Página 507 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Janeiro de 2022

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contra a vida de Erisval da Conceição Bezerra fatos afirmados pela própria vítima. No mais, diga-se que: a) EDILMO DA SILVA ALVES possui também em seu desfavor o processo nº 0700595-24.2021.8.02.0055, que apura a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal; e, b) através do termo de depoimento juntado pela Autoridade Policial às págs. 180-181, verifica-se há relatos de que GILVAN PEREIRA SILVA teria sido o autor intelectual de crime diverso, que o mesmo seria o dono da boca do Lajeiro Grande e que EDILMO seria comparsa de GILVAN. Evidencia-se, dessa forma, a periculosidade de ambos os indiciados. Ofício de págs. 265-269 comunicou o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de EDILMO. Ofício de págs. 270-280 comunicou o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de GILVAN. A denúncia foi recebida em decisão datada do dia 27 de outubro de 2021 (págs. 295-296), tendo sido determinada a citação dos acusados para que apresentassem resposta à acusação. Resposta à acusação de GILVAN PEREIRA SILVA às págs. 317-318. Deciçao de págs. 406-410, datada do dia 16 de novembro de 2021: a) recebeu o aditamento à denúncia e determinou a citação dos réus para que apresentassem resposta à acusação; b) indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (págs. 354-360), mantendo a prisão preventiva de GILVAN PEREIRA SILVA. Em atenção ao quanto determinado no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decisão de págs. 415-416, datada do dia 22 de novembro de 2021, reavaliou e manteve a segregação cautelar de EDILMO DA SILVA ALVES. Apontou, para tanto, que tal medida segregacional foi estatuída para assegurar a garantia da ordem pública, ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), pois leva em conta a gravidade do injusto, e as circunstâncias concretas do fato delitivo: a) em tese, tem-se que os acusados (EDILMO e GILVAN) praticam o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas de forma reiterada e, em razão de suposta dívida oriunda do tráfico de entorpecentes, associaram-se para atentar contra a vida de Erisval da Conceição Bezerra fatos afirmados pela própria vítima em sede policial; e, b) EDILMO DA SILVA ALVES possui também em seu desfavor o processo nº 070059524.2021.8.02.0055, que apura a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Acórdão juntado às págs. 470-475, datado do dua 15 de dezembro de 2021, conheceu e, por unanimidade, denegou a ordem impetrada em favor do réu EDILMO DA SILVA ALVES. Resposta à acusação de EDILMO DA SILVA ALVES às págs. 486-487. Resposta à acusação de GILVAN PEREIRA SILVA à pág. 496. Decisão de págs. 497-498 confirmou o recebimento da denúncia e, ainda, designou data para a realização de audiência de instrução (24 de março de 2022). É o que tenho a informar, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. Santana do Ipanema (AL), 27 de janeiro de 2022. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700470-95.2017.8.02.0055 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - RÉ: Marilene Soares Barros e outro - Autos nº 0700470-95.2017.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema (AL) Réu: Marilene Soares Barros e outro DESPACHO Providencie-se o cumprimento da decisão de págs. 09/10 proferida nos autos dependentes, promovendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de Santana do Ipanema. Cumpra-se. Santana do Ipanema (AL), 26 de janeiro de 2022. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: CÍCERA CLEYSSE SILVA PORFÍRIO (OAB 16985/AL) - Processo 0700560-64.2021.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: José Manoel da Silva - Autos nº 0700560-64.2021.8.02.0055 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: José Manoel da Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta (o) o advogado da parte do Réu: José Manoel da Silva para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito. Autos nº 070056064.2021.8.02.0055 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: José Manoel da Silva DESPACHO Ante a necessidade de readequação da pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução para o dia 24 de março de 2022, às 09hrs:30min. Providenciem-se as intimações necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema (AL), 19 de janeiro de 2022. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: JOÃO SOARES NETO (OAB 7919/AL) - Processo 0700826-51.2021.8.02.0055 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Rafael Nascimento dos Santos - Daniel Nascimento Cordeiro e outro - Autos nº 070082651.2021.8.02.0055 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: Representante do Ministério Público 3ª Promotoria Réu: Rafael Nascimento dos Santos e outros DESPACHO Diante do teor da certidão de pág. 415 dos autos, que noticia a indisponibilidade do sistema SIMAV para a data inicialmente designada, redesigno a audiência de instrução para o dia 09/06/2022, às 11hrs:00min. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema (AL), 27 de janeiro de 2022. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ADAUTO BISPO DA SILVA FILHO (OAB 17520/ AL) - Processo 0700979-84.2021.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Adenison Souza Silva - Autos nº 0700979-84.2021.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Representante do Ministério Público 3ª Promotoria Réu: Adenison Souza Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da citação de fls 116, abro vista dos autos ao advogado da parte do réu Adenison Souza Silva pelo prazo de 10 (dez) dias.

ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL) - Processo 0701109-74.2021.8.02.0055 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Ulisses Felix Santos - Autos nº: 0701109-74.2021.8.02.0055 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Ulisses Felix Santos DECISÃO Trata-se de denúncia (págs. 01-04) ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ULISSES FÉLIX SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da CF e art. 24 do CPP. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narradas todas as condutas delitivas, com todas as suas circunstâncias, qualificados os supostos autores dos fatos e classificados os crimes, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Na mesma oportunidade deverá ser fornecido número de telefone e e-mail do acusado e das testemunhas arroladas. 3) Cientifique-se o denunciado de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado (a) Defensor (a) Público (a) para assisti-lo (art. 396-A, § 2º). 4) Se sequer for encontrado o acusado para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, determino a CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo tal prazo. 5) Juntem-se aos autos folhas de antecedentes criminais do acusado, bem como certidão penal em que o mesmo figure como réu e os resultados das consultas via SAJ. 6) Oficie-se ao Instituto de Criminalística a fim de que remeta para este Juízo o laudo definitivo de constatação da natureza da droga apreendida. 7) Após apresentada a resposta, tornem os autos conclusos. Cumpra-se