Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Se ainda não há sentença condenatória que individualize e especifique a pena, não se pode fazer essa prospecção, pois importaria o reconhecimento, ainda que indireto, da culpa do paciente, ferindo a presunção deinocência.4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se presentes seus motivos ensejadores.

5. Ordem denegada”.

(HC 0807962-57.2020.8.22.0000, Relatoria Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, J.18/11/2020).

Registro ainda, que a fixação de medidas substitutivas à prisão cautelar não se mostraram recomendadas, haja vista, ser o paciente reincidente, pois estava em cumprimento de pena em regime semiaberto quando praticou novamente delitos da mesma natureza, além disso, responde a outros processos, tais como, os Autos de n. 0000026-93.2020.8.22.0006 (crime de roubo), 0000149-91.2020.8.22.0006 (crime de roubo), 0000175-31.2016.8.22.0006 (crime de furto) e 0000252-98.2020.8.22.0006 (crime de furto), evidenciando sua periculosidade com propensão à reiteração criminosa, sinalizando a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal .

Assim conheço o habeas corpus apenas quanto ao pedido de trancamento da ação penal e ao excesso de prazo para a conclusão do exame de insanidade mental do paciente.

Submeto a questão aos e. Pares.

MÉRITO

Consta dos autos que o paciente BRUNO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA foi preso preventivamente no dia 03.07.2020, pela prática dos delitos descritos nos artigos 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, c/c artigo 61, inciso II, alínea j (1º fato) e artigo 155, § 1º, c/c 61, inciso II, alíneas h e j, todos do Código Penal (2º fato), ambos os crimes c/c artigo 71, do mesmo diploma legal, porque na madrugada do dia 28 de junho de 2020, mediante escalada e rompimento de obstáculo, adentrou o estabelecimento comercial União e subtraiu para si, coisas alheias móveis, consubstanciadas em bebidas alcoólicas, gêneros alimentícios, um cofre de pequeno porte, uma caixa de som acústico, caixas de calçados e um carregador de celular, conforme descrito na cópia da denúncia (ID 13463498 - pp. 4-5).

Em relação ao pedido de trancamento da ação penal, mediante aplicação do princípio da insignificância, excluindo-se a atipicidade penal, verifico que, a despeito da possibilidade jurídica da incidência do princípio da insignificância ao reincidente, sua aplicação não é automática e depende da conjugação de outros fatores, como por exemplo, a ausência de periculosidade do agente, da gravidade da conduta e da habitualidade delitiva.

Esses fatores, entretanto, demandam um aprofundamento maior das provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, de modo que somente após a instrução criminal, poderá o juiz a quo avaliar com maior cuidado a existência de todos os requisitos que permitam a incidência do referido princípio, para o trancamento da ação penal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de restabelecer decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, que não recebeu a denúncia oferecida contra o paciente. 2. Existe, no presente caso concreto, prova da materialidade do crime imputado ao paciente, consistente no auto de exame cadavérico encartado aos autos do processo. Por outro lado, a efetiva causa da morte da vítima, na espécie, deverá ser apurada no curso da instrução processual criminal. 3. Cabe destacar que na fase do recebimento da denúncia o julgador deve se pautar pelo princípio pro societate. Assim, para o recebimento da exordial acusatória, basta a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria. 4. O trancamento de ação penal, principalmente por meio de habeas corpus, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não é o caso. 5. Writ denegado. (STF HC 105251, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011) Negritamos.

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N.º 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA POLUIÇÃO SONORA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, e para o pleno exercício de sua defesa. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal em razão da existência de termo de ajustamento de conduta, devidamente cumprido, bem assim a tese de ausência de provas que demonstrem a efetiva poluição sonora, não devem ser conhecidas por esta Corte Superior. Depreende-se que o acórdão hostilizado não apreciou as referidas controvérsias, razão por que não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ainda que fosse possível a esta Corte Superior de Justiça adentrar no mérito das teses apontadas pelo Impetrante, reconhecer nesse momento a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal demandaria profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se o Juízo de primeiro grau, após a análise fática dos autos, restou convicto quanto à autoria e materialidade do crime. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (STJ HC 131.379/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011) Negritamos.

Ainda, não bastasse isso, é certo que o STJ decidiu que o furto praticado durante o repouso noturno (caso dos autos), torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância, confira-se a ementa:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIMES PATRIMONIAIS, AMEAÇA E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O “princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. […] Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,