Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Khattar de Godoy - Vistos. Págs. 563/564: trata-se de requerimento formulado pela defesa pleiteando a suspensão do prazo para apresentação de defesa preliminar. Observo que o pleito carece de previsão legal. Sem prejuízo, observado o lapso temporal desde o petitório, bem como em homenagem ao Princípio da Ampla defesa, concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa. Int. - ADV: FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), PAULO JOSE ARANHA (OAB 365318/SP)

6ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2022

Processo 1502023-15.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -VALDEIR ANTUNES - Tendo em vista necessidade de readequação de pauta e considerando os Comunicados 284/2020 e 317/2020, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 13/06/2022 às 15:00 horas. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP)

Processo 1503083-23.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS - MATEUS VINÍCIUS NASCIMENTO SANTOS - - THAUAN RIBEIRO DOS SANTOS e outro - VINICIUS BARBARO DANTAS - Tendo em vista o disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/19, de ofício, reanaliso a necessidade de manutenção da prisão preventiva de Guilherme Ribeiro de Freitas e Mateus Vinicius Nascimento Santos. Desde a decretação da medida excepcional de segregação, não houve qualquer alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da prisão. Trata-se de furto qualificado, crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima supera os 4 anos previstos no artigo 313, I, CPP. Guilherme ostenta condenação recente por roubo e Mateus responde em liberdade por outro crime de furto, demonstrando não fazerem jus à liberdade, já que sua soltura acarretaria risco concreto à ordem pública pela probabilidade de reiteração delitiva. Ademais, já foi designada audiência para o dia 31/05/22, a qual se aguarda em regular andamento do feito. Assim, havendo prova da materialidade, indício suficiente de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e perigo gerado pelo estado de liberdade dos agentes, nos termos do caput do art. 312, CPP, mantenho as custódias cautelares. Intime-se. - ADV: WAGNER NASCIMENTO JAYME (OAB 146018/SP), TELMA MORAES JAYME (OAB 214406/SP), EUDES VIEIRA JUNIOR (OAB 83269/SP), MARCIA REGINA DE MIRANDA (OAB 90675/SP), BRUNA CALDEIRON JAYME (OAB 416621/SP)

Processo 1508106-25.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - G.P.F.C. - Fls. 65/73. As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao mérito, a ser analisado em momento oportuno. Não se tratando de hipótese de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, mantenho o recebimento da denúncia. Quanto ao pedido de fl. 72, item c, oficie-se à empresa Ahplic rótulo, etiquetas, ribbons e papel A4, a fim de que, em ainda havendo armazenamento das imagens das câmeras de vigilância interna da empresa do dia 16/03/220, forneça o arquivo. Considerando os Comunicados 284/2020 e 317/2020, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia * às * horas. - ADV: CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO (OAB 396985/SP)

Processo 1508823-71.2019.8.26.0114 - Inquérito Policial - Estelionato - DESCONHECIDO e outro - PORTOSEG - Tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem pelo prazo de 60 (sessenta) dias para realização das diligências requeridas à fl. 177. -ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), PATRICIA QUEIROZ MADEIRA (OAB 344082/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0035/2022

Processo 0015010-92.2007.8.26.0114 (114.01.2007.015010) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Reginaldo Pires de Almeida - Manifeste-se o Ministério Público acerca da eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: CORINTHO MIRANDA SOUZA (OAB 125565/SP), AGENOR BATISTA DIAS (OAB 91658/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0036/2022

Processo 0024607-70.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)- MARCOS PAULO CORREA - Ao relatório da sentença de fls. 226/229, acrescenta-se que MARCOS PAULO CORREA foi condenado por infração do artigo , inciso V, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, no piso legal, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade no primeiro ano, permitido o apelo em liberdade. (...) Em face do exposto, nega-se provimento ao apelo. - ADV: CAMILA MINUTOLI DE AZEVEDO (OAB 301787/SP)

Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2022

Processo 1500299-39.2022.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Injúria - E.F.L.M. - Cientifique-se o (a) peticionário (a) de que providenciamos a habilitação do (s) advogado (s) conforme requerido, anotando-se no SAJ. - ADV: MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP)