Página 92 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Janeiro de 2022

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Microempreendedor Individual, obtido no portal do empreendedor.

d) Empresas constituídas a menos e 01 (um) ano, deverão comprovar tal situação mediante apresentação do Balanço de Abertura (devidamente registrada no órgão competente) ou Declaração do Contador.

II - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores, se for o caso, da sede da pessoa jurídica, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade será de 60 (sessenta) dias.

No caso de matriz/filial, a licitante deverá apresentar os documentos para cadastramento da empresa que constará no Certificado DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo. Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filial, ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa, serão aceitos pela COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL, independentemente da inscrição do CNPJ/MF.

No caso da apresentação de certidão positiva, com efeito de negativas, e que tiverem seus débitos parcelados, caso esteja expresso na certidão, deverão apresentar as três últimas guias de recolhimento, devidamente quitadas.

2 – DA DOCUMENTAÇÃO – PESSOA FÍSICA

As pessoas físicas também poderão cadastrar-se como fornecedoras da Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS. Para tanto, o profissional deverá apresentar a documentação a seguir:

a. Cédula de identidade;

b. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;

d. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, se houver;

e. Certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

f. Inscrição como contribuinte do ISS, no caso de possuir;

g. Certidão de regularidade junto à Fazenda Municipal;

h. Prova de inscrição junto ao INSS, como contribuinte individual, constando o número de identificação do trabalhador (NIT), podendo ser substituído por outro documento demonstrando o número do PIS ou do PASEP;

i. Certidão negativa da Dívida Ativa da União – Procuradoria da Fazenda Nacional;

j. No caso de produtor rural, apresentar também inscrição de regularidade junto ao INCRA.

3 – DAS DECLARAÇÕES

3.1- Declaração, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. da Constituição Federal (Lei nº 9.854/1999).

3.2- Declaração, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, de que a empresa não está punida com suspensão do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS e seus órgãos supervisionados, ou declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

3.3- Declaração, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, de que nenhum dos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, funcionário ou subcontratado é servidor ou presta serviços sob qualquer regime de contratação a Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS.

4 – DOS PROCEDIMENTOS

4.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL ou publicação em órgão da imprensa oficial.

4.1.1 - Os documentos apresentados para inscrição cadastral deverão estar dentro do prazo de validade dos mesmos e, caso não contenham prazo de validade, não poderão ter suas datas de emissão anteriores a 90 (noventa) dias da data de abertura do Processo Administrativo.

4.2 – É facultada à COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL, a promoção de diligência destinada a esclarecer e verificar se a atividade da empresa está compatível com os documentos apresentados.

4.3 – O Certificado de Registro Cadastral – CRC terá o prazo de validade de (01) um ano, a contar da data de sua expedição e deverá ter a renovação requerida durante o último mês de sua validade.

4.3.1 – Findo o prazo de validade, sem que tenha sido requerida sua renovação, a documentação será arquivada como inativa.

4.3.2 – As certidões que tiverem vencimento em um prazo inferior aos 12 meses de validade do certificado, terão sua troca sob inteira responsabilidade do interessado. Para fins de participação em licitações, ainda que o fornecedor tenha o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC válido, é obrigatório que ele faça a atualização contínua de sua documentação.

4.4 – Para renovação do Registro Cadastral DE FORNECEDORES serão exigidos:

a. Alterações ocorridas no contrato ou estatuto, bem como prova de recondução ou mudança dos representantes legais, se for o caso;

b. Comprovação de todos os documentos especificados nos subitens 1.2 (III, IV, V, VI), 1.3 (III), 1.4 (I e II) – para pessoa jurídica e no item 2 , alíneas e, g, h e i – para pessoa física.

4.5 - A fim de evitar atraso no exame da documentação, a empresa ou a pessoa física deverá apresentar os documentos devidamente numerados, em pasta (s), contendo índice inicial e obedecendo a sequência dos documentos listados nos