagar. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDI (OAB 208633/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP)

Processo 0003458-20.2019.8.26.0047/603 - Requisição de Pequeno Valor - Hora Extra - BENELI, FREDERICO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Processo 0003495-13.2020.8.26.0047 (processo principal 1004521-68.2016.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Edivaldo Servilha de Paulo - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeçam-se os mandados de levantamento dos valores de R$12.049,93 e R$4.217,48 à parte exequente e seu procurador, observandose os formulários apresentados nas fls. 180/181. 3 - Comunique-se ao DEPRE - Diretoria de Execução de Precatórios, nos incidentes, a quitação da (s) referida (s) requisição (ções). P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos (principais e incidentes de cumprimento de sentença e RPV/Precatório). - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Processo 0003517-71.2020.8.26.0047 (processo principal 1004521-68.2016.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Ivanildo dos Santos Oliveira - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeçam-se os mandados de levantamento dos valores de R$8.744,82 e R$2.221,98 à parte exequente e seu procurador, observando-se os formulários apresentados nas fls. 128/129. 3 - Comunique-se ao DEPRE - Diretoria de Execução de Precatórios, nos incidentes apensos, a quitação da (s) referida (s) requisição (ções). P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos (principais e incidentes de cumprimento de sentença e RPV/Precatório). - ADV: LIGIA EUGENIO BINATI (OAB 72520/SP), LUCIANA DOS SANTOS DORTA MENEGHETI (OAB 155585/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Processo 0003765-37.2020.8.26.0047 (processo principal 1004521-68.2016.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Claudio de Paula Marques - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeçamse os mandados de levantamento dos valores de R$1.450,00 e R$507,47 à parte exequente e seu procurador, observandose os formulários apresentados nas fls. 158/159. 3 - Comunique-se ao DEPRE - Diretoria de Execução de Precatórios, nos incidentes, a quitação da (s) referida (s) requisição (ções). P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos (principais e incidentes de cumprimento de sentença e RPV/Precatório). - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Processo 0003797-47.2017.8.26.0047 (processo principal 1009386-71.2015.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mauricio Dorta de Souza - Vistos. Conforme consta em certidão, o mandado de levantamento do valor incontroverso foi expedido as fls. 98. No mais, a Lei Estadual 17.205/2019, publicada em 08 de novembro de 2019, alterou o limite para o pagamento das dívidas do Estado de São Paulo e suas autarquias, fundações e universidades estaduais para 440,214851 UFESPs, valor menor que aquele anteriormente previsto na Lei Estadual nº 11.377/2003, de 1.135,2885 UFESPs. A questão que se põe à análise judicial é se, nas execuções em curso, a redução desse valor tem aplicação imediata e, portanto, se ainda não pago ofício requisitório de pequeno valor, as dívidas superiores a 440,214851 UFESPs deveriam ser cobradas e pagas pela via do precatório; ou se essa nova lei não tem aplicação imediata, não retroagindo para atingir execuções já em curso, e, portanto, os ofícios requisitórios de pequeno valor de dívidas cobradas em ações em curso quando da publicação da Lei Estadual 17.205/2019, que observem o limite da Lei 11.377/2003 (1.135,2885 UFESPs), devem ser pagos pela Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo no prazo legal, sob pena de sequestro. Anoto, inicialmente, que a questão sobre a retroatividade de lei nova que altera valor para pagamento de dívida por meio do ofício requisitório de pequeno valor está sub judice no Supremo Tribunal Federal, no tema 792 de Repercussão Geral, no qual, contudo, não houve a suspensão nacional dos processos que analisam o tema e, portanto, a questão posta deve ser decidida incidentalmente em cada caso concreto, sem prejuízo de revisão das decisões, conforme o que restar decidido no tema 792 de Repercussão Geral. E, analisando o mérito da matéria, verifico que existem diversos precedentes, incluindo julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido da irretroatividade da lei que altera o valor limite para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, que, portanto, não pode atingir as execuções em curso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II Agravo regimental a que se nega provimento (RE 629743 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24/06/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ( CF, ART. 100, § 3º) APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ