Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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Idomeu Rui Gouveia - OAB/SP148212 Para a realização da audiencia virtual designada para o dia 03/02/2022, às 14:30 horas, fornecerem com urgência os números de telefones celulares e/ou e-mails para receberem os links da audiencia. - ADV: IDOMEO RUI GOUVEIA (OAB 148212/SP), HELIO ROMUALDO ROCHA (OAB 30474/SP), JEAN ALVES (OAB 369499/SP)

Processo 0033696-08.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Evaldir Jesus de Morais - Vistos. Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, bem como acolhendo o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Evaldir Jesus de Morais, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

Processo 0034487-69.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - MARIA APARECIDA ALVES CARVALHO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ministerial para ABSOLVER MARIA APARECIDA ALVES CARVALHO, qualificada nos autos, da imputação contida no artigo , § 1º, II, da Lei 9.613/98 c/c artigo 71, “caput”, do Código Penal e artigo , “caput”, do Lei 12.850/2013 ambos c/c artigo 69, “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas indevidas. P.R.I.C. - ADV: ADERVAL GOMES DA SILVA NETO (OAB 399438/SP)

Processo 0055732-64.2004.8.26.0506 (1611/2004) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Madalena Felipe - Advogado: JOEL APARECIDO GEROLIN - OAB/SP 229.272 - Para a realização da AUDIENCIA VIRTUAL designada para o dia 03/02/2022 às 14:15 horas - fornecer número de telefone celular e endereço de e-mail para receber o link da audiência. - ADV: JOEL APARECIDO GEROLIN (OAB 229272/SP), LARISSA MARTINS GEROLIN (OAB 345510/SP)

Processo 0056850-36.2008.8.26.0506 (1592/2008) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Eder Carlos Minoreli - - Viviane Horas Minoreli - Manifeste-se a Defesa para os fins do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em nada sendo requerido, que apresente as alegações finais. - ADV: HELIO ROMUALDO ROCHA (OAB 30474/SP)

Processo 1500675-21.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -WESLEY MAIA DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que há saldo remanescente, determino que seja utilizado para pagamento das custas processuais. Defiro o parcelamento do valor remanescente referente às custas processuais em cinco parcelas mensais, com vencimento no dia 10 de cada mês. Providencie-se o necessário. Após, intime-se o sentenciado para que dê início ao pagamento do valor restante. Int - ADV: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA (OAB 159426/SP)

Processo 1500686-79.2020.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Gabriel Aparecido de Oliveira Garofolo - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo apurado, no prazo legal. - ADV: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 436815/SP)

Processo 1501424-33.2021.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RODRIGO MANCO MARQUES - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “VISTOS. 1. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade do indiciado, ouvido neste ato na presença de sua Defensora. Tratando-se de acordo que mantém condições adequadas, suficientes e legais, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL consistente em pagamento de prestação pecuniária, porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2. O valor recolhido (p. 17) é revertido em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRP-USP, devendo a prestação de contas ser apresentada para este juízo no prazo de 90 (noventa) dias. Efetue-se a transferência do valor através de mandado de levantamento eletrônico para a conta corrente nº 13-090039-3, agência 0019, Banco Santander número 033, em nome da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRP-USP,CNPJ 57.722.118/0001-40. Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO MANCO MARQUES, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Publicada em audiência. As partes presentes saem intimadas. Registre-se e comunique-se” - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

Processo 1501814-03.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL LUIS SILVA GERALDO - Audiência - Instrução, Debates e Julgamento - ADV: LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP)

Processo 1502154-44.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO VITOR SANTOS GOMES - - ROBERTO CORDERINO DOS SANTOS JÚNIOR - - BRUNO FERREIRA DOS SANTOS - - KAUÃ SILVA DOS SANTOS - Vistos. 1.Recebo o recurso interposto pela Defesa do sentenciado João Vítor, em seus regulares efeitos de direito, já acompanhado das razões do inconformismo (fls. 412/425). 2.Fls. 426: intime-se o réu Bruno Ferreira dos Santos, através de edital, com o prazo de noventa dias. 3.Aguardem-se as intimações de Roberto, Kauã e João Vítor (fls. 401/404 e 407). 4.Com o trânsito em julgado para o Ministério Público e para os corréus Bruno, Roberto e Kauã ou eventual interposição de recursos , tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP), PRISCILA APRILE (OAB 244220/SP), RENATA PATRICIA JORGE (OAB 288412/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), LILIAN CLAÚDIA JORGE (OAB 190256/SP), CLELIOLENO JOSE PEREIRA DA COSTA (OAB 326917/SP)

Processo 1502442-89.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALTER LUIZ DA SILVA - Advogada: Marta Delfino Luiz - OAB/SP 152940 Para a realização da audiencia virtual designada para o dia 03/02/222 às 15:30 horas, fornecer telefone celular e/ou e-mail para receber o link da audiência. Para as duas testemunhas arroladas pela defesa: fornecer telefones celulares para o envio dos links da audiência. - ADV: MARTA DELFINO LUIZ (OAB 152940/SP)

Processo 1502936-94.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JARDES LOBO JUNIOR - CELIA MARIA ALVES DE GODOY - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR JARDES LOBO JUNIOR, qualificado nos autos, por incurso no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições cumulativas previstas no artigo 78, § 2º, a, b e c, do Código Penal. Faculto o recurso em liberdade. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo , § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o sentenciado arcará com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas processuais, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (gratuidade da justiça deferida no item 2 de pág. 306). Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal), esta última, se possível, por meio do aplicativo WhatsApp; expeça-se guia de execução. P.R.I.C. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS