Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 28 de Janeiro de 2022

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Antonio Ravarotto Correa.

Afirma, também, que houve violação ao art. 22 da LC n. 64/90 e arts. 40 e 73, III da Lei das Eleicoes, quando da cedência de servidor do recorrido, enquanto vereador, para auxiliar no cadastro da população em programa de auxílio federal.

No segundo recurso especial interposto (ID 44840436), são repisados argumentos e colacionado julgados.

Vieram os autos a esta Presidência para fins de juízo de admissibilidade.

2. Dos pressupostos genéricos de admissibilidade

Primeiramente, em razão do princípio da unirrecorribilidade, atrelado ao instituto da preclusão consumativa, não conheço do segundo recurso (ID 44840436), interposto às 17h49min do dia 27/09 /2021, pois se torna inviável a interposição de novo recurso, ainda que dentro do prazo. Nesse sentido colaciono julgado do c. TSE:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). MEIO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 40 DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A interposição de dois agravos regimentais pela parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha relativas ao cargo de deputado federal em virtude da utilização de recursos provenientes do FEFC por meio diverso do determinado no art. 40 da Res.-TSE nº 23.553/2017. 3. O pagamento em espécie de despesas eleitorais, conquanto implique descumprimento ao comando do art. 40 da Res.-TSE nº 23.553/2017, não tem o condão de, per se, gerar a devolução ao Erário dos valores utilizados, sendo imprescindível estar configurada sua malversação, nos termos previstos no art. 82, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017. 4. Não obstante tenha se caracterizado, in casu, o desrespeito ao art. 40 da aludida resolução, que impõe o pagamento de despesas de campanha por meio de cheque nominal ao fornecedor, transferência bancária com identificação da contraparte ou débito bancário, somente a utilização indevida ou a não comprovação dos gastos eleitorais gera a consequência jurídica prevista no art. 82, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, isto é, a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, medida acertadamente afastada pelo Tribunal a quo. 5. Ademais, ilidir os fundamentos e as conclusões do Tribunal a quo a respeito da suficiência e da idoneidade dos documentos fiscais acostados aos autos, a demonstrar regular utilização dos recursos públicos, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Og Fernandes, negou provimento ao primeiro agravo regimental (ID nº 28870288) e não conheceu do segundo (ID nº 28885088), nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Sérgio Banhos (art. 25, § 2º, do RITSE). Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Mauro Campbell Marques e Carlos Horbach, por terem sucedido, respectivamente, os Ministros Og Fernandes e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto (Relator). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. REspEl - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 060306618 - PORTO ALEGRE - RS Acórdão