Página 705 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2022

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de Direito Público, julgado em 04/02/2020, DJe 20/02/2020).Como visto, o Município de Olinda ingressou com execução cobrando créditos decorrentes de ISS sobre operações de leasing, operações essas que levaram ao licenciamento de alguns veículos adquiridos por meio de tais operações financeiras, perfectibilizada no Município de São Paulo, sendo devido o imposto, a partir da LC 116/03, no local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Assim, tendo a executada/excepta domicílio tributário no Município de São Paulo-SP, não possui o Município de Olinda, no presente caso, legitimidade ativa tributária para a cobrança do ISSQN em questão. Diante daquela confirmação por parte do exeqüente, restou comprovada a ilegitimidade do Município de Olinda para figurar como sujeito ativo do credito tributário exeqüendo, tudo em conformidade com a orientação fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.060.210/SC. Tudo isso já seria suficiente para conduzir a decisão à inviabilidade do processo executivo em questão. No entanto, existem outras nulidades comprometedoras da constituição do credito exeqüendo e da própria CDA. Quanto a alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA, vejamos. Na Certidão da Dívida Ativa juntada à inicial, foi incluso o Ford Leasing S A Arrendamento Mercantil, apontada como controlada pelo Banco Ford S/A. Ao se pronunciar sobre a questão, o Município exequendo disse que a empresa arrolada na referida notificação, "constitui um grupo econômico, do qual a executada é a empresa líder, razão porque possui, segundo a teoria da aparência, amplamente difundida no seio do direito comercial e direito do consumidor, legitimidade para responde pela atividade das demais". Juntou jurisprudência a respeito. Por fim, disse que a Notificação em questão expressamente oportunizou ao executado a indicação, em separado, das operações de leasing praticadas por ele e por suas controladas, quando deveria, no prazo legal, apresentar "extrato das operações sob os serviços, modalidades, especialidades e atividades objeto do procedimento fiscal envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas desse Município nos últimos dez anos, contados da data de emissão desse procedimento relacionados à instituição ora intimada e às controladas mencionando, necessariamente, o número da operação, data da sua efetivação, data da sua anotação perante o cadastro ou banco de dados do DETRAN...".Disse que, como a exigência não foi atendida, isso reforçou a falta de "corpo jurídico do argumento de que o exeqüente teria se equivocado na indicação do sujeito ativo da obrigação tributária em discussão". Sobre esse assunto, o STJ tem decidido que o "simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva em execução fiscal" (AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe de 21/09/2012). O REsp 834.044/RS, Relatora. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, também assim foi decido: Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configurador do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. Ora, se o Município de Olinda, ora exequente, confirma que os dados importantes e necessários à identificação do sujeito passivo não foram trazidos pelos ora executados durante o procedimento administrativo de constituição do credito tributário, entendo que não poderia o fisco municipal, com essa duvida e sem base legal suficiente, incluir o Banco Ford S/A e sua a controlada, e sim apenas aquele responsável pelos serviços de arrendamento mercantil, que nessa hipótese, comprovado e assumido apenas pelo Ford Leasing S A Arrendamento Mercantil. Nesse mesmo sentido, cito, exemplificando: REsp 1.079.203/SC, Relª. Minª Eliana Calmon, Seguda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe de 02/04/2009; AgRg no Ag 1.055.860/RS, Relª. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/02/2009, DJe de 26/03;2009; e REsp 1.001.450/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/03;2008, DJe de 27/03/2008.Tudo isso dito, reconheço que esse vício apontado, também e por si só, impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, vulnerando o processo administrativo que constituiu o credito ora executado, e, consequentemente, o próprio titulo extrajudicial que baseia a presente execução. Quanto às demais nulidades apontadas, valor inicial e termo, forma de cálculo de atualização, forma de incidência de juros, origem e natureza do débito e seu fundamento legal, data da inscrição e processo administrativo que originou, além de que a notificação do débito foi efetivada por escritório privado de advocacia, não compondo os patronos os quadros de servidores públicos, e, ainda que compusessem, não detém a competência para a prática dos atos relacionados. Tratam-se, as legações acima, de matéria de ordem pública, pelo que passo agora a decidir, verificando, com detalhes a CDA apresentada. Certidão, de um modo geral, constitui a reprodução textual e autêntica do escrito originário, extraída do livro de registro ou de notas públicas, papéis, peças judiciais ou autos, por oficial público, escrivão ou qualquer outro serventuário ou funcionário competente, portador de fé pública. Dentre os vários tipos de certidão, temos a CDA, que é o instrumento através do qual é certificada a existência da dívida fiscal inscrita em livro próprio. Os requisitos da CDA são os mesmos da inscrição da dívida ativa, já que a certidão da dívida ativa é uma transcrição do que foi lançado naquele livro próprio. Esses dados essenciais estão enumerados no art. , § 5º, da LEF.A falta de um desses requisitos essenciais da certidão, havendo prejuízo para o sujeito passivo, é motivo suficiente para a nulidade desta. Verifico que a CDA apresentada pelo exeqüente, não discriminou as competências e os fatos geradores que teriam originado a cobrança. Além disso, disse que a CDA não informa o número da Notificação de Débito Fiscal que originou a cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte. Verifico, também, que a CDA não contém os dados mínimos que possibilitem a identificação da origem do crédito tributário, ou seja, o número do contrato de arredamento mercantil, informações sobre o veículo arrendado ou sobre o respectivo arrendatário, ou mesmo qualquer outro dado que possibilite a verificação da legitimidade da cobrança, afrontando, assim, o disposto no art. 202, inciso III, do CTN e o inciso III,do § 5º do art. 2º da LEF.O Município, em sua peça de impugnação, disse que em relação a nulidade da CDA por vício no procedimento de lançamento houve delegação de recursos administrativos, inexistindo nos autos demonstração documental do alegado pela parte que maneja a exceção (fls.98).Como ocorre em todos os ritos processuais, a ação de execução deve ser instruída com o título executivo, seja judicial ou extrajudicial. No caso da execução fiscal, deve acompanhá-la a Certidão de Dívida Ativa (art. , § 1º da LEF). Não obstante as exigências expressas no art. da LEF, o Código de Processo Civil, enquanto fonte subsidiaria, emana outras formalidades na elaboração da petição inicial, que devem ser observadas pela Fazenda Pública. Nesse sentido, é necessário cotejar o art. da LEF com o art. 321 do CPC para perceber requisitos que não foram expressamente cominados pela lei dos executivos fiscais. Muito embora a mens legis tenha sido simplificar e conferir celeridade para a satisfação do credito da Fazenda Pública, não há como simplesmente desconsiderar requisitos formais que representam garantias constitucionais do contribuinte. Ainda que não se encontre no texto da LEF cominações para eventuais defeitos da inicial, há que se socorrer do CPC para impedir o prosseguimento de demanda sem condições procedimentais básicas. Logo, incide na execução fiscal a regra do art. 485, inciso I, combinado com o art. 924, I, do CPC, que disciplinam o indeferimento da petição inicial por inépcia. A toda evidencia, a petição inicial cumpre papel de destaque na formação do processo e é neste instrumento que se identifica quem será executado, como e por quê. Para a eficácia da CDA, que repete todos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, se faz indispensável que o credor indique, dentre outros, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, e a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal, e o termo inicial para o cálculo, tudo em atendimento ao disposto no art. , § 5º, incisos II e II, da LEF.A Certidão da Dívida Ativa que foi utilizada pelo exeqüente, deveria ter sido estruturada de forma a atender melhor às determinações legais, especificando claramente os requisitos impostos por lei para legitimar a execução, tornando mais transparente o debito do contribuinte, em vez de se limitar à citação de textos legais e exibição de conta, compreendendo principal, juros, multa e correção monetária, que o melhor dos profissionais na área financeira, teria dificuldades em conferir. Apesar da jurisprudência ter sido condescendente com a Fazenda Pública, no cumprimento das disposições legais sobre a cobrança da dívida ativa, não se pode desconhecer que nunca o contribuinte necessitou tanto de saber que índices incidem sobre o valor originário da dívida, bem assim que taxa de juros de mora, multa e outros encargos lhe estão sendo cobrados. Impõese, no caso, a indicação precisa dos percentuais que incidem na espécie, pois do contrário, o contribuinte nunca saberá o que lhe está sendo cobrado, e, muito menos, o que está pagando. Observando a CDA constante dos autos, verifico que o discriminativo de debito cadastrado que a acompanha não identifica o percentual de reajuste da correção monetária, indicando, apenas, a lei 5254/2000 do Município de Olinda, legislação que não trata da questão. Indica o período, mês/ano, o valor declarado, o valor do ISSQN, sem contudo dizer como foi feito o cálculo, em que percentual, e com base em que lei. Pelo que observei, na CDA a apuração incidiu sobre o valor venal, sem que fosse indicado o fundamento legal. O que seria esse "valor declarado" de que trata a CDA? Qual a metodologia do cálculo? Se o valor venal, qual o fundamento que o autorizou?