Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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especiais repetitivos (1.111.117, 1.111. 118 e 1.111.119), pacificou, em 2 de junho de 2010, que o título judicial, exarado em momento anterior ao Código Civil de 2002, deve fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, bem como que, atualmente, aplicase a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, por força do artigo 406 do Código Civil, combinado com os artigos 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. Isso porque a interpretação acerca da taxa de juros moratórios tem por base a razoabilidade do ônus para o inadimplente e não deve significar uma fonte de exploração econômica para o credor. (Resp nº. 447.431 MG; Segunda Seção; Min. Ari Pargendler; j. por maioria em 28.3.2007; e Resp nº. 932.329 RJ; Primeira Turma; Min. Teori Albino Zavascki; j.u. em 15.5.2007; dentre outros.). Logo diante dos juros fixados pelo governo em 6% ao ano, é inadmissível, por destoar da razoabilidade, que continue a se fixar juros de mora em 12% ao ano. De outro lado, sendo a inflação superior à referida, não é possível matematicamente conceber que a mesma inclua a recomposição de perdas inflacionárias, razão pela qual não há qualquer vício na sentença. Rejeito, pois, os embargos de declaração. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SANDRA IGNÁCIO GAUI (OAB 189903/SP)

Processo 1105942-63.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Leonardo Henrique da Silva - Vistos. Diante da conexão, e observada a prevenção do juízo pela anterioridade da distribuição (fls. 109), remetam-se os autos à 11a. Vara Cível da Comarca de Goiânia, para julgamento conjunto com o processo 5068524-47.2021.8.09.0051. Efetuem-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/ SP), JOSÉ AMÉRCIO AMARAL XAVIER (OAB 37492/GO)

Processo 1107257-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - João Victo Batista Gomes - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A e outro - Vistos. Em que pese a existência de contrato de alienação fiduciária, a legitimidade ativa não resta prejudicada pela relação obrigacional com o credor fiduciário. Rejeito, pois, os embargos de declaração, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. Intime-se. -ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

Processo 1107364-73.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Cassia Macedo - - Alessandra Tessari Fernandez - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido das autoras, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o réu Banco Pan S.A. cancele a hipoteca e libere qualquer gravame que onere a fração ideal da unidade 194 do Edifício Ocean Beach caracterizado sob o n.º 4.519, do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá SP; bem como para determinar que a ré Sab Astúrias Empreendimentos SPE Ltda outorgue a escritura pública do referido imóvel livre de ônus e restrições, para que as autoras possam obter a propriedade definitiva da unidade. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado na porcentagem de 50% para cada corréu. P.R.I.C. - ADV: GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO (OAB 248150/SP)

Processo 1111178-64.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Stm do Brasil Redutores Ltda - Eli Catapani de Araujo Lima - Me - Ao curador especial. - ADV: LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/ SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1113127-55.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - D. - C.M.C. e outros - Ciência ao exequente do resultado das pesquisas realizadas. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Processo 1116012-42.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mrk Comércio de Condicionadores de Ar Eireli-me - Vistos. Fls 64/65: Recolha a autora as custas judiciais pertinentes. Intime-se. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

Processo 1117622-21.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -Wolf Cub Modas Ltda Me e outros - Vistos. Fls 403/404: Documentos devem ser juntados aos autos devidamente acompanhados de petição, para que não causem tumulto processual. Assim, tornem-se os documentos de fls 403/404 sem efeito, devendo a parte interessada juntá-los devidamente acompanhados de petição. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS (OAB 187186/SP)

Processo 1120222-39.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Planova Planejamento e Construções Ltda - L.a. de Oliveira Freitas Locações Me - Vistos. Traga a embargante copias das principais peças do processo de execução e especifique o valor atualizado que entende devido, atribuindo à causa o valor do alegado excesso de execução atualizado, e complementando as custas iniciais devidas. Intime-se. - ADV: WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP)

Processo 1121385-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Francelina Ferreira -Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para este Juízo. 2. A autora reside em Guarani D’Oeste/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, que: Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio.