Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), JENIFER DA SILVA MORAES (OAB 374972/SP)

Processo 0000448-86.2020.8.26.0352 (processo principal 0002161-72.2015.8.26.0352) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - EDMAR PEREIRA GABALDE - Vistos. Fl.158/159: Dê-se vista ao Município para se manifestar acerca da pretensão do autor, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUANA MOISÉS FERREIRA MACIEL (OAB 321458/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)

Processo 0000458-72.2016.8.26.0352 - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - F.P.M.M. e outro - J.M.J. - - E.D.T. - - G.N. - - R.L.M. - - M.B. - - S.L.B.S. - - M.A.M.G.M. - - M.P.F. - - F.P.B. - - G.G.S. - Portanto, reconhecendo que a natureza jurídica da prescrição aqui tratada é de direito material, por envolver Direito Administrativo Sancionador, com fulcro no artigo 23, § 4º, da Lei de Improbidade, DECLARO a prescrição intercorrente de todas as sanções imputadas aos requeridos na inicial acusatória ainda que não tenha havido pedido expresso deles por ser tratar de matéria de ordem pública. Por fim, considerado que a presente ação tem por objeto a condenação dos requeridos não só nas penas previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, mas também na sua condenação ao ressarcimento dos danos causados, aplico o entendimento cristalizado no Tema Repetitivo 1.089 do STJ, segundo o qual Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Ainda: É prescindível a propositura de ação autônoma para pleitear ressarcimento ao erário, mesmo que já estejam prescritas as penas referentes à prática de atos de improbidade. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.732.285/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21/11/2018.) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Info 910). Consequentemente, remanescendo a possibilidade de condenação dos requeridos a ressarcirem ao erário os danos causados em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa, uma vez preclusa esta decisão, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se - ADV: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), JEAN KELVER GARCIA VIEIRA (OAB 334572/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 318324/SP), REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241071/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/ SP), ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 130765/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), SÉRGIO VALLETTA BELFORT (OAB 197959/SP), MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP), TEO ERNESTO TEMPORINI (OAB 92908/SP)

Processo 0000509-10.2021.8.26.0352 (processo principal 0001927-71.2007.8.26.0352) - Cumprimento de sentença -Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria Lúcia de Paula Jacinto - Vistos. Fl.91/92: Aguarde-se o decurso do prazo de eventual interposição recurso, bem como a certificação do trânsito em julgado nos autos nº 0001927-71.2007.8.26.0352, diligenciando-se. Int. - ADV: ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP)

Processo 0000860-81.2001.8.26.0352 (352.01.2001.000860) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez -Jose Evaristo Gomes - conclusos para despacho - ADV: ANTONIO CARLOS BUENO (OAB 49923/SP)

Processo 0001181-19.2001.8.26.0352 (352.01.2001.001181) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Helena Bernardineli - Manifestem-se as partes acerca do ofício reinserido através do sistema precweb às fl. 347/348, tendo em vista o estorno às fl. 332/336. - ADV: ANTONIO CARLOS BUENO (OAB 49923/SP)

Processo 0001205-61.2012.8.26.0352 (apensado ao processo 0001549-42.2012.8.26.0352) (352.01.2012.001205) -Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.V.M. - M.M.S.J. - Considerando a certidão lançada a folhas 250, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. - ADV: MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP), VANESSA LAMBERTI MIGUEL (OAB 268706/SP)

Processo 0001375-43.2006.8.26.0352 (352.01.2006.001375) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Reginaldo do Carmo Teixeira - Manifestem-se as partes acerca do ofício nº 20220010668, reinserido através do sistema precweb, tendo em vista o estorno às fl. 280/284. - ADV: ANTONIO CARLOS BUENO (OAB 49923/SP)

Processo 0001398-62.2001.8.26.0352 (352.01.2001.001398) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez -Maria de Jesus Martins Moreira Faria - Manifestem-se as partes acerca do ofício de fl. 297/298 de nº 20220010917, reinserido através do sistema precweb, tendo em vista o estorno às fl. 282/286. - ADV: ANTONIO CARLOS BUENO (OAB 49923/SP)

Processo 0002582-38.2010.8.26.0352 (352.01.2010.002582) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - José de Oliveira - conclusos para despacho - ADV: LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO (OAB 272133/SP)

Processo 0002736-17.2014.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - VERA LUCIA GOMES - Manifestem-se às partes acerca do ofício reinserido através do sistema precweb às fl. 187/188. - ADV: THALLES OLIVEIRA CUNHA (OAB 261820/SP)

Processo 0003161-83.2010.8.26.0352 (352.01.2010.003161) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Maura Fatima de Sousa Borges - Municipio de Miguelopolis - Considerando o alvará eletrônico de folhas 422 e que o documento de folhas 414 dá conta de que o precatório foi pago integralmente, manifeste-se a parte autora em cinco dias. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

Processo 0004733-98.2015.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - PAULO CESAR DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado PAULO CESAR DA SILVA, R.G nº 25.043.886, SSP/SP, como incurso nas penas previstas para o delito tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, consistentes em 01 ano e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal), consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena corporal, a ser fiscalizado pelo juízo da execução; e também à prestação pecuniária correspondente a um salário mínimo a ser paga em favor da vítima. Em caso de revogação do benefício, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal. Condeno o réu a arcar, ao final da ação, com a taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei n. 11.608/03. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE/SP, para fins do artigo 15, VI, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD), noticiando a condenação e a manutenção das medidas protetivas e sua referenciada ampliação; Expeça-se guia de execução penal. Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BETANIA