Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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afirmou que: nega os fatos; tive um hostel no RJ; vendi a marca no RJ e foi pra MG; depois, foi para Cachoeira Paulista; quando foi para Cachoeira Paulista, foi estudar o mercado das pousadas; ficou na Pousada Santo Antônio e foi estudar o mercado; indicaram Maria das Graças para fazer negócio, pois a pousada estava entregue às moscas; levou clientes lá e conheceu Maria das Graças; o rapaz que morava na pousada Santo Antônio também indicou gente lá; havia comissão por indicação; Maria das Graças não pagou esse morador da pousada Santo Antônio; quando chegou na pousada e manifestou o desejo de arrendamento e fechavam uma comissão; no início, era meio a meio; alguns valores foram recebidos na conta de Maria das Graças e outras, na conta dele; a conta de Maria das Graças sempre esteve negativa; o Réu pagou contas da vítima; o réu pagou, com dinheiro próprio, contas de água e luz que estavam atrasadas; com a irmã da Maria das Graças, fez um fechamento do acampamento, com o fechamento das contas; a pousada continuou devendo dinheiro a ele; com a irmã da vítima na mesa, recebeu um pouco do seu crédito; o réu receberia o restante depois do segundo acampamento; o segundo acampamento ocorreu; a pousada ficou devendo cerca de R$1800,00 a ele; no 3º acampamento, recebeu valores na conta pessoal; os valores sempre foram repassados; mandou contratos para a irmã da vítima; não tem mais acesso ao telefone no qual estavam as conversas; JOÃO PAULO esteve com ele e a dona da pousada na pousada; os depósitos não estavam caindo na conta de Maria das Graças; quando JOAO PAULO ligou, foi para a pousada; atendeu o telefonema de JOÃO PAULO; a vítima estava ciente de todas as negociações; os depósitos de envelope vazio foram para forçar um encontro com a vítima; ficou uma pendência de R$1.777,00 (débito do Réu). Do mesmo modo que a materialidade, a autoria encontra-se devidamente comprovada nos autos, já que o conjunto probatório demonstra além de qualquer dúvida razoável que o acusado WANDERSON XAVIER DE BARROS foi o autor do crime de apropriação indébita, conforme será devidamente demonstrado a seguir. A versão do Réu, de que poderia apresentar documentos comprobatórios, é de difícil crença, uma vez que, em sede policial (no ano de 2018), mencionou que mandaria tais provas por e-mail, o que não ocorreu. Some-se o fato de que houve depósitos em envelopes vazios. À vista de todos esses elementos, conclui-se que o réu WANDERSON XAVIER DE BARROS, com consciência e vontade, isto é, agindo dolosamente, praticou os fatos descritos na denúncia, conduta esta que se amolda formal e materialmente ao tipo art. 168, caput, do Código Penal. Conforme a teoria da indiciariedade ou da ratio congnoscendi, acolhida pela doutrina majoritária e pela legislação processual, a tipicidade funciona com um indício da ilicitude, razão pela qual cabe ao réu trazer aos autos ao mesmo a dúvida fundada quanto a presença de uma causa de justificação, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. No caso sob julgamento, contudo, o réu sequer alegou a existência de causas excludentes da ilicitude. Assim, sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal. Quanto à culpabilidade, esta analisada à luz da teoria normativa pura, de viés finalista, como reprovabilidade do injusto ao autor, composta dos elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, do mesmo modo, inexistem nos autos qualquer elemento que possa afastá-la. Destaco que o réu sequer suscitou a existência de dirimentes. Desse modo, tem-se que a culpabilidade está presente, uma vez que o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude, bem como lhe era exigível conduta diversa. Assim, comprovadas a materialidade, a autoria, a tipicidade e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu WANDERSON XAVIER DE BARROS pela prática do crime tipificado no art. 168, caput, do Código Penal. Da dosimetria da pena Fixadas tais premissas, passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena ( CF, art. , XLVI), bem como do critério trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68). Das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial; b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais (conforme entendimento da súmula 444 do STJ), motivo pelo qual a circunstância não pode ser valorada negativamente; c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente; d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente; e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário; f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais; g) Consequências do crime: do mesmo modo as consequências, que são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão; h) Comportamento da vítima: tal circunstância também deverá ser valorada como neutra. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, Assim, a pena intermediária é fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias multa Na terceira fase, há que se aplicar a causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP, já que o Réu exercia atividade na pousada. Por isso, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias multa. Nos termos dos art. 33, §§ 2º e do Código Penal, e levando em consideração a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena. Em relação ao valor unitário da multa, a teor do art. 49, § 1º, do CP, entendo pela aplicação de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pois não há dados sobre a situação econômica do réu. Considerando, entretanto, que o Réu preenche os requisitos do art. 44, I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), aplicando e a prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP), a partir de 01/04/2022. Incabível a sua suspensão condicional, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ( CP, art. 77, III). III DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu WANDERSON XAVIER DE BARROS pela prática do delito previsto no art. 168, caput, do Código Penal às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO e 13 dias multa. Em relação ao valor unitário da multa, a teor do art. 49, § 1º, do CP, entendo pela aplicação de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pois não há dados sobre a situação econômica do réu. Considerando, entretanto, que o Réu preenche os requisitos do art. 44, I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), aplicando e a prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP), a partir de 01/04/2022. Incabível a sua suspensão condicional, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ( CP, art. 77, III). IV- DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais ( CPP, art. 804). Conforme a determinação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, DEIXO DE DECRETAR a prisão preventiva do réu. DEIXO DE ARBITRAR o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso acerca do montante a ser ressarcido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia definitiva. COMUNIQUE-SE a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para pagamento das custas judiciais (art. 479, das NSGCJ). Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE Certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ. Expedida a Certidão, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais. Após, deverá a z. Serventia