Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Processo 0000226-35.2022.8.26.0066 (processo principal 1008473-56.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil), após a comprovação do recolhimento da taxa necessária. 1.1) Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. 1.2) Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 1.3) Não sendo comprovado, pela parte exequente, o pagamento das taxas necessárias para a intimação acima, aguarde-se provocação da parte interessada, em arquivo. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4) Intime-se a parte exequente, pelo Portal Eletrônico. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)

Processo 0000227-20.2022.8.26.0066 (processo principal 1002854-87.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Amando Caiuby Rios - Diretor Regional de Saúde de Barretos (dir-ix) - Vistos. Ante a informação do descumprimento da ordem judicial, intime-se a Autoridade Coatora, com a urgência que o caso requer, para que, no prazo de 5 dias, providencie a entrega total dos medicamentos/insumos solicitados, ou comprove que o fez, nos moldes constantes dos receituários, sob pena de futuro bloqueio de verbas públicas. Na inércia, apresente a parte exequente receituário atualizado. Intime-se a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico. - ADV: LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), AMANDO CAIUBY RIOS (OAB 154784/SP)

Processo 0000227-20.2022.8.26.0066 (processo principal 1002854-87.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Amando Caiuby Rios - Diretor Regional de Saúde de Barretos (dir-ix) - NOTA DE CARTÓRIO: Parte exequente: recolher 3 UFESPs Prov. CG nº 28/2014 - referente à diligência do Oficial de Justiça, para intimar a autoridade coatora. - ADV: AMANDO CAIUBY RIOS (OAB 154784/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)

Processo 0001813-97.2019.8.26.0066 (processo principal 1007491-18.2015.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Maria de Jesus - Maria Aparecida Horta Araújo - Vistos. Compulsando os autos, pela decisão de fls. 46 foi determinada a penhora dos aluguéis dos imóveis pertencentes à executada (fls. 41), os quais deveriam ser depositados em Juízo. Porém às fls. 57/58 a administradora do imóveis informou a rescisão do contrato de administração das locações, afirmando que o pagamento dos aluguéis estariam acontecendo diretamente à parte executada. Os até então locatários dos imóveis foram intimados para efetuarem os depósitos, conforme fls. 69/70, porém não cumpriram o que determinado, como se vê de fls. 71. Pelo despacho de fls. 76 foi determinada a expedição de novos mandados para que fosse cumprida a decisão de depósito dos aluguéis, sob pena dos locatários responderem pessoalmente junto à exequente da presente ação pelo valor correspondente aos aluguéis não depositados nos autos, além de eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime de desobediência. Os atuais locatários, Débora Nascimento e Roberto Martins foram intimados às fls. 82, ressaltando-se o que certificado pela Sra. Oficial de Justiça: “Certifico mais que o locatário ROBERTO MARTINS ter Debochado do Ato Processual, denegrindo a imagem da Justiça, Rasgou as Copias que ofereci em varios pedacinhos na minha frente, afirmando que não iria dar cumprimento nesta Decisão, que isso não vira nada é uma Palhaçada, que seria mais um Mandado pro Lixo e dava Gargalhada”. E como se vê de fls. 87/89, os atuais locatários não cumpriram a decisão judicial. Em face do quanto processado, e da resistência dos locatários qualificados nos autos em dar cumprimento à ordem judicial, nos termos do artigo , inciso II do Código de Processo Penal, solicito ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Delegado (a) de Polícia a instauração de inquérito policial a fim de apurar eventual cometimento do crime de desobediência por Débora Nascimento e Roberto Martins. A presente decisão vale como ofício e deverá ser enviada pela serventia ao e-mail da Delegacia Seccional desta cidade, juntamente com a senha de acesso aos autos. Sem prejuízo, intimem-se, via mandado, novamente os locatários identificados às fls. 82, para cumprirem o que determinado na decisão de fls. 63, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite do crédito exequendo (valor atualizado em 06/06/2019: R$ 28.215,15 fls. 07). Já em relação à parte executada, não cabe, por ora, a aplicação de multa ou a instauração do inquérito pois a recusa em dar cumprimento à decisão judicial partiu de terceiro, no caso os locatários qualificados nos autos. Entretanto, considerando-se que o imóvel, de acordo com os elementos dos autos encontra-se efetivamente locado, e que os locatários, devidamente qualificados nos autos, vem se negando a depositar em Juízo o valor dos aluguéis mensais, conforme decisão proferida nos autos, fica intimada a executada para que passe a depositar nos presentes autos os valores recebidos à título de locação dos bens, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da justiça com a aplicação das sanções pertinentes. Intime-se. - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), NOEL DA SILVA SANTOS (OAB 319428/SP), DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP)

Processo 0001872-51.2020.8.26.0066 (processo principal 1008170-13.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Franquia - Wagner Marques de Souza - Reginaldo Alves da Silva - Vistos. Se tratando de réu revel, embora citado pessoalmente no curso da ação de conhecimento, desnecessária sua intimação para os fins do art. 523 do Código de Processo Civil. Assim sendo, indique a parte exequente bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 10 (dez) dias. Inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB A/RR), LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 387626/SP)

Processo 0002288-87.2018.8.26.0066/03 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alfalix Ambiental Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Considerando que ainda não há valores depositados nos presentes autos, anotese que foi formulado pedido de penhora no rosto dos presentes autos no processo mencionado às folhas 69. Aguarde-se pela efetivação e comunicação da penhora, ficando obstado eventual pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP)

Processo 0003104-64.2021.8.26.0066 (processo principal 1007646-79.2019.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - F.S. - Vistos. Considerando-se que a exequente é maior e capaz, providencie a Serventia a regularização no cadastro do presente feito removendo a tarja indicativa de atuação do Ministério Público. No mais, intime-se pessoalmente a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO BORGES DA SILVA (OAB 363496/SP)

Processo 0003270-96.2021.8.26.0066 (processo principal 1009879-15.2020.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.F.S. - Vistos. Folhas 73/74: nada a deliberar a este respeito considerando-se que a questão já fora