Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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- BANCO PAN S.A. - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Expeça-se MLE ao perito. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Processo 1023755-15.2019.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - Me - Rosana Manske Campos - Vistos. O MEDIADOR.NET EIRELI ME move ação monitória em face de ROSANA MANSKE CAMPOS. Afirma que a ré contratou seus serviços de mediação para atuar na esfera extrajudicial, para redução de uma dívida no valor de R$ 70.238,35 junto ao Banco Bradesco S/A. Expõe que sua atividade é de meio e que por força contratual se obriga apenas a negociar a redução das dívidas de seus clientes e, se obtiver êxito, tem direito a receber uma comissão de 20% sobre o montante reduzido. Nesse passo, conseguiu obter um desconto de 71% da dívida da ré. Assim, o débito de R$ 70.238,35 pôde ser quitado por R$ 20.000,00. Alega que, com o seu trabalho, a ré teve um aproveitamento econômico de R$ 50.238,35, devendo pagar a comissão contratual no valor de R$ 10.047,67, mas, embora tenha sido notificado extrajudicialmente, quedou-se inerte. Assim, pretende receber da ré referida quantia atualizada monetariamente, que corresponde a R$ 21.721,07. Juntou documentos e planilha de cálculos (fls. 19/348). Citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 446/456). Aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não estar a peça acompanhada do contrato de prestação de serviços entre as partes. No mérito, detalha que, no ano de 2012, contratou os serviços de Paulo Roberto Marques, o qual se dizia funcionário da empresa O Negociador. O funcionário prometeu os serviços de negociação da dívida e informou à embargante que seria necessário a transferência da documentação do carro e, por consequência, a propriedade, objeto da dívida, para seu nome, para negociar com o Banco Bradesco. Assim, transferiu o bem para o nome de Paulo, o qual juntamente com o carro nunca mais foi visto. Registrou boletim de ocorrência, mas não obteve mais notícias do automóvel. Passado algum tempo, foi procurada pelo sócio da empresa autora. Em conversa com a embargante, o sócio João Franken comprometeu-se a ajudá-la, sem nenhum ônus e sem necessidade de arcar com as parcelas do contrato feito com Paulo, no intuito de limpar a imagem da empresa autora, uma vez que sabia que essa situação aconteceu com diversas outras pessoas. Ainda, o sócio da embargada informou que apresentou notícia-crime sobre os fatos. Portanto, diante dos fatos relatados, requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, aduz a prescrição para o ajuizamento da ação, pois a ação foi ajuizada em 25/06/2019, ou seja, tempos depois de 5 (cinco) anos. Por derradeiro, requer a condenação do autor/embargado ao pagamento da multa prevista no § 10 do art. 702 do CPC, por entender que a ação monitória foi indevidamente proposta, agindo a empresa com má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 457/462). O autor ofertou impugnação aos embargos (fls. 465/487), clarificando que o contrato se deu em 30/11/2012. Juntou referido contrato, afirmando que por um lapso não acompanhou a inicial (fls. 488/490). Instada a se manifestar sobre a impugnação, a embargante reiterou seus argumentos de que o contrato é fraudulento, pois foi assinado pela pessoa de Paulo, quando constava no contrato que a empresa era representada pelo empresário individual Jackson. Ainda, aduz que foi firmado em 30/11/2012, sendo a ação ajuizada em 25/06/2019, quase 7 (sete) anos depois, reiterando seja reconhecida a ocorrência da prescrição. Adita que a embargada possui plena noção da fraude no contrato, vez que ela própria apresentou notícia-crime sobre estes fatos, resultando na Ação Penal de nº 0008340-82.2014.8.26.0602. Por decisão exarada às fls. 512, foram concedidos à embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Instadas as partes a especificarem as provas de seu interesse, o autor/embargado requereu o depoimento pessoal da ré/embargante e a oitiva de testemunhas (fls. 516/517), ao passo que a ré/embargante requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 514/515). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, por ser despicienda a dilação probatória em audiência, afigurando-se suficiente a prova documental apresentada a dirimir a lide ( CPC, art. 355, inc. I). O acolhimento dos embargos monitórios e a improcedência da ação monitória impõem-se como medidas de rigor. Consoante se depreende do acervo probatório, em 30/11/2012, a ré/embargante, acreditando estar contratando os serviços da autora/embargada, firmou contrato para que a empresa buscasse a redução de juros de um contrato de financiamento de veículo que adquiriu. Todavia, o contrato foi assinado por funcionário que se identificou como Paulo Roberto Marques, tendo efetuado o pagamento de parcelas e cedido o veículo a tal indivíduo. Contudo, a ré/embargante passou a receber cobranças da empresa O Negociador como se estivesse inadimplente com suas obrigações. Portanto, sustenta a ré/ embargante que Paulo se apropriou de valores pagos por ela a título de parcelas do contrato para redução de juros, vez que não repassou os valores à empresa O Negociador, o que inclusive foi a causa para propositura de ação penal. Pois bem. Conforme se depreende da Ação Penal de nº 0008340-82.2014.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal desta Comarca de Sorocaba, a pessoa de Paulo exercia a função de gerente em uma loja da franquia do autor/embargado. Segundo fl. 2 da Denúncia apresentada pelo Ministério Público, naqueles autos, in verbis: (...) O contrato foi devidamente celebrado e as prestações foram sendo sucessivamente honradas pela contratante, até que, nas prestações referentes aos meses de abril e maio de 2013, foi notado pela empresa a inadimplência da contratante, que foi notificada extrajudicialmente. Ao ser notificada, Rosana apresentou os boletos de pagamento com a assinatura de PAULO, inclusive assinados por ele, exibindo assim o comprovante de pagamento. Ocorre que o denunciado, no exercício de suas funções, deveria ter repassado o pagamento pertencente à empresa que prestava serviços e não o fez, apropriando-se, dessa forma, indevidamente da importância de R$ 833,34. A vítima comparecia pessoalmente na franquia e efetuava o pagamento para o denunciado que, por sua vez, colocou um carimbo de pago em duas parcelas e apropriou-se do valor. Ve-se, portanto, que Paulo foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções previstas pelo art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal, todavia não foi localizado, sendo citado por edital, estando o feito suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Nessa toada, de se pontuar que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão, como na execução docontrato, os princípios da probidade e da boafé, sendo vedado que se valham de uma situação para o fim de obter mais vantagem do que aquela inicialmente esperada. O autor/embargado tinha plena ciência dos fatos apurados na esfera criminal, envolvendo seu antigo funcionário que se apropriou de valores da empresa, sendo inclusive o responsável por levar tais fatos ao conhecimento da autoridade policial. Ademais, é cediço que a pessoa jurídica se responsabiliza por todos os atos praticados pelos seus prepostos, sendo que a pessoa de Paulo, era, de fato, funcionário da empresa à época dos fatos, conforme averiguado no inquérito policial, entretanto, segundo consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público, apropriou-se dos valores recebidos da vítima Rosana, ora embargante destes autos. Em suma, aplica-se ao caso em análise achamada TeoriadaAparência, porquanto o preposto da empresa autora apresentou-se como pessoa com poderes para a realização do negócio jurídico, inclusive apondo sua assinatura no contrato. Desta forma, entendo que a presenteaçãonão merece prosperar, tendo em vista que odébitoreferente à prestação de serviços da autora/embargada fora integralmente quitado. Não obstante, para que não se alegue omissão e diante do pedido expresso da embargante, destaco também que, tratando-se de ação monitória que tem por objeto contrato de prestação de serviços, o prazo para a propositura da ação é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação. Nessa perspectiva, o contrato foi celebrado em 30/11/2012, conseguindo a redução dos juros perante o banco em 04/04/2014 (fl. 325), todavia, tendo o autor ajuizado esta demanda monitória apenas em 25/06/2019, operou-se a prescrição. No mais, acolho o pedido da ré/embargante para condenar o autor/embargado nas penas por litigância de má-fé, estando configurada a alteração da verdade sobre os fatos, especialmente porque já estava em andamento a ação penal referente ao crime de apropriação indébita quando houve a