Página 364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2022

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Destarte, intime-se o (a) arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta ou plano de partilha, indicando o valor, o destino e a forma de divisão dos bens que integram o acervo hereditário, assinado (em caso de plano de partilha amigável) por todos os herdeiros ou por quem tenha procuração com poderes especiais para representá-los.

Caso o arrolante junte proposta de partilha (sem a assinatura da outra herdeira ou sua procuradora), intime-se esta para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Inicialmente, pediu o agravante o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, entendeu que as razões apresentadas pelo Juízo a quo para partilhar os bens do “de cujus” na razão de 50% com a Sra. Paula são completamente equivocadas, tendo em vista o reconhecimento da união estável do período de 2004 a 23/08/2005, e que o regime adotado é o da comunhão parcial de bens (art. 1.640 do Código Civil).Considerando que os bens foram adquiridos anteriormente à constituição da união estável, se excluem da comunhão, e, portanto, não se comunicam, conforme os arts. 1.659, I, do Código Civil e art. 5, § 1 da lei de n.º 9.278/96 que reconhece a união estável.

Defendeu a necessidade de se reformar a decisão para que o agravante seja reconhecido como único herdeiro.

Pediu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a cobrança das custas e pelo provimento do agravo para reconhecer a sua condição de herdeiro único.

Em decisão ID nº 22932369, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, porém deferida a redução do valor do preparo em 50% (cinquenta por cento), e designado prazo para que o agravante comprove o recolhimento das custas (inclusive aquelas relativas às citações e intimações eletrônicas).

O agravante peticionou, juntando aos autos o comprovante do pagamento das custas recursais.

É o que cumpre relatar.

Sendo próprio e tempestivo, conheço do recurso.

Permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos autorizadores, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, entendo que as razões tecidas pela agravante não são hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Note que a parte pretende ver suspensa a sua obrigação em pagar as custas judiciais relativa ao arrolamento de bens deixados pelo seu falecido genitor, sem demonstrar a dimensão devida, ou a sua efetiva impossibilidade de fazê-lo.

Considerado o indeferimento do benefício da gratuidade postulado, determino a intimação da parte agravante para que demonstre a dimensão do valor das custas devidas como meio apto a analisar a possibilidade de se deferir desconto e/ou parcelamento da sua obrigação.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, apenas para diferir a obrigação de pagar as custas relativas ao arrolamento até o julgamento do mérito do presente recurso.

À Secretaria da Câmara, para intimar a parte agravada desta decisão, e para que ofereça contrarrazões, no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Salvador/BA, 25 de janeiro de 2022.

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria da Purificação da Silva

DESPACHO

8040283-79.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Maria Dalva Leite De Castro

Advogado: Lucas De Oliveira E Oliveira (OAB:BA5841800A)

Advogado: Josenias Do Nascimento Junior (OAB:BA55994-A)

Advogado: Guilherme Silva Moura (OAB:BA4088600A)

Agravado: Sabemi Seguradora Sa

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786-A)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S)

Agravado: Banco Do Brasil SA

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO