Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. Duartina, 26 de janeiro de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ANA CLARA BLAGITZ FERRAZ ENZ (OAB 430628/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Processo 1000822-18.2021.8.26.0169 - Monitória - Cheque - Industria e Comercio de Madeira Jr-eireli-em Recuperação Judicial - Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereços da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa Sisbajud e Infojud, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Após as respostas, intime-se a parte autora a manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP)

Processo 1000823-03.2021.8.26.0169 - Monitória - Cheque - Industria e Comercio de Madeira Jr-eireli-em Recuperação Judicial - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, declarando resolvido o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, constituo de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701 § 2º, do CPC), no montante referido na inicial, com atualização monetária pelos índices da tabela prática do E. TJSP desde a emissão da cártula, bem como juros moratórios de 1% ao mês, estes contados da data da primeira apresentação. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP)

Processo 1000913-11.2021.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistas dos autos ao (à) autor (a) para: Manifestar-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado NEGATIVO da (s) pesquisa (s) realizada (s). - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1001108-93.2021.8.26.0169 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - L.C.M.S. - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 18/20 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de obrigação de fazer, para que providencie a imediata disponibilização de vaga para internação do autor da ação em hospital na especialidade indicada na inicial, bem como sua transferência com os cuidados necessários, nos termos da solicitação de fls. 15, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento, com as cautelas de praxe. Em razão da sucumbência, arcará a Fazenda Pública requerida com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do C. STJ), em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto o autor da ação é beneficiário da gratuidade e nada desembolsou a tal título. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. P.R.I.C. Duartina, 26 de janeiro de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU (OAB 158213/ SP)

Processo 1001122-77.2021.8.26.0169 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sandra Soares Ribeiro -Vista dos autos ao (s) interessado (s): Manifestar-se relativamente ao (s) documento (s) juntado (s) retro. - ADV: SAAD CHAMMES (OAB 27461/SP)

Processo 1001273-43.2021.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Joao de Souza de Alcantara - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condeno o a parte requerida ao ressarcimento das despesas processuais comprovadas e ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se em definitivo. P.I.C. - ADV: CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP), LUANA CRISTINA MALMONGE (OAB 385770/SP)

Processo 1001298-56.2021.8.26.0169 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS - Vistos. Cite-se por carta no novo endereço fornecido. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SABADIN (OAB 63410/SP)

Processo 1500012-59.2016.8.26.0169 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - TEGOBRAS TELHAS DE CONCRETO LTDA - Vistos. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. A minuta de transferência foi protocolada nesta data. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, em relação à penhora de valores efetuada nos autos, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDISON JOSÉ DO ESPIRITO SANTO (OAB 270190/SP), JOÃO BATISTA ALVES CARDOSO (OAB 283375/SP)

Processo 1500571-11.2019.8.26.0169 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - Vistos. Fl. 41: Indefiro a realização de pesquisas e bloqueios solicitados, tendo em vista que o executado ainda não foi citado, conforme verifica-se no Ar devolvido (fl. 40) o número informado não existe, sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente manifeste em termos de prosseguimento do feito, providenciando a citação do executado. Int. - ADV: AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP)

Processo 1500916-06.2021.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - ROSELI CASTRO DA COSTA - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ministerial acusatória formulada da denúncia, para o fim de: (1) CONDENAR a ré Roseli Castro da Costa, qualificada nos autos, por infração ao art. , II, da Lei nº 9.455/97, c/c o § 4º, II da mesma Lei, bem como do art. 61, II, e e f, na forma do art. 71, todos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão em regime inicial fechado; e (2) ABSOLVER a ré Tatiane Oliveira da Silva nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação (in dubio pro reo). Admissível o recurso em liberdade, porquanto não se mostram presentes os requisitos de cautelaridade (menor já abrigado) suficientes para a eventual decretação de prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena e lance-se a condenação no SAJ (histórico de partes); comunique-se o IIRGD e atualize o histórico de partes; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição da Republica; P.I.C. Duartina, 26 de janeiro de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: THOMAS LEAL ROJAS (OAB 401476/SP)

Processo 1501084-08.2021.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CAMILA RODRIGUES DO VALE - Vistos. Tendo em vista os argumentos apresentados pela defesa, cancelo a audiência designada às fls. 138/139 para a data de hoje às 15 horas. Libere-se a pauta. Sem prejuízo, redesigno a audiência para o dia 10 de março de 2022, às 14:30 horas. Renovem-se os atos. Cumpra-se. Int. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), LUIZ CARLOS FERRARI