Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2022

Processo 0001417-20.2014.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Josivaldo da Silva - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de Josivaldo da Silva pela prática em tese do crime descrito no art. , inciso V c/c art. 11 ambos da Lei 8.137/90. Narra a exordial que “no dia 04 de fevereiro de 2010, em horário incerto, na Praça Coronel Cunha Lara, nº. 37, Centro, na cidade de São José do Barreiro, Comarca de Bananal, o denunciado, agindo por meio da pessoa jurídica, deixou de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada; que a empresa Josivaldo da Silva Divulgação ME, ao efetuar a venda de 01 kit multimídia composto de 49 (quarenta e nove) itens (fls. 156), deixou de emitir nota fiscal modelo 1, no valor total de R$ 20.870,00 (vinte mil, oitocentos e setenta reais), antes de iniciada a saída da mercadoria, tendo como destinatária a AMA BOCAINA - Associação dos Moradores e Amigos da Bocaina; que o ICMS devido correspondeu a 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação, alcançando a cifra de R$ 3.756,60 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos); que na condição de proprietário da Josivaldo da Silva Divulgação ME, o denunciado detinha o domínio do fato e era o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos”. Recebimento da denúncia às fls. 165. Resposta à acusação às fls. 274/275 na qual a d. Defesa aduz que “a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais, pleiteará a absolvição do acusado”. Decisão de fls. 290 em que mantido o recebimento da denúncia e designada AIJ às fls. 290. Citação válida às fls. 309. Audiência de instrução realizada na forma dos termos retro. Alegações finais de forma oral em audiência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão acusatória estatal é procedente. A materialidade veio comprovada pela representação de fls. 5-9; pelo documento de fls. 11, 14; fls. 34/36; e pela prova oral colhida em juízo. A autoria ficou comprovada pelos mesmos elementos de prova. O réu em interrogatório judicial disse que “nega os fatos, que diz que não fez a compra e não assinou o documento, que a assinatura que consta na nota fiscal não é a letra do depoente; que sobre a titularidade da empresa, diz que trabalhava com salete, que criaram uma confiança, com Salete e o esposo de Salete, e que disseram que iriam abrir uma firma no nome do depoente, mas que a firma não teria poder de compra, e que seria para emitir nota de jornal, que na conversa seria que quando o depoente saísse a emrpesa seria encerrada; que o depoente saiu e pediu para ela encerrar e que a palavra dela que iria encerrar, e que passado algum tempo o fiscal ligou ao depoente, que o fiscal foi ao depoente com a nota e com a lista, que havia sido feita a compra e cobrando o imposto, que então não achou mais Salete; que esta inventaram uma historia que roubaram a casa deles e a nota junto; que foi Salete quem escreveu a nota fiscal; que o depoente trabalhou com Salete e Ângelo por 4 anos; que indagado se viu algum kit multimida na casa deles disse que não; que o depoente trabalha atualmente; que o depoente é oficial de cozinha; que a renda do depoente é R$ 1.500,00; que o depoente tem família, que o depoente tem noiva; que o depoente não tem antecedentes criminais; que o depoente mora em Guaratinguetá há 8 anos; que conheceu Sérgio por causa da fiscalização, que o depoente chegou a fazer um boletim de ocorrência sobre a suposta fraude”. O documento de fls. 16/17 e de fls. 28/30 não infirma a conclusão a que se chega, vez que o réu não se exime de ter em sue nome pessoa jurídica regularmente constituída, aplicando-se aqui a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido as razões de fls. 40-47. Assim, ainda que seja verdadeira a alegação de simulação caberia ao requerido, como titular empresarial, a emissão da nota fiscal, havendo subsunção do comportamento ao disposto no art. 1, V da Lei 8.137/90. Na verdade tal sustentação defensiva, indica em tese o cometimento de um crime de falso, a ser apurado no juízo competente. Caberia ao requerido buscar assistência jurídica (gratuita inclusive se o caso) para o encerramento da pessoa jurídica, evitando a absorção da responsabilidade. A mera alegação de “não ser sua a empresa” vai de encontro à vedação ao comportamento contraditório e a boa-fé objetiva. Assim, não comporta acolhimento a tese defensiva. Como titular da pessoa jurídica, podendo-a encerrar a qualquer tempo, tem-se o domínio do fato. Logo, procedente a pretensão acusatória estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA ESTATAL para CONDENAR o réu Josivaldo da Silva pela prática do crime descrito no art. 1, inciso V, da Lei 8.137/90. DOSIMETRIA PENAL Com base no princípio da individualização da pena, e na forma do art. 68 do CP, passo à dosimetria penal. Na primeira fase de aplicação de pena, da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade não excede a reprovabilidade do tipo penal. Os antecedentes do réu não são negativos. A conduta social e a personalidade do agente são desconhecidas. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não excederam a normalidade do tipo penal. O comportamento da vítima não se aplica ao caso em tela. Assim, fixo a pena base em 2 anos de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase de aplicação de pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes de pena, mantida a pena intermediária de 2 anos de reclusão e 10 dias multa. Na terceira fase de aplicação de pena, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, mantida a pena final em 2 anos de reclusão e 10 dias multa. Na forma do art. 33 do CP, fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na forma do art. 44 do CP, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cada, em um total de R$ 2.000,00 (dois miul reais), passível de parcelamento em execução penal. Desnecessária a cominação de medidas cautelares. Ante a sucumbência, condeno o réu às custas processuais. Eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado em execução penal. Expeçase certidão de honorários à patrona nomeada. Após o trânsito em julgado: - Oficie-se ao TRE; - Oficie-se ao IIRGD; - Expeça-se guia de execução penal; - Pena de multa na forma do art. 50 do CP; - Arquivem-se PRIC Bananal, 26 de janeiro de 2022. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO BARBOSA (OAB 207372/SP)

Processo 1000055-19.2021.8.26.0059 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - L.P.P. - - K.R.E.C. -Certidão de fls. 372: considerando a informação de fls. 370 da Psicóloga do Juízo, bem como os fatos relatados pela tia da menor, determino o reabrigamento da menor Éster na Casa da Criança São Francisco de Assis. Expeça-se mandado para entrega da menor ao abrigo, a qual deverá ser acompanhada pelo Conselho Tutelar. Após realize-se, com urgência, estudo psicológico da menor. Expeça-se termo de abrigamento no sistema SNA. Int. - ADV: JOSEANE APARECIDA RIBEIRO NOGUEIRA RAMOS (OAB 220008/SP), JOÃO PAULO GOSS SILVA (OAB 304217/SP)

Processo 1000355-54.2016.8.26.0059 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa das Vacinas R P Ltda - Recolha a exequente as custas para publicação de Edital. - ADV: CLEBER POMARO DE MARCHI (OAB 206089/SP)

Processo 1501300-76.2019.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - IASMIM CARVALHO LEMES DA SILVA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de Iasmin Carvalho Lemes da Silva a fim de apurar responsabilidade penal pela prática em tese do crime descrito no artigo 339, caput do Código Penal.