Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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expediente visando à progressão para o regime aberto em favor do sentenciado. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da progressão requerida. É o breve relatório. Fundamento e decido. Procedente o pedido. O sentenciado preenche o requisito objetivo. No aspecto subjetivo também faz jus ao benefício, contando com informações favoráveis da Penitenciária à concessão do benefício. Além disso, consta que tenha obtido saída temporária, da qual retornou sem maiores problemas. Verifica-se ainda que não apresenta registro de faltas disciplinares recentes, o que demonstra estar se adequando para a volta ao convívio em liberdade. Ante o exposto, promovo o sentenciado para o REGIME ABERTO, com relação aos processos nºs 7000979-12.2002.8.26.0602, 7001412-79.2003.8.26.0602, 7001402-59.2006.8.26.0269, 7003343-82.2010.8.26.0114, 7002566-63.2011.8.26.0114, 7004235-20.2012.8.26.0114, 7000838-36.2015.8.26.0602, 7001199-53.2015.8.26.0602 e 7000513-19.2019.8.26.0506 , mediante as seguintes condições: 1-) Tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-a em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 2-) Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 3-) Sair para o trabalho as 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até as 22h00, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; 4-) Comparecimento Bimestral em Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista na carteira de liberado; 5-) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 6-) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; 7-) Em Bauru comparecer à RUA AVIADOR GOMES RIBEIRO, 16-47 VILA PERROCA - BAURU SP - TCP: 10/04/2026. O sentenciado receberá uma cópia desta decisão, declarando estar ciente das condições, prometendo cumpri-las, sabendo das consequências caso haja transgressão de qualquer delas ou de outras que porventura venham a ser impostas pelo Juízo da Execução. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional. Expeça-se o necessário. - ADV: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA (OAB 123887/SP)

Processo 1000026-34.2022.8.26.0026 - Petição Criminal - Petição intermediária - Gilvan Lima Celestino - Vistos. Tendo em vista a documentação juntada e a certidão de fls. 09, determino a expedição de contramandado de prisão em favor do sentenciado, em relação ao processo 7010487-96.1996.8.26.0050. Expedida a documentação, regularizem-se os autos físicos. Após, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO AGOSTINHO (OAB 148977/SP)

Processo 1000034-11.2022.8.26.0026 - Petição Criminal - Petição intermediária - Eder Carneiro Rodrigues - Vistos. Tendo em vista que o sentenciado atualmente cumpre pena em uma penitenciária de competência deste juízo, oficie-se à Vara de Execuções de Marília, solicitando a remessa do processo 1013669-11.2021.8.26.0506, com urgência. Sem prejuízo, tendo em vista as alegações da defesa e a atual competência deste juízo, abra-se nova vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao mérito do pedido de progressão de regime. Int. - ADV: FELIPE PESSOA FONTANA (OAB 373386/SP)

Processo 1000586-69.2021.8.26.0071 - Execução da Pena - Remição da Pena - Elias Gonçalves - Cuida-se de pedido de progressão para o regime aberto apresentado em favor do sentenciado ELIAS GONÇALVES. Sobre o pedido manifestou-se o Ministério Público e a Defesa. D E C I D O. Procedente o pedido. O sentenciado preenche o requisito objetivo. No aspecto subjetivo também faz jus ao benefício, contando com informações favoráveis da Penitenciária à concessão do benefício. Além disso, consta que tenha obtido saídas temporárias, das quais retornou sem maiores problemas. Verifica-se ainda não apresenta registro de faltas disciplinares recentes, o que demonstra estar se adequando para a volta ao convívio em liberdade, sendo dispensável a realização de exame criminológico, sendo que, em decisão no HC/STJ - 495119/SP foi concedida ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que havia deferido a progressão de regime ao paciente, sem a realização do exame criminológico. Assim sendo, apresenta o sentenciado mérito suficiente para a progressão de regime, como pretendido, não se acolhendo a argumentação do Ministério Público, que não possui o condão de afastar a concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, promovo o sentenciado para o REGIME ABERTO, com relação aos processos nºs 7001636-29.2014.8.26.0344, mediante as seguintes condições: 1-) Tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-a em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 2-) Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 3-) Sair para o trabalho as 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até as 22h00, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; 4-) Comparecimento Bimestral em Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista na carteira de liberado; 5-) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 6-) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; 7-) Em Bauru comparecer à RUA AVIADOR GOMES RIBEIRO, 16-47 VILA PERROCA - BAURU SP - TCP: 12/10/2027. O sentenciado receberá uma cópia desta decisão, declarando estar ciente das condições, prometendo cumpri-las, sabendo das consequências caso haja transgressão de qualquer delas ou de outras que porventura venham a ser impostas pelo Juízo da Execução. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional. Expeça-se o necessário. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

Processo 1000615-60.2021.8.26.0026 - Petição Criminal - Petição intermediária - Emerson Junior Cardoso - Cuida-se de requerimento visando o livramento condicional em favor do sentenciado EMERSON JUNIOR CARDOSO. Manifestou-se O Ministério Público pelo indeferimento do pedido. Manifestou-se a Defesa. D E C I D O. Quanto ao livramento condicional, é improcedente o pedido. O sentenciado é reincidente específico na prática de crimes equiparados aos hediondos, haja vista as condenações por tráfico ilícito de drogas, sendo vedada a concessão do benefício consoante disposição legal contida no artigo 83, inciso V, do Código Penal. É pacífico o entendimento de que a reincidência não se trata de uma segunda valoração da conduta já punida, mas sim uma circunstância a evidenciar maior culpabilidade do réu. O que se pune não é a reincidência, mas o reincidente... (Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti e outros, in Penas e Medidas de Segurança no Novo Código, Forense, 1ª ed., 1985). O livramento condicional, no nosso sistema, é considerado como parte integrante da pena privativa de liberdade e não um mero incidente da execução, portanto, cabe ao juízo da execução estabelecer se a segunda condenação constitui-se ou não em reincidência específica, pois é matéria que interessa apenas à execução, já que diz respeito apenas ao livramento condicional. O art. 83, inc. V do Código Penal conceitua a reincidência proibitiva do livramento condicional como específica, restringindo direito do sentenciado. Assim, levando em conta a proibição legal contida no referido dispositivo legal, o sentenciado não pode ver concedido o seu pedido de livramento condicional. A alteração legislativa prevista no artigo 112 da lei de execucoes penais não revogou o disposto no artigo 83, inciso V, do Código Penal, tratando de situações pontuais, como nos casos de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, mesmo sendo primário, vedando o livramento condicional e também se o sentenciado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedando o livramento condicional. Posto isso, indefiro as pretensões do sentenciado, Livramento Condicional, mantendo-o recolhido no presídio onde se encontra, seguindo-se a execução de sua condenação dentro dos parâmetros normais. Cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado. Manifeste-se o Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Int. - ADV: GABRIEL FRANCISCO TONON (OAB 332185/SP)

Processo 1000788-46.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1007927-83.2020.8.26.0071) - Petição Criminal - Petição intermediária - Walter Silva Junior - Cuida-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor do sentenciado, sendo que o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido. A Defesa, por seu turno, reiterou a inicial e contrariou os argumentos do Promotor de Justiça. É o breve relato. D E C I D O. É necessária a realização do exame criminológico para