Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 28 de Janeiro de 2022

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BRUNO MALINOWSKI CORREIA - PR63705, GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR50605, LUIS OTAVIO SALES DA SILVA JUNIOR - PR45531, RAFAEL FABRICIO DE MELO - PR41919, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR40675, ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR35220, RENE ARIEL DOTTI - PR2612

RELATOR: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal Eleitoral em que se imputam aos Réus Bernardo Guimarães Ribas Carli e Adriane Aparecida Colman as práticas delitivas previstas nos artigos 350 e 353 do Código Eleitoral, correspondentes aos crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso de documento falso para fins eleitorais.

Aplicou-se a Ré Adriane Aparecida Ribas o benefício da Suspensão Processual (id. 35564566), homologada em 30 de outubro de 2020 e cumprida no período de dois anos (ids. 35565566, 35565916 e ids. 42837526, 42837527 e 42837528).

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral atuante em primeiro grau apresentou parecer (id. 42837528, pg. 34) reconhecendo o cumprimento integral das condições impostas, requerendo a extinção da sua punibilidade.

Encaminhados os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral, foi oferecido parecer (id. 42844648) opinando pela extinção da punibilidade dos réus, em razão do falecimento de Bernardo Guimarães Ribas Carli e o cumprimento da Suspensão Condicional do Processo por parte de Adriane Aparecida Colman, com fulcro nos art. 107, I, do Código Penal e art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

É o relatório.

Passo a decidir, o que faço com fulcro no disposto no artigo 30, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral.

Do exame dos autos, verifica-se que a acusada Adriane Aparecida Colman cumpriu integralmente as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo (ids. 42837526, 42837527 e 42837528, bem como ids. 35565566 e 35565916), quais eram: o comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, da Lei n. 9.099 /95); e doação mensal e pessoal durante 2 (dois) anos, de 2 (duas) cestas básicas a serem destinadas ao Serviço de Obras Sociais Airton Haenisch - S.O.S Guarapuava (art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/95), conforme homologado no termo de suspensão processual (id. 42837525, pg. 10 e 11). Verifica-se que a Ré, impedida de ir pessoalmente ao cartório em razão da pandemia do coronavírus, apresentou comprovantes das doações realizadas e justificou suas atividades dentro dos prazos estipulados através de e-mail, aplicando-se o tipificado no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099 /95.

Ademais, vislumbra-se o falecimento do acusado Bernardo Guimarães Ribas Carli, comprovado a partir de certidão de óbito em id. 35546016, ocasionando, portanto, a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus com fulcro nos artigos 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95 e 107, I, do Código Penal.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Curitiba, 12 de janeiro de 2022.

CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Relatora

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600557-89.2020.6.16.0160

PROCESSO : 0600557-89.2020.6.16.0160 RECURSO ELEITORAL (Pinhão - PR)