Página 4254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Processo 1500386-11.2020.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jeferson da Silva Pedroso - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 232, expeça-se mandado de prisão. Após o cumprimento, expeça-se a (s) guia (s) para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (s) réu (s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento (s) prisional (is) competente (s). Ainda com o trânsito em julgado, DECLARO o perdimento em favor da União dos valores apreendidos, pois em nenhum momento o réu comprovou a origem lícita dele, restando evidenciado que sua obtenção se deu com a prática do tráfico de drogas. Oficie-se ao agente depositário determinando o recolhimento do valor por meio de GRU direcionada ao FUNAD (cód. 20201-0), tendo como Unidade Gestora favorecida a UG 200246 Gestão 00001 (Fundo Nacional Antidrogas). 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários. 3 - Intime-se o (a) réu (ré) para que seja efetuado o pagamento da multa penal e da taxa judiciária, esta sob pena de inscrição na divida ativa, providenciando-se a extração de certidão, encaminhando-se à Fazenda Pública, caso o mesmo não seja efetuado. Em caso de não localização para intimação pessoal, intime-se por edital e, também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça.Quanto a multa penal, proceda-se conforme o Provimento CG nº 04/2020. 4 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 5 - Após, realizado as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Prov. Int. -ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

Processo 1500486-68.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - C.T. S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para dar o acusado CRISTIANO TESCAROLLI DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto Lei nº 3688/1941 c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, c.c. o artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/06, e CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, suspensa a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, observadas as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e casas de show; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de sete dias, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano da suspensão condicional do processo, na forma do § 1º do artigo 78 do Código Penal. IV Providências finais. Após o trânsito em julgado: a) forme-se o PEC definitivo; b) comunique-se a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins pertinentes (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); c) proceda-se ao cálculo e à consequente cobrança das custas processuais, ressalvada a hipótese de o réu ser beneficiário da assistência judiciária; d) oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística deste Estado (art. 809 do CPP); e) designe-se a respectiva audiência de advertência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. - ADV: BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP)

Processo 1500542-38.2020.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Kauan Pereira Torres - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 254, expeça-se mandado de prisão. Após o cumprimento, expeça-se a (s) guia (s) para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (s) réu (s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento (s) prisional (is) competente (s). 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários. 3 - Intime-se o (a) réu (ré) para que seja efetuado o pagamento da multa penal e da taxa judiciária, esta sob pena de inscrição na divida ativa, providenciando-se a extração de certidão, encaminhandose à Fazenda Pública, caso o mesmo não seja efetuado. Em caso de não localização para intimação pessoal, intime-se por edital e, também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça.Quanto a multa penal, proceda-se conforme o Provimento CG nº 04/2020. 4 - Constando nos autos que o Veículo: HONDA/CG150 TITAN MIX EX, espécie MOTOCICLO, cor Vermelho apreendido era utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito, servindo para o transporte dos entorpecentes também apreendidos,DECRETO seu perdimento em favor da União. Comunique-se ao SENAD para que sejam tomadas as providências cabíveis. 5 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 6 - Após, realizado as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício para comunicar à Delegacia de Polícia de origem - ADV: ELLEN ALVES LOPES (OAB 422121/SP), KÁTIA HELENA TOLEDO AVELAR (OAB 397714/SP)

Processo 1500582-78.2020.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABRICIO ANTUNES ALVES DA SILVA - Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra FABRICIO ANTUNES ALVES DA SILVA, como incurso (a)(s) no (s) Art. 33 “caput” do (a) SISNAD (Denúncia). O (a) denunciado (a), foi notificado (a) e apresentou a defesa prévia. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia ( CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório, de modo que a judiciosa manifestação da d. defesa não tem, nesta fase, o condão de obstar o recebimento. A matéria de fundo e a procedência ou não da imputação serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra FABRICIO ANTUNES ALVES DA SILVA, qualificado (a)(s) nos autos. Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06, e adotados os procedimentos do Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 15/03/2022 às 14:15h, que ocorrerá da seguinte forma: a) aaudiência será virtual/remotapor meio da ferramenta “MicrosoftTeams”, mediante acesso via QRCodee/ou link informados nesta decisãoque permitirão acesso direto à audiência independentemente do envio de e-mail ou mensagem: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M TRjNjA3NzYtOWE2Yy00YWYxLThiNWItN2Y3NWE2OTYzYTZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d