Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Data do Julgamento: 15/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários à advogada nomeada nos termos do código 209 da tabela do convênio DPE-SP/PAB-SP, observando-se o percentual de 70%. Feitas as anotações e comunicações de estilo, transitada esta em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. - ADV: ANA BEATRIZ BORETTI VIANA (OAB 383670/SP)

Processo 1500196-67.2018.8.26.0129 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Pablo Donizeti Vidal Massaroto -Vistos. Em que pese a manifestação de fls. 81/83 do executado, é certo que tanto a moratória, como o parcelamento, devem ser concedidos pelo ente tributante. Assim, não há como acolhimento pelo juízo dos pedidos formulados pelo executado. Concedo, no entanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado realize o pedido administrativo que tenha interesse, comprovandose nos autos o deferimento. No silêncio, tornem para análise do pedido de bloqueio. Intime-se. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP)

Processo 1500509-57.2020.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAEL ALONSO FERNANDES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu RAFAEL ALONSO FERNANDES, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, estes arbitrados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente desde então, como incursos no artigo 157, caput, do Código Penal. Custas e despesas ex lege (artigo 804 do CPP c/c artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução, salvo se preso por outro (s) processo (s). Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve controvérsia sobre o tema nos autos. Intime-se a vítima desta sentença a fim de dar cumprimento ao art. 201, § 2º, do CPP, com alteração ditada pela Lei Federal nº 11.690/2008. Em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público, no sentido de ser encaminhado cópia dos autos à Autoridade Policial para o fim de apurar a eventual prática, em tese, de possível delito de receptação, supostamente praticado pela testemunha Vitor Rian de Freitas dos Santos, a providência ambicionada está ao alcance do órgão ministerial, mormente com os poderes requisitórios de que dispõe ( CF/88, art. 129, VI e VIII; Lei Complementar nº 75/90, art. 26, incisos I, b, e II; e CPP, arts. , II, e 47), sem necessidade, em princípio, de valer-se de providências jurisdicionais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive procedendose às comunicações de praxe junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), FELYPPE MARINHO VIUDES (OAB 355331/SP)

Processo 1500545-02.2020.8.26.0129 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.G.S.O. - A.C.B.O. - Vistos. Tornem os autos à Delegacia de Polícia do origem para atendimento do requerimento da Defesa, com o que concordou o Ministério Público, para a oitiva da avó paterna da vítima, conforme deliberação no termo de audiência de fls. 163/164. Prazo: 60 (sessenta) dias. - ADV: ALEX MEGLORINI MINELI (OAB 238908/SP), EDUARDO SANDOVAL (OAB 412496/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP), BRUNO MAROTTI GIROLDO (OAB 327495/SP)

Processo 1500545-02.2020.8.26.0129 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.G.S.O. - A.C.B.O. - TOMAR CIÊNCIA DO RELATÓRIO DO SETOR TÉCNICO - PSICOLOGIA DE FLS. 172. - ADV: EDUARDO SANDOVAL (OAB 412496/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP), ALEX MEGLORINI MINELI (OAB 238908/SP), BRUNO MAROTTI GIROLDO (OAB 327495/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2022

Processo 0001073-13.2020.8.26.0129 (processo principal 0001403-20.2014.8.26.0129) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Cesar Divito - Antes de dar fiel cumprimento ao r. despacho de fl. 513, solicito às partes que se manifestem sobre o pagamento efetuado à fl. 517, referente ao ofício requisitório expedido às fls 454/455. - ADV: LUÍS LEONARDO TOR (OAB 181673/SP), ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP)

Processo 0001116-13.2021.8.26.0129 (apensado ao processo 1001601-64.2019.8.26.0129) (processo principal 1001601-64.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Maria Donizete de Souza - Manifestem-se as partes sobre os ofícios requisitórios expedidos às fls. 16/19, podendo alegar eventuais incorreções no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

Processo 0001180-23.2021.8.26.0129 (apensado ao processo 0002761-20.2014.8.26.0129) (processo principal 0002761-20.2014.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elisabete Ferreira - Vista dos autos à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. - ADV: CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), MARCELO GAINO COSTA (OAB 189302/SP), ANDERSON TRINCA GOMES (OAB 339337/ SP)

Processo 0001564-83.2021.8.26.0129 (processo principal 0002784-63.2014.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilcea Serafini de Oliveira - Vista à parte autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 64/67, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP)

Processo 0003918-57.2016.8.26.0129 (processo principal 0002935-68.2010.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sebastião Ventali - Vista dos autos às partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a (s) RPV (s) expedida (s) e retificadas em nome do (a) autor (a) (R$ 50.362,95) e de seu procurador (R$ 3.696,77), nos termos da Resolução nº 168 do CJF, podendo alegar eventuais incorreções, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação, a (s) RPV (s) serão encaminhadas para assinatura digital e posterior envio ao TRF). - ADV: MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/ SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP)

Processo 1000267-92.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Luiz Henrique da Silva e Silva - Fls. 337/342: manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. - ADV: MURILO MOTTA (OAB 375351/ SP)

Processo 1001117-49.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maura Marcondes - Manifestem-se as partes sobre os ofícios requisitórios expedidos às fls. 285/288, podendo alegar eventuais incorreções no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os ofícios serão encaminhados para assinatura e posterior envio ao TRF. - ADV: ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA (OAB 240351/SP), ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT (OAB 129494/SP)

Processo 1001950-33.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Daniel Moreira Lopes - Ficam