Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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RELAÇÃO Nº 0031/2022

Processo 0002146-28.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Yago Santos Nogueira - Vistos. INTIME-SE o sentenciado Yago Santos Nogueira para que efetue o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão em sanção privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão. O pagamento de R$ 1.024,90 (mil e vinte e quatro reais e noventa centavos) deverá ser feito no Banco do Brasil, Agência nº 5867-X, Conta Judicial nº 3500103901087, por meio de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/ portaltjsp/login.jsp, acessando o menu “Depósito Judicial” “Pena de Prestação Pecuniária”, inserindo o número desta execução, o Cartório da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, e seguindo, no mais, as orientações, até a impressão da guia. Após o recolhimento do valor, deverá providenciar a juntada do comprovante de pagamento diretamente nos autos digitais ou encaminhar, via e-mail, ao Ofício da 2ª VEC de Presidente Prudente (prudente2@tjsp.jus.br), indicando expressamente o número deste processo e o nome do (a) executado (a). O presente despacho servirá como mandado de intimação. - ADV: CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP)

Processo 0003474-27.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LAUDELINO LUIZ SCALON -Ante a comprovação do pagamento integral da prestação pecuniária (fls. 43/53), bem como considerando a conclusão da prestação de serviços à comunidade (fls. 54/55), JULGO EXTINTAS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS impostas ao sentenciado LAUDELINO LUIZ SCALON nos autos da Ação Penal nº 0002313-07.2012.8.26.0456 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP, pelo cumprimento. No mais, observo que a pena de multa cumulativa imposta no processo nº 0002313-07.2012.8.26.0456 foi julgada extinta pelo Juízo da Condenação, em razão de seu pagamento (fls. 60/61). - ADV: JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL (OAB 151542/SP), WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 194886/SP)

Processo 0006822-53.2019.8.26.0482 (apensado ao processo 0000576-22.2017.8.26.0996) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Bruno da Silva Camelo - Ante a notícia de conclusão da prestação de serviços à comunidade (fls. 35/36), JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao sentenciado Bruno da Silva Camelo nos autos da Ação Penal nº 0010383-90.2016.8.26.0482 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo cumprimento. Ainda, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta no processo nº 0010383-90.2016.8.26.0482, tendo em vista a inscrição do débito em dívida ativa, no período, pelo Juízo da Condenação (fls. 34). - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

Processo 0007316-44.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Misael dos Santos Batista dos Santos -Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, com fundamento nos artigos 112, § 2º, e 131 da Lei de Execução Penal, e PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Proceda-se às anotações no sistema SIVEC. - ADV: RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP)

Processo 0009617-95.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - VAGNER HENN - Ante a comprovação do pagamento integral da prestação pecuniária, bem como considerando a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao sentenciado VAGNER HENN nos autos da Ação Penal nº 1501777-91.2019.8.26.0482 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo cumprimento. - ADV: RODRIGO LEMOS ARTEIRO (OAB 224332/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), MARIANA DE LIMA CHIMENEZ (OAB 406515/ SP)

Processo 0014444-86.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jose Ailton Ferreira Penteado -Ante a notícia da conclusão da prestação de serviços à comunidade (fls. 47/48), bem como considerando o cumprimento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (fls. 40/42), JULGO EXTINTAS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS impostas ao sentenciado Jose Ailton Ferreira Penteado nos autos da Ação Penal nº 3000350-92.2013.8.26.0482 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo cumprimento. No mais, observo que o Juízo da Condenação julgou extinta a pena de multa cumulativa imposta no processo nº 3000350-92.2013.8.26.0482, em razão de seu pagamento (fls. 29). - ADV: MARIA DA PENHA NASCIMENTO (OAB 144594/SP)

Processo 0015181-21.2021.8.26.0482 (processo principal 1016041-05.2021.8.26.0482) - Agravo de Execução Penal -Petição intermediária - Geovani Miguel dos Santos - Vistos. Conforme se extrai dos autos, este Juízo indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto e o sentenciado expressou seu desejo em agravar tal decisão (fls. 01/02). Devidamente intimado, os advogados Dr. Diego Lopes de Souza Britto e Dra. Francisca Rodrigues Barbosa Britto não apresentaram as razões de agravo (fls. 06). Dessa forma, a fim de evitar eventuais alegações de prejuízo, oficie-se à direção do presídio requisitando a intimação do sentenciado para que constitua novo advogado ou expresse seu desejo em ser assistido pela defensoria pública, servindo o presente despacho como ofício. Cumprida a diligência, intime-se a defesa para que apresente as razões de agravo, no prazo legal. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)

Processo 1000011-81.2021.8.26.0032 (apensado ao processo 1008234-03.2020.8.26.0050) - Petição Criminal - Petição intermediária - Patricio André Alpha Lopes Bustamante - Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado, em razão da ausência do requisito objetivo, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Proceda-se às anotações no sistema SIVEC. - ADV: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 380140/SP)

Processo 1009651-53.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rodolfo Marques da Silva Veloso - Nestes termos, ante a prática de faltas disciplinares de natureza grave em 16/3/2020 e 18/3/2020, INDEFIRO a remição referente a 1/3 (um terço) do tempo trabalhado anteriormente às infrações disciplinares e DECLARO REMIDOS 29 (vinte e nove) dias, relativamente aos períodos de 04/11/2015 a 30/11/2015, 01/11/2016 a 16/12/2016, 02/01/2017 a 01/9/2017 e 01/3/2018 a 02/4/2018, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II, artigo 127 e artigo 128, todos da Lei de Execução Penal. Proceda-se às anotações no Sistema SIVEC. - ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)

Processo 1009651-53.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rodolfo Marques da Silva Veloso - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, em razão do não preenchimento do requisito objetivo, nos termos aos artigos 83, inciso I e V e 88, do Código Penal. - ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)

Processo 1016473-24.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Willians Djalma Abraão Alves Assumpção - Ante o exposto, PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Proceda-se às anotações no Sistema SIVEC. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 451581/SP)

Processo 1024360-93.2020.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Adenilson Inacio de Oliveira - Vistos. Intime-se a Defesa constituída para que providencie a juntada aos autos do comprovante de pagamento da segunda parcela da prestação pecuniária, referente ao mês de janeiro, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas local requisitando informações sobre o comparecimento do beneficiado ADENILSON INÁCIO DE OLIVEIRA naquele órgão, bem como sobre o início da prestação de serviços à