Página 1533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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registro de imóveis, isto é, enquanto na matrícula do imóvel não se operar a transferência, continua a excipiente como proprietária, tendo em vista o disposto no art. 1245, caput e § 1º do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Até que, no registro público, o nome do adquirente passe a constar como o de proprietário, continua o vendedor titular do domínio, o que é suficiente para que seja considerado contribuinte, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU Pedido de redirecionamento da execução em relação ao compromissário-comprador do imóvel, antes do registro do título translativo da propriedade Impossibilidade Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Súmula 392 do STJ RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023569-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021)”. “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Compromisso de venda e compra do imóvel e de cessão dos direitos e obrigações deste celebrados em 1982 e 1987, respectivamente. Sujeição passiva dos compromissários compradores e da compromitente vendedora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado”.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167052-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) No mais, a Súm. nº 399 do STJ, sobre a matéria, dispõe que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU No caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil, a posse ou a propriedade imobiliária, sendo fora de dúvida que, enquanto não registrada a escritura pública, o excipiente continua proprietário. Por fim, concedo à excipiente o benefício da gratuidade da justiça, pois os documentos juntados demonstram a sua situação deficitária. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA - Ação de reintegração de posse - Pleito de concessão da benesse formulado pela Cohab/Ribeirão Preto - Cabimento - Documentos carreados que comprovam que a companhia vem atravessando sérias dificuldades financeiras, apresentando elevado passivo -Elementos que indicam a ausência de atual disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo - Recurso provido”.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000174-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, sem condenação da excipiente em verbas sucumbenciais, pois descabida em tal hipótese (STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/ SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Fl. 272: ante o parcelamento noticiado, defiro a suspensão do feito por 180 dias, conforme requerimento da Fazenda Municipal. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

Processo 1505416-64.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AGRO PECUARIA E ADMINISTRADORA DE BENS CIDADE ARACY - Vistos. Fl. 102: Trata-se de oficio, com nota de devolução recebido do CRI da Comarca de São Carlos, informando a impossibilidade da penhora da totalidade dos direitos relativos ao imóvel objeto da matrícula 74.976 do CRI local, sob o fundamento de que o executado Enielton detém a fração de 50% do imóvel, tendo em vista que a sua aquisição ocorreu na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Manifestação da exequente às fls. 114/118, requerendo seja aplicado ao caso o teor do art. 843, do CPC, preservando-se a quota-parte do cônjuge na hipótese de alienação do bem. A nota de devolução do CRI não tem como prevalecer. Com efeito, o art. 843, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” Conforme exposto na letra da Lei, plenamente possível a penhora da integralidade do imóvel (ou direitos de aquisição), preservada a quotaparte do coproprietário, que recairá sobre o produto de eventual alienação. No caso, houve a determinação de penhora de imóvel indivisível, devendo ser resguardada a quota-parte do coproprietário (fls. 103/105, cônjuge). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Embargos de terceiro. Penhora de parte de imóvel titulada por devedor de alimentos. Condomínio que não obsta a constrição, reservada a quota-parte da coproprietária. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1007186-83.2017.8.26.0609; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). RECURSO Agravo de instrumento Requisitos - Decisão agravada que determinou a retificação da penhora, para que incidisse sobre a totalidade de imóvel indivisível, preservada a meação do cônjuge estranho à execução Irresignação sob a alegação de se tratar de bem de família Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada Tese de impenhorabilidade, ademais, afastada em agravo anterior - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049552-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). G.n. EMBARGOS DE TERCEIRO Meação - Penhora incidente sobre imóvel de titularidade da embargante e de seu ex-marido coexecutado Possibilidade de constrição e expropriação da metade ideal pertencente a condômino não devedor, ou seja, da integralidade de bem indivisível Inteligência do art. 843 do CPC Meação preservada sobre o produto da alienação do imóvel Direito de preferência na aquisição da quota-parte não pertencente à embargante reconhecido Arguição de impenhorabilidade de bem de família Desacolhimento Incidência da exceção prevista no art. , V, da Lei nº 8.009/1.990 - Bem de família não caracterizado - Procedência parcial mantida Julgamento expandido - Recurso improvido Maioria de votos. (TJSP; Apelação Cível 1000122-11.2019.8.26.0396; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) g.n. Ante o exposto, mantenho a penhora determinada à fl. 45 (100% do imóvel - termo de penhora de fl.51). No mais, retifique-se o nome do proprietário ou titular do imóvel, constante da certidão de penhora enviada ao CRI às fls. 99/102. Intime-se o CRI da Comarca de São Carlos (fl.102), do conteúdo da presente decisão, solicitando a anotação da penhora sobre os direitos de aquisição na totalidade do imóvel (100%), preservada a quota-parte do seu cônjuge, bem como o direito de preferência na arrematação do bem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. São Carlos, 25 de janeiro de 2022. - ADV: RUBERLEI BORGES VILARINHO (OAB 231010/SP)

Processo 1505976-30.2021.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Swiss Park Incorporadora LTDA. - Ante o exposto, acolho, ACOLHO a exceção de pré-executividade e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a excepta a pagar honorários