Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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à petição inicial, em relação ao que segue: Esclarecer a inclusão de todas as partes da ação principal no polo passivo da presente. Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADOS. PRESCINDIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. 1. Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução. 2. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é, a par da análise acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir i) se os embargos de terceiros são via processual adequada para anular carta de arrematação devidamente registrada; ii) se o executado deveria figurar no polo passivo dos presentes embargos de terceiro; e iii) qual direito deve prevalecer: o direito pessoal do recorrido, que opôs embargos de terceiro fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos recorrentes, arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II e III, do CPC/73. 6. Após expedida a respectiva carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. Precedentes. 7. Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide. 8. Na espécie, não há como vislumbrar que o desfecho da ação de embargos de terceiro poderia influenciar na esfera jurídica dos executados, a fim de exigir que os mesmos figurem no polo passivo da demanda. 9. Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel. 10. Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1636694/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) Tudo sob pena de rejeição da preambular e extinção do feito sem julgamento do mérito. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MAURÍCIO EDUARDO DE VASCONCELOS FEIJÓ (OAB 15132/AL), LIA DE MAYO CAMPOS GALLI (OAB 302422/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP)

Processo 1138787-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Almeida Magalhães - Vistos. Fls. 172/181: há cartas de citação em andamento, expedidas em 07/01/2022 (fls. 163/165). Aguarde-se devolução dos avisos de recebimento. Fls. 182/183: em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que a DARE de fls. 182, quando da elaboração da presente minuta, encontrava-se com a situação “não validada” e em consulta ao Portal de Custas encontrava-se com a situação “não paga”. Aguarde-se atualização. Intimem-se. - ADV: THIAGO RIBEIRO DOMINGUES (OAB 438515/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0060/2022

Processo 1005376-72.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Suzana dos Santos Goncalves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Exsurge dos autos que a autora, beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré (fls. 34/35), está na 36ª semana de gravidez, tendo a médica obstetra que a acompanha indicado a realização de parto cesareana com 38 semanas, por feto acima do P 90, com circunferência abdominal acima do P 95 e polidramnio, em razão de a autora ter sofrido complicações durante a gestação com diabetes que acarretaram repercussões ao feto. Ocorre que a ré teria se negado a custear o procedimento, ante a alegação de carência, uma vez que a contratação se deu em 02 de junho de 2021 (cf. documentos de fls. 19/28). Em que pese o entendimento consolidado na Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98, no presente caso verifica-se que a diabetes gestacional que acometeu a autora, embora tenha tido repercussão fetal (conforme relatório médico de fls. 30), não implicará em nascimento prematuro, tendo a médica obstetra solicitado o agendamento da cesareana quando a gravidez atingir 38 semanas. Desse modo, não há que se falar em urgência, uma vez que o parto ocorrerá em tempo biológico igual ou próximo ao normal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso contra a decisão que revogou a tutela de urgência que obrigava a agravada a “custear a internação da autora, conforme requisição médica, bem como as despesas hospitalares decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00”. Decisão devidamente motivada. Adoção de posicionamento desfavorável à parte, por si só, não configura vício. Nulidade não configurada. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Inexistência de prova acima de qualquer dúvida razoável de que o parto tenha ocorrido em caráter de urgência ou emergência. Parto já realizado. Questão sub judice adstrita a aspectos puramente patrimoniais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, Agravo de Instrumento nº 2106624-10.2021.8.26.0000, j. 05/08/2021, publicado em 05/08/2021) Indefiro, portanto o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O