Página 748 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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ao Cartório de Registro de Imóveis supra, com encaminhamento a cargo do patrono do arrematante. As respostas dos ofícios deverão ser entregues diretamente ao patrono da parte interessada, que fica encarregado de fornecer os meios para tanto. O cancelamento de constrições ordenadas por outros Juízos devem ser a eles solicitadas. Fls. 275/277: Em se tratando de concurso de credores entre o exequente e o terceiro interessado, aplica-se o § 2º do art. 908 do Código de Processo Civil. Considerando que a penhora do exequente data de 11/08/2020 (fls. 101/103) e que a penhora do terceiro interessado data de 23/11/2021 (fls. 219), há de se reconhecer a preferência do exequente. Cabe apontar ao exequente que a averbação da matrícula do imóvel de fls. 86/90, a que faz referência e alega conferir-lhe a preferência neste concurso de credores, é simples averbação premonitória que, ao contrário do que pressupõe, não equivale à penhora e não confere preferência ao credor. Nestes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. 2. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada. 3. O termo “alienação” previsto no art. 615-A, § 3º, do CPC/1973 refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor). A hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, levada a efeito em outro processo executivo, no qual se logrou efetivar primeiro a penhora do mesmo bem, embora depois da averbação. 4. O alcance do art. 615-A e seus parágrafos dá-se em relação às alienações voluntárias, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência deve observar a ordem de penhoras, conforme orientam os arts. 612, 613 e 711 do CPC/1973. 5. A averbação premonitória não equivale à penhora, e não induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1334635/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Portanto, expeçam-se guia de levantamento em favor do exequente e, na sequência, em favor do terceiro interessado, nos valores indicados a fls. 275/276. Com relação ao saldo residual, expeça-se guia de levantamento em favor do executado. Após, em nada mais sendo requerido, conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: CAROLINA SENEDA SILVA (OAB 348200/SP), FERNANDO BRULOTTI FERRARI (OAB 264188/ SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Processo 0040034-52.2016.8.26.0100 (processo principal 0164406-15.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - F.S.P. - Vistos. Ciência de resultado da pesquisa realizada nos termos postulados, já acostado aos autos. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

Processo 0040581-53.2020.8.26.0100 (processo principal 1078637-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Transporte de Coisas - Valterlog Logistica e Distribuição Eireli - Epp - Rodoviário Panan Ltda - ME - Providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes ao desarquivamento dos autos, nos exatos termos da Lei nº 16.897/2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo da lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003: X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).... Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Na inércia da parte, os autos permanecerão no arquivo. - ADV: GERALDO CORDEIRO NETO (OAB 52341/PR), OSCAR FLEISCHFRESSER (OAB 21505/PR), ANA CAROLINA RIBEIRO GOMES FERREIRA (OAB 378405/SP)

Processo 0042396-85.2020.8.26.0100 (processo principal 1080843-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - M.C.O. - M.A.P.I. - M.G.A. - Vistos. Fls. 605: Diligencie o Gabinete quanto ao boleto junto ao sistema ARISP. Fls. 606: Intime-se o senhor perito para que dê prosseguimento aos trabalhos. Int. - ADV: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), LUISA BURITY PAULINO SOARES DE SOUZA (OAB 230357/RJ)

Processo 0043770-73.2019.8.26.0100 (processo principal 1086560-94.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade Civil - Roger de Castro Kneblewski - Edalbrás Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Fls. 356: Ao cartório para as providências necessárias. Int. - ADV: PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), RUBEN FONSECA E SILVA (OAB 76829/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP)

Processo 0045775-97.2021.8.26.0100 (processo principal 1048869-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nazem Marwan Youssef Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 72: Oportunamente, certifique a Serventia. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 0047919-78.2020.8.26.0100 (processo principal 1061867-12.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - José Carlos Totarelli - Econ Construtora e Incorporadora Ltda. - - Cooperativa Habitacional Planalto - - Paulicoop Planejamento e Assessoria A Cooperativas Habitacional Ltda - ME - - Projeto Imobiliário C 16 Ltda. - -GTIS Celso Garcia Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 735/739: manifeste-se o embargado em cinco dias. Após conclusos. Fls. 743/744: o exequente comunicou a averbação da hipoteca judiciária a fls. 681/684. Para levantamento da garantia preexistente à comercialização do imóvel, a requerida deverá oferecer outro bem a penhora ou realizar o pagamento do valor devido. Indefiro, portanto, o pedido de levantamento da referida penhora, nos termos em que deduzidos. Por fim, cumprase decisão de fls. 01/02, das peças sigilosas. Int. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), CAMILA BORGES DOS SANTOS (OAB 412991/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/ SP), CLOVES FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 197043/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/ SP)

Processo 0050685-07.2020.8.26.0100 (processo principal 1102670-32.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - W.X. - L.S.S. C.R. - Vistos. Ciência de resultado da pesquisa realizada nos termos postulados, já acostado aos autos. Int. - ADV: IVANILDO MENON JUNIOR (OAB 228436/SP), CAROLINE WANG (OAB 418812/SP), GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP)

Processo 0051686-90.2021.8.26.0100 (processo principal 1008539-94.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Previdência privada - Rosemeire Castilho Ribeiro - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Fls. 8 e seguintes: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ MATOS SOUZA (OAB 378010/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/ SP)

Processo 0055801-96.2017.8.26.0100 (processo principal 0141357-42.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Compromisso - H.S.O. - F.J.S.A. - Vistos. Ciência de resultado da pesquisa realizada nos termos postulados, já acostado aos autos. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB