Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos trinta dias, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ODUVALDO DONNINI (OAB 9628/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI (OAB 75088/SP)

Processo 1003703-14.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K. C.C. A. - - A.B.S. - M.V. - Vistos. Não há fundamento para adiamento da audiência designada desde o mês de agosto de 2021, nem tampouco para a suspensão do processo. A responsabilidade civil dos requeridos independe da apuração da responsabilidade pessoal das Conselheiras Tutelares no âmbito administrativo. Ademais, a determinação exarada pelo Anexo da Infância e Juventude, reproduzida às fls. 1225/1228, é datada de 27/08/2020, de modo que desarrazoado aguardar a conclusão a apuração administrativa, sem previsão de data de término. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Valinhos, 26 de janeiro de 2022. - ADV: ROSANE DE OLIVEIRA (OAB 205650/SP), THAIS CAROLINE CARVALHO (OAB 392750/SP)

Processo 1004090-97.2018.8.26.0650 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Paulo Matos Júnior - Fábio Martins - Vistos. 1 Faço encartar aos autos cópia digitalizada dos cheques depositados em cartório (fls. 348), em cores e alta qualidade gráfica. 2 A produção de prova pericial é dispensável, conforme já havia sido decidido nos autos, às fls. 289/292, item “4”. È perceptível, a olho nu, que seus campos foram preenchidos por mais de uma pessoa. A assinatura nas cártulas foram lançadas por Paulo Matos Júnior, conforme por ele próprio admitido (fls. 314) e apontado por Fábio Martins (fls. 315). As datas foram preenchidas por Fábio Martins, como por ele reconhecido. Também não pende divergência de que os demais campos foram sido preenchidos por terceiro (s), que Fábio Martins aponta ter ocorrido por Roberto Antosy (fls. 315). Como consequência, não é o caso de se reconsiderar o anteriormente decidido, vez que prescindível a prova técnica para o deslinde do feito. 3 Ciência ao embargado acerca dos documentos acostados aos autos pela parte adversa (fls. 318/335 e 336/345), cujo teor vão ao encontro do depoimento prestado pela testemunha Marli (fls. 316). 4 No mais, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, em querendo, apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Valinhos, 26 de janeiro de 2022. -ADV: VICTOR LONARDELI (OAB 16780/SC), EMILIANO MATHEUS BORTOLOTTO BEGHINI (OAB 286992/SP)

Processo 1004157-57.2021.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - *NOTA DO CARTÓRIO: Requerente, recolha o valor da pesquisa requerida a fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1004244-13.2021.8.26.0650 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0047409-65.2020.8.26.0100 - 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP) - Sincor Sindicato dos Corretores de Seguros - *NOTA DO CARTÓRIO: A taxa de fls. 42, refere-se a taxa postal, o que não é compatível com carta precatória. Recolha taxa de oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, agência 6839-X, sob pena de devolução à origem sem cumprimento. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR (OAB 172682/SP)

Processo 1004361-38.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação dos Proprietários Em Reserva Colonial - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de assistência litisconsorcial (fls. 121/138), bem como acerca do prosseguimento do feito, ante a certidão de fls. 253. Int. Valinhos, 26 de janeiro de 2022. - ADV: RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP)

Processo 1004592-31.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.R. D. - R.G.F. - *NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: VICENTE HENRIQUE MARCHIORI (OAB 406275/SP), GUSTAVO ANGELI VALENTE (OAB 232043/SP)

Processo 1005263-54.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Fernandes Dias de Oliveira - Vistos. Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por José Fernandes Dias de Oliveira contra ato praticado pelo Delegado de Polícia de Valinhos, sob o argumento de que é proprietário do veículo Ford Fiesta de placa DMH4169 e ao tentar vendê-lo foi surpreendido com bloqueio feito pela autoridade coatora por ter sido utilizado o veículo como objeto de estelionato. Aduz que desconhece os fatos, a suposta vítima do estelionato e requer a concessão de liminar para o fim de cessar a restrição administrativa que incide sobre o veículo. Dada a natureza do direito discutido por meio deste mandado de segurança, e tendo em vista que a matéria é controvertida e as informações constantes dos autos não são suficientes para a análise do pedido formulado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o atendimento inequívoco do requisito do “fumus boni juris”; logo, reputo recomendável que se aguarde a vinda para os autos da manifestação da autoridade coatora a fim de que se possa deliberar com clareza acerca da segurança pleiteada pelo impetrante. Destarte, indefiro a medida liminar postulada. Recolha o impetrante, no prazo de cinco dias, a diligência do oficial de justiça. Após, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações no prazo de dez dias. Esta decisão servirá, por cópia, como MANDADO. Deixo de determinar o envio de cópias da petição inicial e dos documentos com ela apresentados porque o processo tramita em meio digital e os autos poderão ser acessados por meio da senha fornecida pela serventia. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual, pelo Portal Eletrônico, para que, caso queira, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. Valinhos, 26 de janeiro de 2022. - ADV: LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO (OAB 283076/SP), LUCIOMAR EDSON SCORSE (OAB 293842/SP)

Processo 1500185-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SAMUEL RICARDO DA FONSECA - Vistos. Preparados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intime-se. Valinhos, 26 de janeiro de 2022. - ADV: ROBSON BERLANDI DA SILVA (OAB 279395/SP)

Processo 1501739-94.2018.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária -MARCELLO POPULO DA COSTA SILVA - Vistos. 1-Mantenho o recebimento da denúncia apresentada em face de Marcelo Populo da Costa Silva e Michel Populo da Costa Silva, com relação ao delito previsto no artigo , incisos I, III e IV da Lei nº 8.137/90 c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal, em razão da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria. Com efeito, não se verifica a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato, bem como de causa excludente da culpabilidade do agente. Da mesma forma não se pode falar que o fato narrado evidentemente não