Página 1829 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

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Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Entram na comunhão parcial os bens adquiridos durante a convivência a título oneroso ou eventual, excluídos os bens já existentes à época do início da vida em comum, assim como aqueles sub-rogados em seu lugar (artigo 1.659, I, do Código Civil).

Por outro lado, os bens adquiridos antes da convivência e adquiridos gratuitamente (doação e herança) não se comunicam.

Logo, são incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável. Contudo, a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. , § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil.

Salienta-se que na união estável há uma presunção absoluta de colaboração, tendo em vista que cada companheiro não poderá provar que o outro não colaborou para a aquisição.

Inicialmente, imperioso ressaltar que a comunicação patrimonial terá como termo inicial a data de 01/09/2014 e termo final 31/07/2019, já que restou comprovado nos autos ser esse o período de convivência entre o casal.

Conforme fundamentado alhures, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil, não havendo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Nesse sentido, no caso, partindo-se da premissa de que a união estável perdurou de a data de 01/09/2014 e termo final 31/07/2019, todos os bens adquiridos onerosamente no mencionado período devem ser partilhados.

A parte autora pleiteia a partilha de bens adquiridos relacionados acima, aduzindo, que propõe que o Réu pague à ela a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente à sua quota parte em relação ao carro, a ser paga no prazo máximo de 03 (três) meses, bem como repasse à Autora a cama king, 01 ar condicionado e a geladeira, podendo o Réu ficar com os demais móveis da residência.

A parte autora sustenta que os bens mencionados na inicial foram adquiridos na constância da sociedade conjugal. Já a parte requerida não contestou o pedido, pressupondo que concorda com a afirmação.

É ônus da parte autora trazer aos autos prova constitutiva do direito; ao tempo em que incumbe à requerida a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

No caso dos autos o documento constante nos autos (ID31370333 - p. 13/15), confirma que o veículo foi adquirido em 30/04/2019, porquanto, durante o período da convivência conjugal, devendo ser partilhado.

Os bens móveis que guarneciam o lar conjugal também foram adquiridos na constância da relação, conforme faz prova as notas fiscais acostadas aos autos (ID31370333 - p. 16/22).

Assim, considerando que não houve contestação a proposta de partilha apresentada pela autora deve ser acatada, eis que respeita a meação de cada companheiro.

O veículo, segundo consta nos autos foi avaliado em R$ 24.000,00, a autora pleiteou como sua parte a quantia de R$ 9.000,00, e os bens móveis solicitados em pagamento são apenas três, inclusive ficando para o réu outros iguais, exceto a geladeira.

III. DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ERICA BATISTA SANTOS em face de DOUGLAS BARBOSA QUADRAS, com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) DECLARAR a existência e a dissolução da união estável havida entre ERICA BATISTA SANTOS e DOUGLAS BARBOSA QUADRAS. no período compreendido entre 01/09/2014 até 31/07/2019.

b) RECONHECER e DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união na seguinte forma: b1) Veículo: referente a meação da autora do veículo Fiat Pálio Attractive, ano 2010/2011, placa NOY-1088, cor Bege, o réu pagará em espécie a autora valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em duas vezes, sendo a primeira parcela em 30 dias e a segunda em 60 (sessenta dias) a contar desta data, corrigido monetariamente a partir da DECISÃO, após o vencimento será acrescido de juros legais até o seu efetivo pagamento.; b2) a título da meação dos bens que guarneciam o lar conjugal o Réu deverá entregar à autora, no local que ela indicar, no prazo de 03 (três) dias, 01 cama king size, 01 ar condicionado e 01 geladeira.

CONDENO o requerido ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor este que reputo ser justo e adequado ao trabalho desenvolvido pelo profissional no processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. O recolhimento das custas processuais deverá observar os artigos 12, I e § 1º da Lei nº 3.896/2016, adotando-se as medidas necessárias para tanto.

Pratique-se e providencie o necessário.

SENTENÇA publicada e registrada automaticamente no sistema PJE.

Intimem-se as partes.

SERVE DE MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania.

Ariquemes,27 de janeiro de 2022

Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, n.2365, Setor Institucional, CEP: 76872-853, Ariquemes - RO - Fone: (69) 3535-5313 / 3309-8122

e-mail: aqs2civel@tjro.jus.br

Processo: 7007349-42.2020.8.22.0002

Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90)

AUTOR: Energisa Rondonia

Advogado do (a) AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101

REU: JOSIMAR BAIOCCO

Advogado do (a) REU: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO0002591A

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas acerca da perícia designada para o dia 19 de fevereiro de 2022, às 9 horas e 30 minutos, com o perito Marcos Murilo Gonçalves. Deverão os patronos das partes informarem os seus clientes da perícia designada, visto que não serão intimados pessoalmente.

Ariquemes/RO, 26 de janeiro de 2022.

ANDREIA TAIS LIMA DOS SANTOS