Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

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e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, – não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição).

É evidente que, quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior potencial lesivo à sociedade, a exigir que a resposta penal seja proporcional ao crime praticado (HC nº 121.389/MS).

A quantidade e a natureza do entorpecente devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que foram apreendidos, conforme laudo toxicológico definitivo, 3.990,76 gramas de COCAÍNA tratando-se de substância entorpecente classificada entre os psicoanalépticos como substâncias de alto poder viciante e destrutivo à saúde humana já que atua diretamente na base do Sistema Nervoso Central do usuário.

1º fato – Tráfico de Drogas

Assim sendo, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes.

No tocante à causa especial de diminuição de pena, registro que não é o caso de aplicação, A propósito, como já decidiu o c. STJ, a “criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização.” (REsp 1.329.088/RS).

No presente caso, com mais razão não se deve aplicar a redutora, visto que o ré efetivamente se dedicava a atividade criminosa. Os fatos praticados destoam do indivíduo que realizava o tráfico eventual de forma eventual.

Conforme confessado pela própria denunciada, houve todo um planejamento prévio para que a droga fosse transportada e chegasse ao seu destino final. Adainy confirmou que antes do flagrante, já tinha sido procurado por uma pessoa que estava usando tornozeleira eletrônica por envolvimento com o tráfico, sendo que essa pessoa lhe ofereceu a proposta de ir buscar a cocaína. Ou seja, Adainy mesmo sabendo do envolvimento desta outra pessoa com o tráfico de drogas, de bom grado se dedicou na empreitada do trasporte.

Roberto buscou formas de que o transporte se concretizasse tanto é que dissimulou a droga na lataria do veículo, sendo tudo isso com a FINALIDADE de passar despercebidos por eventuais fiscalizações existentes na rodovia já que não mediu esforços e se submeteu a percorrer cerca de 600 quilômetros (ida + volta) até Guajará-Mirim para busca o ilícito.

Com efeito, demonstrando ainda mais a dedicação a atividade criminosa de Roberto está o fato dele já ter sido identificado pelos policias em realização de outras viagens até Guajará-Mirim com a mesma FINALIDADE de buscar produtos ilícitos.

Há outras pessoas ainda não identificadas (mínimo duas outras pessoas) nos autos que estão intimamente ligadas as condutas delitivas, ou seja, as pessoas que forneceram a droga para Roberto transportar, bem como a mulher que receberia o ilícito em Porto Velho. Esse fato evidencia a existência um esquema maior destinado ao tráfico de drogas em que eles participavam, demonstrando a dedicação a atividade criminosa.

Ante a ausência de outras causas modificadoras, torno a pena base em definitiva.

Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea a, do CP, verificada a reincidência, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado.

IV – Considerações Finais

Os réus responderam a presente ação em liberdade situação a qual deverão permanecer até eventual trânsito em julgado de recurso formulado.

Determino a incineração da droga e apetrechos.

Remeta-se a arma e munições ao Comando do Exército para fins de destruição.

Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos bens e valores, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.

Custas pelos réus. Intime-se os condenados para pagamento e comprovação neste cartório, da respectiva multa no prazo de 10 (dez) dias. Em não sendo adimplida, remeta-se ao juízo competente para fim de execução.

Certificado o trânsito em julgado desta DECISÃO ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRE-RO, arquivando-se os autos oportunamente.

Luis Antonio Sanada Rocha

quarta-feira, 26 de janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Fórum Geral Desembargador César Montenegro

1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7099, E-mail: pvhtoxico@tjro.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

PRAZO: 05 DIAS

Processo n. 0000596-15.2021.8.22.0501

RÉU: Nome: EUDES DOS SANTOS, brasileiro, convivente, marceneiro, nascido em 07/07/1985, natural de Vilhena/RO, filho de Mariana dos Santos, RG: 936039/RO, CPF: XXX.412.492-XX

Endereço: rua Miguel Chaquian, nº 1158, bairro Embratel, podendo ser encontrado na BR 364, Km 13, Projeto Codaron, zona rural, ambos nesta capital, Telefone: (69 99307-4535, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimação do réu acima qualificado (s) da audiência designada para o dia 02 de fevereiro de 2022, às 10hs, a ser realizada pela plataforma de comunicação Google Meet, através do link https://meet.google.com/opk-eary-cim

Faculto à Defesa a entrevista prévia e reservada com o seu cliente/assistido, pelo meio que entender pertinente, inclusive, se possível, pelo mesmo sistema virtual, isso nos dez minutos que antecederem a abertura da audiência. Para tanto, deverão entrar em contato com a secretaria de gabinete no número 3309-7097 (whatsapp).

Porto Velho-RO, 26 de janeiro de 2022.

DANILO ARAGAO DA SILVA

Técnico (a) Judiciário (a)