Página 4154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) -Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1505439-69.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Adauto dos Santos Neves (Espólio) e outro - Magistrado (a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO FAZENDÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DE PARTE JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) (Procurador) - Viviane Costa dos Santos (OAB: 344620/ SP) - Josiane Cristina Martins (OAB: 224570/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1532942-67.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: RODOLITA Empreendimentos e Participações LTDA (suces. de Vernonia Empreendimentos Imobiliários LTDA ) - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRIBUTÁRIO - ISS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO - PLEITO DE REFORMA PELO EXCEPTO IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DIREITO RELATIVO À LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA DENOMINADA “PAUTA FISCAL”- ART. 22, § 3º DA LEI MUNICIPAL DE CAMPINAS Nº 12.392/2005 QUE ESTIPULOU DE OFÍCIO O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, POR MEIO DE “PAUTAS” EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ILEGALIDADE BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE SE CONFIGURA NO PREÇO DO SERVIÇO - O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS IDÔNEOS PARA APURAR O VALOR DO SERVIÇO IRREGULARIDADES QUE EVENTUALMENTE TENHAM OCORRIDO DEVEM SER APURADAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A SER INSTAURADO PELA FAZENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 148, DO CTN SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CHAMADA “PAUTA FISCAL” QUE DEVE SER MANTIDA RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Romero Felipe Azevedo Correa (OAB: 403606/SP) (Procurador) - Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2108332-95.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Báltico Automóveis LTDA - Embargdo: Município de Araras - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A MATÉRIA ALEGADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO SE MOSTRA HÍGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. , § 5º, INCISO III E § 6º DA LEI N. 6.830/80, E NO ART. 202, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRECEDENTE DO STJ.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO IMPUTADOS AO ARESTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO CONSTATADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Pedro Blanco Fernandes (OAB: 332899/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2127310-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Luiz Carlos Mucci (Espólio) - Agravado: Município de Guaraçaí - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, ISS E TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 (PERÍODO TEMPORAL EM DISCUSSÃO) - DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU E DECRETOU PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E QUE TRANSITOU EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA QUE REDISCUTIU A QUESTÃO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR COM A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESCRITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO FÁTICO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC -PROVA DO DANO SOFRIDO QUE NÃO SE