Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA

ADV.(A/S) : ALINE DE FATIMA RIOS MELO (105466/MG)

ADV.(A/S) : NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (119894/MG) RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : DEBORA LADISLAU DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO SA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DA PARTE RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação, proposta por Almaviva Participações e Serviços LTDA., com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição da Republica, 988 do Código de Processo Civil e 156 do RISTF, contra “decisão administrativa de política judiciária” do Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011374-70.2016.5.03.0025, à alegação de infringência às decisões desta Suprema Corte proferidas ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e dos Recursos Extraordinários 611.503-RG (Tema 360) e 958.252-RG (Tema 725).

2. Nos termos do art. 319, II, a VI, do CPC, incumbe ao autor indicar na petição inicial “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificaçõe s; V - o valor da causa; e VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. Ademais, consoante o art. 320 do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

3. Em despacho exarado em 17.12.2022 (DJe 10.01.2022), determinei a emenda da inicial para que a reclamante (i) especificasse qual o ato reclamado a que faz alusão e juntar sua cópia, (ii) colacionasse o andamento processual dos autos subjacentes ou qualquer outro documento apto a demonstrar a inocorrência do respectivo trânsito em julgado e (iii) adequasse o pedido formulado na reclamação, porque dissociado das razões constantes da petição, tudo sob pena de extinção da ação.

4. Ocorre que a parte reclamante, em petição protocolada no dia 17.01.2022, limitou-se a apresentar a qualificação da parte beneficiária do ato reclamado e seu endereço para citação, a despeito dos outros defeitos processuais assinalados, não logrando, desse modo, emendar a petição inicial.

5. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo, sem resolução do mérito, a presente reclamação, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC (“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” e “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”).

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECLAMAÇÃO 51.377 (171)

ORIGEM : 51377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. ANDRÉ MENDONÇA

RECLTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Reclamação. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Vistos etc.

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findas as férias coletivas, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber

Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF)

RECLAMAÇÃO 51.422 (172)

ORIGEM : 51422 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : SEPAT MULTI SERVICE LTDA

ADV.(A/S) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (3899/SC)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : TATIANE ARAUJO MOTA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra decisão do Tribunal Regional Federal da 12ª Região (Processo 0000600-60.2020.5.12.0034), que teria desrespeitado o decidido por esta CORTE no Tema 1.046, ARE 1.121.633 (Rel. Min. GILMAR MENDES).

Na inicial, a parte autora apresenta as seguintes alegações de fato e de direito (doc. 1, fls. 2/7):

Com arrimo no que determina o art. 156 do Regimento Interno dessa Suprema Corte, caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

Ocorre que a peticionante se manifestou nos autos, pugnando pelo sobrestamento do feito, já que a matéria objeto do recurso da autora é sensível ao Tema nº 1046 reconhecido pelo STF em repercussão geral.

Cumpre elucidar que a controvérsia versa sobre direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio quando sobreveio Acordo Coletivo de Trabalho prevendo a inexistência do pagamento ao adicional de insalubridade em grau médio anterior a 09/08/2019, as quais foram invocadas em sede recursal como óbice ao direito postulado na peça de ingresso.

A fim de que nenhuma dúvida sobeje acerca do que ora se alega, mister colacionar a cláusula coletiva que versa sobre o tema ora suscitado: (…)

Por seu turno, a parte autora da aludida lide, ajuizou o feito contendo pedido de pagamento das diferenças de insalubridades em decorrência do reconhecimento do suposto direito à insalubridade em grau médio anterior a 09/08/2019, senão vejamos: (…)

É forçoso convir que o presente caso incontestavelmente comporta debate acerca da validade ou não de normas coletivas restritivas de direito assegurado ao trabalhador, pois a parte autora passou a receber adicional de insalubridade em grau médio mediante direito assegurado em convenção coletiva a partir de 09/08/2019, havendo previsão expressa no Acordo Coletivo de Trabalho que inexistem qualquer direito ou reflexo em parcelas anteriores.

Nesse diapasão, esse E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, reconheceu a repercussão geral de matéria nele debatida, resultando na determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC – Tema 1046.

É certo que o adicional de insalubridade se encontra assegurado na Constituição da Republica, ex vi do disposto no inc. XXIII do art. (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei), o que, num primeiro momento, poderia levar ao entendimento de não ser o caso de sobrestamento.

Contudo, também é certo que o pagamento da parcela é devido em razão do grau da insalubridade, estando este assegurado na CLT (art. 192), ou seja, na legislação infraconstitucional.

Ao final, requer a concessão de medida liminar, a ser confirmada no mérito, determinando a suspensão imediata do Processo RORSum 0000600-60.2020.5.12.0034 em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho e a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento da presente reclamação, haja vista o descumprimento da decisão que determinou o sobrestamento de todos os processos abarcados pelo Tema 1.046 até o julgamento final pelo plenário do STF acerca da validade do acordado sobre o legislado (fl. 14).

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (...)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,