Página 4160 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1000877-41.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Bárbara D Oeste -Apelante: Município de Santa Bárbara Doeste - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Little Star – Administração de Bens Próprios e Participações Societáris - Holding de Instituições Não Financeira e outros - Magistrado (a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso, mantendo-se a sentença reexaminada. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ATRAVÉS DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.A BENESSE CONSTITUCIONAL DO ART. 156, § 2º, I DA CF NÃO É APLICÁVEL A CONTRIBUINTE CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA A COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.CONTUDO, O OBJETO SOCIAL DA AUTORA CONSISTE EM “ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS” (FLS.45).TAL ATIVIDADE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS EXCEÇÕES DA REGRA IMUNIZANTE DO ART. 156, § 2º, I DA CF. ADEMAIS, NÃO LOGROU O FISCO COMPROVAR, CABALMENTE, EVENTUAL DESNATURAÇÃO DO OBJETO SOCIAL ACIMA INDICADO PARA OUTRO QUE INVIABILIZASSE O RECONHECIMENTO DA BENESSE.A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE É IMPERIOSA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA REEXAMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) (Procurador) - Benedito Donizeth Rezende Chaves (OAB: 79513/SP) - Luis Eduardo Miani Gomes (OAB: 367745/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1000987-14.2017.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andrea Rodrigues Orsatti - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE DA PARTE - AÇÃO EXECUTÓRIA PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA Nº 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Zildo Eurico dos Santos Sobrinho (OAB: 44316/SP) - Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1002752-27.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Avícola Santo Antonio de Louveira Ltda (Massa Falida) - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA MASSA FALIDA EXECUTADA IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 PENHORA A SER REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA: EXIGÍVEIS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA: EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO APURADO CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA, POR REPRESENTAR MERO FATOR DE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA ALEGADO EXCESSO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL EM RELAÇÃO À TAXA SELIC TEMA 1062 DA REPERCUSSÃO GERAL DISSOCIAÇÃO DO QUE SEJAM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA SELIC ADOTADA COMO LIMITE APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS - CDA QUE PREVÊ JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS EXCESSO EM RELAÇÃO À SELIC, QUE POSSUI BASE ANUAL DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO APENAS DOS JUROS ATÉ O LIMITE DA SELIC, NA FORMA DO ART. 30 DA LEI 10.522/02 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1004231-85.2016.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Município de Caçapava - Apelado: Carlos Fernando Silva - Magistrado (a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO INADEQUADO EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO SER INFERIOR AO DE ALÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEF. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SE CONHECE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam