Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos. Em suma, não se configurou na espécie, a meu ver, o dano moral indenizável. Bem por isso, o caso é de improcedência da ação, invertidos os ônus da sucumbência, incidindo o percentual da honorária, agora, sobres o valor atualizado da causa. (TJSP, Apelação Cível n. 101.697-4 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 25.07.00 - M.V.) INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais -Inadmissibilidade - Aborrecimentos trazidos por atraso decorrente de mudança de escala de vôo - Transtornos normais do dia a dia - Simples sensação de desconforto de que não cabe indenização - Recurso adesivo parcialmente provido Não cabem no rótulo de “dano moral” os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. (TJSP, Rel. Pinheiro Franco - Apelação Cível n.º 217.320-2 - São Paulo - 16.06.94). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente movida por NICOLLI MERLINO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, para condenar a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir da citação. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios. R.P.I. Itanhaém, 25 de janeiro de 2022. - ADV: NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1500336-73.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FELIPE LIMA DE BRITO - Walter da Cruz Silva Júnior - Em relação ao réu Felipe Lima de Brito, ante o trânsito em julgado da referida sentença prolatada às fls. 138/143, verifico que o réu foi condenado à pena de privativa de liberdade de 03 (três) meses de prisão simples, em regime aberto, substitutiva a pena privativa de liberdade por uma restritiva de diretos, especificamente ao pagamento de prestação pecuniária de um salário mínimo e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso unitário mínimo, como incurso nas sanções do artigo 50 caput do Decreto Lei 3688/41 e em relação ao delito previsto no art 28 da Lei 11343/06 foi condenado a pena de advertência sob os efeitos das drogas, cujo cumprimento se deu em audiência, extinguindo-se a referida pena do art Tendo em vista o trânsito em julgado de fls. 155 intime-se o réu a cumprir a sentença efetuando o pagamento da pena de 10 (dez) dias multa, que deve ser recolhido em favor do Fundo Penitenciario Nacional ( FUNPEN), CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, código de receita 14600-5, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O réu deverá comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de obter informações e retirar a guia para pagamento, devendo efetuar o agendamento para comparecimento, através do site do TJESP pelo o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, identificando com o número do processo. Intime-se as partes. A serventia deverá elaborar o cálculo para pagamento a fim de cientificar o réu a respeito do montante a ser pago. Em relação ao réu Walter da Cruz Silva Junior, verifique-se a serventia a existência de data para designação de audiência em relação ao mesmo, conforme determinado às fls 106, efetuando-se também a pesquisa de Folha de Antecedentes, inclusive. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP)

Processo 1520496-22.2021.8.26.0266 - Termo Circunstanciado - Ameaça - MARCIA APARECIDA DA CRUZ MOREIRA -VISTOS. Fls 51. Ciente da petição juntada. Anote o endereço digital fornecido para envio de link de audiência. Aguarde-se audiência designada às fls 40/41. Itanhaém, 25 de janeiro de 2022. - ADV: NILSON DOS SANTOS (OAB 339753/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2022

Processo 1005299-84.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - Gylliard Augusto de Lima Silva - VISTOS. Ante a manifestação de páginas retro, JULGO EXTINTA a presente fase de “cumprimento da sentença”, com fundamento no artigo 924, II, do NCPC, arquivando-se os autos após a oportuna certificação do trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Itanhaém, 26 de janeiro de 2022. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Processo 1006052-75.2020.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Miulza Maria Novais de Paula - Visto. Intime-se a devedora, na pessoa de seu representante, do prazo de 30 (trinta) dias, para oferta de eventual impugnação (art. 535, do CPC). Providencie-se o necessário. - ADV: SOLANGE TRAJANO RIBEIRO (OAB 281568/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0048/2022

Processo 1003742-62.2021.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Nelci de Freitas Santana - VISTOS. Ante o trânsito em julgado retrocertificado, providencie-se a baixa dos entes públicos no histórico de partes. Considerando que a sentença anteriormente proferida deferiu de ofício a tutela de urgência, e tendo em vista os ofícios de páginas 236/238 e 242/243, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, quanto à integral satisfação da obrigação. Decorrido tal prazo, no silêncio, a obrigação será tida como satisfeita e o processo será arquivado. Intime-se. Itanhaém, 26 de janeiro de 2022. - ADV: WELLINGTON MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 136486/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2022

Processo 1005029-60.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Reinaldo Watanabe -VISTOS. Chamei os autos à conclusão. O isolamento social causado pela pandemia de COVID-19, como forma de evitar ou minimizar a propagação da doença, inviabiliza a realização de audiências presenciais, sem previsão de volta à normalidade. Ademais, a carência de recurso material e a ausência de noções de informática, tecnologia e meios eletrônicos de comunicação, inviabilizam, por vezes, a realização das audiências virtuais, principalmente em se tratando de Juizado Especial Cível, no qual a representação postulatória não é exigida em grande parte dos processos, dificultando, sobremaneira, a execução e a conclusão do referido ato. As situações acima consideradas, incompatíveis com a celeridade, princípio basilar do Juizado Especial, apontam para a necessidade de medidas processuais substitutivas àquelas que não podem ser adotadas em razão das restrições impostas pelos órgãos públicos competentes, objetivando a prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável.