Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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- Reconhecimento / Dissolução - D.A.C. - J.S.S. - Vistos. Fls. 72 e peças sigilosas: com fulcro no devido processo legal, necessário que o devedor seja intimado para adimplir com a obrigação da sentença. Assim, diante da certidão negativa de fls. 56, indique a exequente o atual endereço do executado, cumprindo-me, no mais, recordar os convênios disponíveis a este Juízo para localização do paradeiro da parte. PRAZO: 20 DIAS. Intime-se. - ADV: JESSICA CONSOLINE MICHELETTO (OAB 358128/ SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP)

Processo 0006246-60.2020.8.26.0309 (processo principal 0038655-07.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Dissolução - F.J.M.M.E. - E.R.S.E. - Vistos. 1-Fls. 538/541: Ciente da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia, as anotações necessárias junto ao sistema Informatizado. 2-No mais, reporto-me ao despacho de fls. 534, devendo o executado se manifestar no prazo de 15 dias. .Intime-se. - ADV: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

Processo 0007578-67.2017.8.26.0309 (processo principal 1008543-62.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Dissolução - Rosemary dos Santos Balsa - Vistos. Fls. 294/300: apresente a exequente nova memória discriminada do débito, da qual conste o desconto do saldo devedor do valor dos móveis adjudicados, devidamente atualizados. Prazo: 10 dias. Quanto ao pedido para a inscrição da dívida na certidão de matrícula do imóvel (fls. 294), basta a exequente requerer a expedição de certidão de distribuição, junto ao Distribuidor, e apresenta-la diretamente ao C.R. I.. - ADV: GUILHERME BRITES (OAB 292767/ SP)

Processo 0008257-62.2020.8.26.0309 (processo principal 1016069-75.2019.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento -Dissolução - D.S.R. - L.R. - Vistos. Fls. 264/268. Alega a requerente que o valor depositado no mês de FGTS em favor do requerido era usado para quitar parcialmente a parcela do bem imóvel a ser partilhado, bem como que o Requerido apresentou para divisão apenas o valor da diferença da parcela, ao passo que, segundo alega, deveria ser considerado o valor total uma vez que o FGTS usado referiu-se ao período aquisitivo da constância do casamento. Pois bem, na sentença de fls 158 dos autos em apenso, constou: “Sobre o FGTS do autor que teria sido utilizado na constância do casamento para o pagamento do bem imóvel, vejamos, o entendimento: Se utilizados depois da União para abatimento do débito referente ao imóvel, comunicam-se os frutos decorrentes de trabalho, inclusive os depósitos dos FGTS utilizados durante a constância da relação (Apelação nº 0018803-31.2010.8.26.0309 da Comarca de Jundiaí, j. Em 03.10.2012, r. Lineu Peinado). Em outros termos, o patrimônio adquirido com recursos provenientes do FGTS é comunicável, pois foram obtidos em razão do trabalho e, uma vez percebidos e utilizados para a formação do patrimônio do casal, devem ser igualmente repartidos entre os cônjuges, sendo esta a posição atualmente sedimentada no STJ. A interpretação deve ser restritiva, apenas para contemplar a incomunicabilidade sobre o direito aos frutos civis do trabalho, mas não aos valores recebidos por um dos cônjuges. A única ressalva a ser feita é que resultando o FGTS do somatório de depósitos realizados ao longo da vida do empregado, sendo ele uma expectativa de direito, se os recursos nele existentes não são utilizados na constância da relação, eles não se comunicam. Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos, sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seu recebimento, devendo ser realizada uma interpretação restritiva do artigo 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. O STJ alterou o posicionamento anterior para admitir que as verbas trabalhistas integram o patrimônio do casal desde que o PERÍODO AQUISITIVO TENHA OCORRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, daí porque devem ser incluídos na partilha e ensejam sobrepartilha (Resp 355.581/PR e Resp 421.801/RS). Destarte, o Código Civil de 2002 trouxe em seu texto, de forma expressa, a possibilidade de exclusão dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, quando o casamento tiver sido celebrado pelo regime de comunhão parcial de bens. Contudo, também ressalvou, em seu artigo 1.660, a comunicação dos frutos percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Portanto, o entendimento vem se consolidando no sentido de apenas impedir a comunhão dos direitos trabalhistas nascidos ou pleiteados após a separação do casal. Portanto, para o deslinde deverá ser verificado documentalmente o valor do FGTS, quando (data) foi empregado para o pagamento do imóvel, bem como quando foi o PERÍODO AQUISITIVO de trabalho do varão referente à esse valor despendido, pois se foi no período do casamento, ele se comunica com o consorte em face do regime de bens. Assim, essa providência deverá ser postulada em sede de liquidação de sentença. Acresça-se a tudo isso quando da liquidação, de que a varoa reconhece que o valor da entrada de R$ 30.000,00 foi dado para genitora do varão, razão pela qual (fls 79/80) não se opôs à devolução, razão pela qual esse valor não deverá ser computado como pagamento para fins de encontrar-se o valor da meação”. Assim, apresente o Requerido os extratos do FGTS do período em que perdurou a relação conjugal, como também documentos que demonstrem o período aquisitivo de trabalho referente à esse valor despendido. Prazo: 15 dias. Anoto que a avaliação foi realizada em relação ao bem imóvel (fls 159). Todavia, necessária também a atuação de perito contábil, de forma a fazer o cálculo de acordo com a sentença e a avaliação, obtendo o valor da MEAÇÃO. Para essa providência esclareça o perito WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA se fará a perícia CONTÁBIL. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP)

Processo 0009323-82.2017.8.26.0309 (processo principal 0015917-59.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Revisão - S.Q.P.B. - T.Q.A.B. - Vistos. Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 1487/1489), posto que tempestivos. 2. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou correção de erro material. 3. Inexistente qualquer contradição ou omissão na sentença de fls. 1475. Em realidade, o embargante deseja a reconsideração da referida decisão. Observo que referido benefício foi postulado pelo executado quando se manifestou pela primeira vez nos autos, às fls. 176/179, e embora não tenha sido objeto de análise judicial, salvo melhor juízo não foi posteriormente reiterado. Acrescento que as partes acordaram no item f de fls. 1431/1434 que “f) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de suas respectivas patronas e com as respectivas custas processuais e despesas processuais, se houver.”. Por outro lado, ainda que assim não fosse, os documentos juntados aos autos não permitem deduzir que o executado seja hipossuficiente, especialmente aqueles de fls. 883/903, manifestação do varão, de 909/911, onde admitiu receber salário fixo de R$ 5.000,00, ajuda de custo de R$ 1.500,00 e comissão variável de 2%. Recebeu, ainda, valores de ação trabalhista (fls. 971 e segs). Acrescento que embora não se tenha localizado bens em nome do executado, pois se presume que o faz em nome de terceiros, especialmente companheira (conforme informado às fls. 177/178), este ainda não demonstrou, pelos documentos juntados aos autos, ser hipossuficiente. 4. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição, conheço dos embargos, para rejeitá-los. Intime-se. - ADV: GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARLI CRISTINA CHANCHENCOW (OAB 291338/SP), RAPHAELA DE LEMOS DAMATO LOPES (OAB 315764/SP)

Processo 0009776-38.2021.8.26.0309 (processo principal 0044008-96.2009.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - P.M.S.T. - Vistos. Tendo em vista que na certidão de fls. 55 não há indicação de que o requerido não reside no endereço informado, DEFIRO nova tentativa de intimação, no mesmo endereço diligenciado anteriormente, indicado às fls. 59. Anoto que deverá constar do mandado a observação de que o Sr. Oficial de Justiça deverá