Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Janeiro de 2022

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RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. PLEITO MAJORITÁRIO. CANDIDATOS ELEITOS. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE LIVRE APRECIAÇÃO ANALISADA COM O MÉRITO. PRESSUPOSTOS PARA COMPRA DE VOTO NÃO PREENCHIDOS. INTENÇÃO DE VOTO EM PROL DO RECORRIDO DEMONSTRADA ANTECIPADAMENTE. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VOTO JÁ OBTIDO. ACERVO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO E PERMEADO DE INTERESSES ELEITOREIROS. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR CEDIDO POR GABINETE DE VEREADOR DENTRO DO ESCOPO DA FUNÇÃO. DEVER DE AUXILIAR A POPULAÇÃO NECESSITADA. ESTADO DE CALAMIDADE. PANDEMIA. COVID-19. DESPROVIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME por abuso de poder político e econômico, cumulada com representação por prática de condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio, promovida contra os recorridos, eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020. 2. Preliminar de livre apreciação da prova, acerca da captação de sufrágio, analisada com as demais questões de fundo, pois se confunde com o mérito. 3. A captação ilícita de votos disposta no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 necessita, para sua caracterização, a confirmação da prática de uma das condutas previstas no tipo, o fim de obter voto e a participação ou anuência do candidato beneficiário. Na espécie, não preenchidos os pressupostos legais, visto que a intenção de voto da eleitora em favor do recorrido foi externada antecipadamente, sem que houvesse troca por benesse, não restando voto a ser conquistado. Acervo probatório insuficiente, frágil, contraditório e permeado por interesses de outros participantes, inapto para configurar a compra de voto mediante promessa de emprego. 4. Prática de abuso de poder, prevista no art. 22 da LC n. 64/90, e de conduta vedada, disposta, no que toca ao caso, nos arts. 40 e 73, inc. III, da Lei das Eleicoes, afastada. A cedência de servidor do gabinete do recorrente, enquanto vereador, para ajudar no cadastramento da população em programa de auxílio emergencial federal não desborda do dever do edil de atender e prestar assistência àqueles que necessitam, ação que ganha relevo diante do estado de calamidade, em razão da pandemia de COVID-19, declarado na municipalidade. Ausente indício de caráter eleitoreiro a sustentar a tese vertida no recurso. 5. Provimento negado.

Desta decisão colegiada, foram ofertados Embargos Declaratórios (ID 43498783), rejeitados por unanimidade (ID 44825952), sendo ementados da seguinte forma:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. REJEIÇÃO. 1. Oposição contra acórdão alegadamente omisso e contraditório. Pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. 2. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões, nos casos em que estes não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos do art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil. Evidenciada a tentativa de rediscussão da matéria, inviável em sede de aclaratórios. 3. Prequestionamento. A arguição mostra-se incabível na espécie, uma vez que se exige a existência de omissão quanto ao tratamento dos temas suscitados, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Rejeição.

Em suas razões, o recorrente alega afronta ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97, pois restaria demonstrado nos autos a oferta de emprego em troca de voto realizada pelo recorrido Clovis Antonio Ravarotto Correa.

Afirma, também, que houve violação ao art. 22 da LC n. 64/90 e arts. 40 e 73, III da Lei das

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (DJE/TRE-RS). Documento assinado

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