Página 4087 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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DOS RÉUS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DO “PARQUET” DE QUE O PRIMEIRO RÉU FOI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, NOS PERÍODOS DE 2005 A 2008 E 2009 A 2012, TENDO PRATICADO, EM SUA PRIMEIRA GESTÃO, ESPECIFICAMENTE NO ANO DE 2006, ATOS QUE CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO MANDATO, QUAIS SEJAM, EFETUOU A CONTRATAÇÃO DA TERCEIRA REQUERIDA, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENGENHARIA E, APESAR DE TER SIDO FEITA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO APUROU A OCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NA INICIAL, NOTADAMENTE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALÉM DISSO, A EMPRESA CONTRATADA, NÃO OBSTANTE TENHA RECEBIDO A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO, NÃO CUMPRIU O OBJETO CONTRATUAL E O REQUERIDO EMÍLIO, CIENTE DESSA SITUAÇÃO, NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA. ASSEVEROU QUE A REQUERIDA CARMEM, NÃO CUMPRIU O OBJETO DA LICITAÇÃO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DE SUA FORMAÇÃO TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL OS PROJETOS FORMAM ASSINADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ENGENHEIROS, OS QUAIS TINHAM CAPACIDADE PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS E PODIAM EXECUTÁ-LOS, TANTO QUE FICARAM RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS. AFIRMOU QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TAMPOUCO DA CONTRATAÇÃO, CUJA DESPESA FOI DESNECESSÁRIA E CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ASSEVEROU QUE OS RÉUS PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIANTE DA DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS VÍCIOS VERIFICADOS EM SUA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VISANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REQUERIDA CARMEN CECÍLIA FERNANDES-ME, CONDENANDO-SE OS REQUERIDOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II E, SUBSIDIARIAMENTE, INCISO III, DA LEI N.º 8.429/92 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS (FLS. 1.440/1.491 E 1.495/1.582).POR DESPACHO ESTA RELATORIA DETERMINOU QUE OS APELANTES COMPROVASSEM, NO PRAZO DE 05 DIAS, SUAS CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (FLS. 1.699) - CUMPRE-SE, SALIENTAR, QUE FORA CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, PRAZO SUPLEMENTAR DE 05 DIAS (FLS. 1.776), PARA QUE AS CORRÉS CUMPRISSEM O DETERMINADO ÀS FLS. 1.699 - POR SUA VEZ, FORA DETERMINADO ÀS FLS. 1.782/1.785, PARA QUE OS APELANTES CARMEM CECÍLIA FERNANDES, CARMEM CECÍLIA FERNANDES ME E EMILIO BIZON NETO, EM 05 DIAS, RECOLHESSEM O PREPARO RECURSAL E O PORTE DE REMESSA E DE RETORNO (10 VOLUMES), SOB PENA DE DESERÇÃO - HOUVE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DE CARMEM CECÍLIA FERNANDES E CARMEM CECÍLIA FERNANDES ME (CERTIDÃO CARTORÁRIA - FLS. 1.792) - O CORRÉU EMILIO BIZON NETO INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 1.788/1.791) OS QUAIS FORAM REJEITADOS (FLS. 1.795/1.805).O PREPARO DEVE SER PRÉVIO, DEVENDO O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SER JUNTADO AO RECURSO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSOS DOS RÉUS DESERTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS PELA DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hugo Andrade Cossi (OAB: 110521/SP) - Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB: 262137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

0040083-16.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Andre Antonio Virgilio (E outros (as)) e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - mantiveram o Acórdão V.U. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 905 DO STJ - TEMA Nº 810 DO STF COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, E CONDENAR A RÉ A CONCEDER AOS AUTORES OS REAJUSTES EM SUAS COMPLEMENTAÇÕES DE PENSÃO/APOSENTADORIA, COM BASE NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 84,93% E 44,80% DO IPC, REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990, APOSTILANDO-SE O TÍTULO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. DA LEI 11.960/09, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DE QUANDO DEVERIAM TER OCORRIDO OS PAGAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 20, § 4º, DO CPC DE 193)- RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF (TEMA Nº 810) E PELO STJ (TEMA Nº 905) QUE FOI ADOTADA PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO APELO DESNECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO JULGADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM ALTERAÇÕES NO JULGAMENTO DO APELO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Luiz Marcello Blumenthal Martini (OAB: 17965/SP) - Vivian Novaretti Humes (OAB: 286802/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

0387924-64.2009.8.26.0000/50001 (994.09.387924-0/50001) - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Cubatão -Recorrente: Antonio Orlando Rafael - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cubatao - Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - adequaram o Acórdão. V.U - AGRAVO INTERNO INAPLICABILIDADE DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 577, § 2º, DO CPC/73 NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FIM DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES TEMA Nº 434 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO