Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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as partes, o executado não teria nenhum prejuízo com a suspensão dos trâmite processual, afinal, será inviável a imposição de qualquer medida constritiva em desfavor dele. Lado outro, apenas em caso de descumprimento, a suspensão processual será levantada para cobrança do valor remanescente. Ante o exposto, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias. Decorrido o lapso temporal referida, manifeste-se a exequente sobre o pagamento do débito, bem como se tem interesse na suspensão do feito até o término das parcelas previstas para pagamento. Intime-se. - ADV: SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP)

Processo 1500526-52.2017.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Vistos. Ante o que consta de fl. 88 e a comprovação do pagamento das custas conforme guia (s) de fl. 36, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA em relação a Maria do Carmo Martins de Souza. Proceda a liberação do (s) veículo (s) bloqueado (s) via Renajud (fl. 52), de propriedade do (a)(s) executado (a)(s). Fica levantada eventual penhora ou indisponibilidade de bens do Executado, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP)

Processo 1500547-91.2018.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO -Valeria Ferreira Herrera Faca e Ou - Vistos. A parte executada manejou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese (i) o cerceamento de defesa na via administrativa; (ii) a prescrição do crédito tributário. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo em que ocorreu o lançamento por cerceamento de defesa. O tributo em análise é sujeito a lançamento de ofício, oriundo de obrigação anual e sucessiva, prescindindo, para a constituição do crédito tributário, da instauração de prévio processo administrativo sob o crivo do contraditório. Isto porque o crédito tributário se constituiu após a apuração direta, pelo Fisco, do fato gerador, do valor devido e do sujeito passivo, com a remessa do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte para fins de notificação. Neste sentido: Embargos à Execução Fiscal. ITU e IPTU do exercício de 2001. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e julgou extinto os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Insurgência do embargante. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade dos títulos executivos em razão da ausência de instauração prévia de processo administrativo. Inocorrência. IPTU e ITU que dispensam prévio processo administrativo para as suas constituições. Aplicação da Súmula 397 do C. STJ. Diferença entre procedimento administrativo e processo administrativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes desta Corte Estadual. Nulidade das CDA’s. Inocorrência. Interpretação evolutiva. Caso concreto em que os títulos executivos atendem, ainda que minimamente, a todos os requisitos legais previstos no art. , § 5º e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009408-19.2019.8.26.0297; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). Quanto à prescrição, verifica-se que assiste razão parcial à parte executada. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se a partir do vencimento, nos termos do Tema 980 do STJ. O art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC 118/05, determina que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordenar a citação, o que ocorreu, no presente caso, em 19 de março de 2019. Deste modo, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 19 de março de 2014, o que indica a prescrição do tributo cuja CDA está às fls. 2/3. Os tributos identificados pelas demais CDAs não estão prescritos, sendo legítimo o prosseguimento da execução fiscal para sua cobrança. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos tributos identificados pelas CDAs de fls. 2/3. Diante do acolhimento parcial da exceção, cabe a fixação de honorários advocatícios. O princípio da causalidade resolve a questão, já que o excipiente teve que contratar advogado para apresentar a exceção de pré-executividade e a Fazenda não reformulou seus cálculos espontaneamente, o que determina a sucumbência. O Tema 421, firmado com o julgamento do REsp n. 1.185.036/PE, estabelece que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No mais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal (STJ, AgRg no AREsp n. 579.717/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18.12.2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 490.900/PE, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 06.11.2014; STJ, REsp n. 884.389/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 16.06.2009. Neste sentido, importante registrar o Tema 410 dos recursos especiais repetitivos, ao estabelecer que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Deste modo, seja o acolhimento parcial, com redução do valor cobrado, seja a extinção da execução fiscal motivada pelo manejo da exceção de pré-executividade redundam na fixação de honorários advocatícios. Pelo exposto, condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo contribuinte, qual seja, o valor da redução do tributo cobrado no curso desta execução fiscal, em consonância com o art. 85, § 2º e , do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações e diligências necessárias. No mais, defiro a realização da pesquisa requerida pela Fazenda às fls. 29/30. Intime-se. - ADV: MARCELA MALTAROLO (OAB 381049/ SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP)

Processo 1500550-75.2020.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Francisco de Souza Filho - Vistos. 1- Fls. 11: Anote-se o nome do advogado da parte executada no sistema informatizado para futuras intimações. 2- Apresente a parte executada o instrumento de procuração, bem como comprove o recolhimento das respectivas custas no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Acerca do depósito judicial efetuado a título de pagamento do débito, bem como do pedido de extinção do feito, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias. 4- Intime-se. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

Processo 1500550-75.2020.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Francisco de Souza Filho - Vistos. 1 Fls. 16/17: Considerando que o (a) executado (a) efetuou o depósito judicial a título de pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, portanto, não demonstrando a intenção de apresentação de embargos (fl. 11), e a exequente requereu o seu levantamento, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, de acordo com os dados informados no formulário MLE de fl. 17. 2 Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3 Intime-se. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

Processo 1500676-62.2019.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Catalani e Ou - Vistos. 1- Fls. 68/74: Manifeste-se a credora, no prazo de cinco dias, sobre a Exceção de Pré-Executividade. 2- Int. - ADV: JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31609/SP)

Processo 1500692-16.2019.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edemir Fernandes Lima - Vistos. 1- Fls. 25/27: Anote-se o nome do advogado da parte executada no sistema informatizado para futuras intimações. 2- Acerca do (s) bem (ns) oferecido (s) à penhora, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 54973/SP)

Processo 1500759-49.2017.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Vistos.